O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
O projeto e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer, que foi aprovado pelo Plenário, na sua 110ª Reunião Ordinária, em 15/12/2014.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 19/12/2014, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Não houve emendas.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 102/2014 - seguiu para o Prefeito, em 30/12/2015, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Tramitação das Sugestões Populares | 22.97 KB |
| Cronograma | 53 KB |
