PLs coíbem violência e protegem liberdade religiosa
Na primeira semana do mês de maio foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei 1113/10, de autoria do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC), que dispõe sobre a criação da “Central de Atendimento à Mulher” no Município de Belo Horizonte.
Trata-se de um serviço telefônico gratuito, que tem como objetivos: denunciar situações de violência; fornecer orientações sobre os direitos legais da mulher, bem como ajuda psicológica; fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher e atender a demanda de mulheres que vivem em um contexto de violência.
O PL 955/10, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), proíbe que pessoas jurídicas de direito público e privado, operadoras e administradoras de planos de saúde, bem como as prestadoras de serviços públicos de saúde, exijam prévia autorização médica para tratamento de pacientes por profissionais das áreas de: fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional
Restrição da exposição de anúncios que utilizem imagens de cunho pornográfico nas áreas externas e internas de cinemas, teatros, casas de espetáculos, locadoras e demais estabelecimentos congêneres. É o que propõe o Projeto de Lei 810/10, de autoria do vereador Gunda (PSL).
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu-se no dia 8 de abril, no Plenário Camil Caram, e aprovou os pareceres favoráveis a sete projetos de leis e quatro requerimentos de audiência pública.
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu-se no dia 18 de março, no Plenário Camil Caram, para aprovar os pareceres favoráveis a 16 projetos de lei que tramitam em 1º turno.
Projetos de Lei que defendem os interesses dos deficientes visuais tiveram dois pareceres favoráveis aprovados, dentre os 21 ratificados, na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, realizada no dia 25 de fevereiro, no Plenário Camil Caram.