PL que permite ocupação de zonas de preservação ambiental tem tramitação adiada

 A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou quinta-feira (21/3), em sua 7ª reunião ordinária, pedido de diligência para o projeto de lei 25/13, assinado por Léo Burguês de Castro (PSDB), que permite a ocupação de zonas de proteção ambiental (ZPAMs) por moradias de interesse social. A discussão e votação do parecer foi acompanhada por dezenas de membros de movimento dos sem-casa. O Regimento Interno da Casa dá prazo máximo de 30 dias para que o pedido seja respondido. Outros onze PLs tiveram os pareceres aprovados.

Já aprovado na Comissão de Legislação e Justiça, o PL 25/13 propõe alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo, reclassificando as ZPAMs de forma a permitir a construção de moradias para famílias com renda de até quatro salários mínimos. Em sua justificativa, o autor da proposta alega, entre outros argumentos, a carência de terrenos para atender à demanda de habitações de interesse social. O relator do PL na comissão, Alexandre Gomes (PSB), optou pelo pedido de diligência.

Com vistas a agilizar a tramitação da proposta, já que o parecer final tem de aguardar a resposta ao pedido de diligência, Iran Barbosa (PMDB) sugeriu a aprovação do PL e a substituição do pedido de diligência por uma solicitação de informação. Iran lembrou que um pedido de diligência para o mesmo projeto, arquivado ao final da última legislatura, não chegou a ser respondido.

A presidente da comissão, Elaine Matozinhos (PTB), e os colegas Autair Gomes (PSC) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) ponderaram a complexidade da questão e a necessidade de obter mais informações e conhecer a posição do Executivo, de forma a fundamentar melhor o posicionamento da comissão sobre o projeto, lembrando ainda que um atraso neste momento pode favorecer a proposição mais adiante, ao evitar ajustes ou mesmo o seu veto.

Outros pareceres aprovados

Os vereadores aprovaram ainda propostas de diligência a outros oito projetos de lei de autoria de Burguês: PL 35/13, PL 36/13, PL 37/13 e PL 47/13, que alteram dispositivos do Código de Posturas referentes à colocação de mesas, cadeiras e toldos em bares, restaurantes, cafés e estabelecimentos similares; PL 48/13, que altera critérios de licenciamento para casas noturnas e PL 49/13, que dispõe sobre a efetivação do cumprimento da função social da propriedade urbana no município.

Também assinados por Léo Burguês, receberam pareceres pela aprovação os PLs 38/13, que autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel pertencente ao município para o acolhimento e tratamento de animais de pequeno porte, e 42/13, que dispõe sobre publicidade em campos de futebol de várzea; além do PL 87/13, de Leonardo Mattos (PV), que transforma o zoológico de BH em Centro de Proteção da Vida Animal.

Superintendência de Comunicação Institucional