Projeto de lei que libera Arena MRV segue hoje para análise do prefeito

Segue ainda nesta sexta-feira (18/8) para análise do Executivo o projeto de lei que permite que empreendimentos de utilidade pública ou de interesse social obtenham autorização provisória de funcionamento, antes do cumprimento integral das condicionantes implicadas em sua construção. A medida, prevista no Projeto de Lei 623/2023, beneficia, entre outros empreendimentos, a Arena MRV. A redação final do texto foi aprovada em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta manhã. A celeridade na tramitação da matéria foi esforço que uniu vereadores; cabe agora ao prefeito Fuad Noman (PSD) a sanção ou veto da medida. Também na pauta, foi aprovada a redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 10/2023, que prevê a ampliação do escopo de organizações que podem ser beneficiadas pela destinação de emendas individuais ao orçamento. Confira o resultado completo da reunião.

Arena MRV

De autoria de César Gordin (SDD), o PL 623/2023 permite a concessão de alvará de funcionamento a empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social, independentemente do cumprimento total das contrapartidas exigidas pelo poder público. Nos termos do PL, o Executivo poderá estabelecer que o empreendedor adote medidas que neutralizem ou reduzam impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte. A Prefeitura também definirá condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento, e poderá restringir horários e utilização do empreendimento, de modo a compatibilizá-lo com as condições urbanísticas e ambientais. 

No Plenário, o texto, que recebeu uma emenda de autoria de Gordin, foi aprovado em 2° turno, na última quarta-feira (16/8), com 33 votos favoráveis e 5 contrários.

Na análise de redação final, o relator na CLJ, Irlan Melo (Patri), destacou que no texto foram promovidas apenas adequações a normas gramaticais, a aspectos da técnica legislativa e a padrões do Legislativo e que as alterações não implicam em prejuízo ao conteúdo aprovado ou a seus efeitos. Ao debater o parecer, lembrou que cabe agora ao prefeito a liberação da Arena MRV. “Quero declarar aqui, inclusive para a imprensa que possa estar acompanhando, que a partir de hoje o projeto vai para as mãos do prefeito e a Arena MRV estará liberada para o seu funcionamento”, afirmou.

Emendas à Lei Orgânica

Também na pauta, foi aprovada a redação final da PELO 10/2023. Assinada por César Gordin e outros 25 vereadores, a proposta sugere ampliar o escopo de organizações que podem ser beneficiadas pela destinação de emendas individuais ao orçamento. Atualmente, nos termos da legislação em vigor, só podem ser atendidas entidades que atuem nas áreas de saúde ou assistência social, infância e adolescência ou pessoa idosa. Emenda aposta ao texto, e também aprovada pelo Plenário, retira do Art. 32 da Lei Orgânica o trecho que restringe a possibilidade de destinação de recursos a entidades que atuam nas áreas acima mencionadas.

No Plenário, a PELO 10/2023, foi aprovada com 36 votos favoráveis e 2 contrários durante reunião realizada última na quarta-feira (16/8).

Na proposta de redação final, o relator Irlan Melo esclareceu que novamente foram feitas apenas adequações gramaticais e de estilo ao texto, e que as alterações não implicam em prejuízo ao conteúdo aprovado, bem como aos seus efeitos.

Com a aprovação, o texto, que não depende de sanção do Executivo, será promulgado pela Câmara. 

Participaram da reunião os vereadores Irlan Melo (Patri),  Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e  Ramom Bibiano da Casa de Apoio (PSD).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional