Comissão vai pedir informações à PBH sobre limpeza de bacias de contenção

Foi aprovado nesta terça (4/4) na Comissão de Administração Pública o encaminhamento de pedido de informação ao Executivo sobre a prestação de serviços de limpeza e manutenção da bacia de contenção do Córrego Olaria, no Bairro Tirol. Projetos de lei propondo gratificação a fiscais de trânsito e a divulgação de estágios profissionalizantes nas escolas municipais receberam pareceres pela aprovação; implantação de abrigo para cães e gatos foi baixado em diligência pelo relator. Criação de aplicativo de táxi pela prefeitura e isenção do IPTU a portadores de doenças foram rejeitados, todos em 1º turno.

Aprovado por unanimidade, o Requerimento de Comissão 332/17, de Juliano Lopes (PTC), solicita o encaminhamento de pedido de informação à Sudecap sobre o contrato nº 105/2014, celebrado entre a autarquia e a empresa Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica para fins de limpeza e manutenção da bacia de contenção do Olaria. De acordo com Lopes, em visita técnica realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana ao local no dia 28 de março foi constatada, junto à população do entorno, a situação de degradação da bacia, o excesso de lixo e entulho e a ausência de quaisquer ações por parte da contratada há quase dois anos.

Segundo Lopes, a finalidade do pedido de informação é apurar quando foi realizada a última limpeza, os prazos e a periodicidade dos serviços contratados, bem como os pagamentos já realizados pelo município, de forma a averiguar se o contrato vem sendo devidamente cumprido pelas partes. Ao votar pelo acolhimento da solicitação, o vereador Preto (DEM) parabenizou o colega por seu empenho em exercer a função fiscalizadora sobre as ações do Executivo, atribuição essencial do Poder Legislativo.

Gratificação a fiscais de trânsito

Recebeu parecer pela aprovação o PL 11/17, de Léo Burguês de Castro (PSL), que institui Gratificação de Incentivo Fiscal (Grinfis) para os fiscais de transporte e trânsito do município e para o coordenador de equipe operacional, no valor de R$ 1.376,25, condicionada ao atingimento de pontos positivos comprovados em relatórios de atividades. De acordo com o relator, Fernando Borja (PTdoB), que lembrou a concessão do mesmo benefício a servidores da Sudecap e SLU, a valorização dos fiscais de trânsito é mais que justa, diante de sua importância para a cidade, sua exposição a intempéries e os riscos que correm durante o desempenho da função.

Reforçando as palavras do colega, Pedro Bueno (PTN) relatou a agressão sofrida por uma agente da Guarda Municipal, atingida no rosto por uma bala de borracha durante fiscalização sobre o transporte clandestino. De acordo com o parlamentar, milícias armadas vêm dando cobertura a “verdadeiras ‘máfias’, compostas em grande parte por policiais militares reformados”. O combate à atividade, segundo ele, deverá deflagrar uma verdadeira “operação de guerra” na cidade, mas o poder público não irá se intimidar e a ordem será restabelecida. Preto também constatou o crescimento do transporte clandestino na capital e considerou “gravíssimas” as denúncias de Bueno, que anunciou a apresentação de emenda estendendo a gratificação aos agentes da Guarda Municipal que desempenham a função.

Estágios para estudantes

Os vereadores também aprovaram parecer favorável ao PL 41/17, de Marilda Portela (PRB), que obriga as escolas municipais de ensino fundamental e médio a divulgar projetos e ações que visem à obtenção de estágios voltados para a preparação e inserção dos jovens no mundo do trabalho. Autor do relatório, Fernando Borja citou o Artigo 177 da Constituição Municipal, que assegura à criança e ao adolescente, entre outros, o direito à profissionalização. Único voto contrário, Pedro Bueno lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o trabalho antes dos 16 anos de idade, não se aplicando portanto a medida aos estudantes da educação infantil e ensino fundamental que compõem a rede municipal.

Abrigo para cães e gatos

Também de Marilda Portela, foi baixado em diligência o PL 15/17, que propõe a criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos com a finalidade de controle populacional e da proliferação de doenças, além de resgate e recuperação de animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento. Para fundamentar seu parecer, Dr. Nilton (Pros) solicita informações por escrito às Secretarias Municipais de Saúde e de Planejamento em relação à preexistência de programa voltado ao tema, à viabilidade técnica e aos impactos orçamentários da medida para o município.

Matérias rejeitadas

Duas matérias assinadas por ex-vereadores, que tramitam na comissão em 1º turno, receberam pareceres pela rejeição do relator Pedro Bueno, aprovados por unanimidade pelos demais integrantes. Em relação ao PL 2017/16, de Vilmo Gomes, que dispõe sobre a criação do Aplicativo de Táxis 197, a ser gerenciado pela prefeitura, o parecer aponta 14 serviços similares já existentes em Belo Horizonte, além dos provenientes da iniciativa privada que aguardam regularização na capital. Preto lembrou a votação, prevista para hoje na Câmara dos Deputados, que decidirá sobre a atividade desses aplicativos em âmbito federal.

Por sua vez, o PL 2058/16, de Márcio Almeida, isenta do pagamento do IPTU o proprietário de um único imóvel, de uso exclusivo residencial, com renda familiar de até quatro salários-mínimos mensais, que seja portador das doenças graves elencadas na matéria. De acordo com o relator, em que pese o mérito da proposta, a iniciativa invade competência do Executivo. Ao aprovar o parecer, os vereadores ponderaram a abrangência das doenças que propiciariam a isenção, que poderia gerar questionamentos técnicos e ações judiciais, além de déficit significativo na arrecadação do município. Dr. Nilton criticou ainda a atribuição de tarefas aos já sobrecarregados médicos do município, dispostas na matéria.

Superintendência de Comunicação Institucional

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