Parlamentares vão debater julgamento de caso de estupro de vulnerável

Debater uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre um processo envolvendo caso de estupro de vulnerável é o objetivo da audiência pública que será realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O encontro acontece na próxima terça-feira (24/3), a partir das 10h, no Plenário Helvécio Arantes. No mês passado, um homem de 35 anos, acusado de estuprar uma menina de 12 anos, foi absolvido pelo tribunal, sob o argumento de que haveria entre eles uma relação consensual. A decisão gerou ampla repercussão em todo o país. Para Uner Augusto (PL), autor do requerimento que deu origem ao debate, é “imprescindível” que a Câmara de BH promova um espaço qualificado de diálogo diante da gravidade do tema e da comoção social provocada. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou online no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Ampla repercussão

Em fevereiro deste ano, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob o argumento de que haveria entre eles uma relação consensual. A mãe da criança, acusada de ser conivente com o crime, também foi inocentada. A decisão gerou ampla repercussão em todo o país. 

No documento em que solicita a realização da audiência pública, Uner Augusto destaca que o julgamento levantou debates sobre a aplicação da legislação penal nos casos de violência sexual contra menores. Nesse sentido, a audiência busca discutir os desdobramentos jurídicos, institucionais e sociais da decisão do TJMG, além de analisar formas de garantir a efetiva proteção às crianças e adolescentes. 

A iniciativa, de acordo com Uner Augusto, é uma ação da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da CMBH. No pedido, ele reafirma o "compromisso" do Legislativo "com a promoção, a defesa e o fortalecimento dos direitos assegurados à infância e à juventude”. Entre os temas a serem abordados no debate estão a escuta especializada, o depoimento especial e mecanismos destinados a prevenir a revitimização e assegurar o "melhor interesse da vítima".

“Ao promover este debate, a Câmara Municipal de Belo Horizonte reafirma seu papel fiscalizador e propositivo, contribuindo para o aprimoramento das políticas de proteção integral e para a construção de uma cidade que assegure, de forma efetiva, os direitos fundamentais de suas crianças e adolescentes”, completa Uner Augusto.

Ainda de acordo com o vereador, a audiência pública vai permitir a avaliação de eventuais "lacunas" na articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, além de discutir o aprimoramento de protocolos de atendimento e acompanhamento das vítimas. Durante o encontro também serão debatidos possíveis encaminhamento legislativos ou institucionais que fortaleçam as políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual.

Nota técnica

A pedido de Uner Augusto, a consultora legislativa de Ciência Sociais e Políticas da CMBH Marina Abreu Torres elaborou uma nota técnica sobre o assunto. O documento destaca que a decisão inicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu o homem acusado de estupro, contrariou o entendimento consolidado da legislação brasileira, que estabelece que menores de 14 anos são absolutamente incapazes de consentir em atos sexuais. Segundo a nota, o caso evidencia "problemas estruturais" no enfrentamento à violência sexual infantil, como a persistência de uniões precoces no Brasil, frequentemente associadas a contextos de vulnerabilidade, desigualdade de gênero e violações de direitos.

O estudo aponta ainda que os dados de Belo Horizonte indicam crescimento nos registros de violência sexual contra crianças e adolescentes nos últimos anos, o que reforça a necessidade de aprimoramento das políticas públicas e da atuação integrada da rede de proteção. Entre as recomendações, estão o fortalecimento dos serviços de atendimento às vítimas, a capacitação de profissionais, a ampliação de ações de conscientização e o investimento em educação e políticas sociais voltadas à prevenção.

Convidados

Buscando aprofundar o debate e esclarecer a população, a audiência pública da próxima terça-feira (24/3) reunirá representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, além de especialistas, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil.

Superintendência de Comunicação Institucional