Lei garante acesso à lista de empresas líderes em reclamações no Procon
Serão conhecidos os dez estabelecimentos quemais infringem Código do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Vereadores limitam o tempo de espera nas lojas de telefonia
Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte estabelece em 20 minutos o tempo máximo de espera do cliente para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular nos dias normais e em 30 minutos nas vésperas de datas comemorativas. Em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator estará sujeito à multa de R$2mil, dobrada em caso de reincidência, podendo ainda ter seu alvará de funcionamento cassado.
Lei obriga bares e restaurantes a informarem que gorjeta é opcional
Cartaz com a informação deve ser afixado em local bem visível
Parlamentares propõem normas para prestadoras de serviços
Tramitam na câmara PLs que preveem manutenção das instalações e equipamentos
Nova lei proíbe assédio a transeuntes para venda de cartão
Projetos sobre direito do consumidor serão discutidos em 2º turno
Três projetos de lei que contemplam os consumidores de Belo Horizonte estão conclusos para apreciação em 2º turno. Um deles é de autoria do Executivo Municipal e altera a Lei nº 7.568, de 04 de setembro de 1998.
Projeto impede cobrança de carnê e boleto bancário
Garantir respeito ao consumidor e evitar práticas abusivas é o objetivo do 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Wellington Magalhães (PMN), com o Projeto de Lei 259/2009, que tramita na Casa em 1º turno.
Lei de guarda-volumes completa seis anos e bancos não se adaptaram
As portas giratórias com detectores de metais dos bancos, apesar de serem uma ferramenta de segurança para as agências e clientes, causam constrangimentos a quem precisa entrar e é barrado na porta.
Para resolver esse impasse, foi criada a lei 8.350 de abril de 2002, que obriga a instalação de guarda-volumes, para uso dos clientes, antes das portas. Originada do projeto 317/01, de autoria da 1ª secretária da Mesa Diretora, vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdo B), a matéria não foi regulamentada pelo Executivo e os bancos ainda não se adaptaram.
Projeto sobre detalhamento de contas telefônicas vira lei