Novas regras para indenizar imóveis desapropriados podem ir a Plenário

As normas para desapropriação de imóveis estão em debate na Câmara de BH. Nesta quarta-feira (23/8), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou em 2º turno projeto que regula os critérios para a concessão de indenizações e para o cálculo dos montantes a serem desembolsados pelo poder público. Propostas focadas na qualificação profissional de agentes da Guarda Municipal e no incentivo ao esporte também estiveram em discussão.

O vereador Jorge Santos (PRB) é autor do PL 611/13, que prevê a revisão das diretrizes de indenização por imóveis desapropriados. O parlamentar destaca o grande número de processos judiciais em razão da insatisfação das famílias com os valores pagos pela prefeitura: “o crescente volume de obras em andamento na cidade, com remoção de moradores e modificação do entorno tem gerado conflitos que podem ser resolvidos com a definição de critérios claros sobre as indenizações”.

De acordo com o projeto, o valor das indenizações sempre deverá levar em conta o preço de mercado dos imóveis, bem como a idade e as condições de vida dos afetados. Além disso, idosos teriam prioridade na ordem de pagamentos. Entre as emendas que obtiveram parecer favorável, estão incluídas propostas para estender às mulheres a prioridade na fila de recebimento e para garantir o pagamento do aluguel social até a data do reassentamento das famílias ou desembolso da indenização. As vereadoras Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol) assinam as emendas.  

Após obter o parecer favorável da comissão, o texto está pronto para ser votado em Plenário.

Precatórios

Em 1º turno, a comissão também deu aval ao PL 197/17, de autoria conjunta dos vereadores Irlan Melo (PR), Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), Dr. Nilton (Pros), Fernando Borja (PTdoB), Gabriel (PHS), Hélio da Farmácia (PHS), Jorge Santos, Mateus Simões (Novo), Professor Wendel Mesquita (PSB) e Wesley Autoescola (PHS). O texto altera a legislação em vigor, autorizando que, na aquisição de imóveis lindeiros a áreas desapropriadas, o comprador possa utilizar precatórios no pagamento, ou seja, abater do montante a ser desembolsado créditos contraídos junto ao município em decorrência de condenação judicial do poder público.

Na mesma reunião, receberam parecer pela rejeição os PLs 54/17 e 97/17, de autoria dos vereadores Marilda Portela (PRB) e Pedro Bueno (PTN), respectivamente. O primeiro concede isenção de tarifa no transporte coletivo para os atletas de categorias base de esportes olímpicos. O segundo, por sua vez, dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas Civis Municipais. Nos dois casos, o parecer pela rejeição tomou como fundamento a alegação de que as propostas criavam despesas sem apontar as fontes de receita para seu custeio.  

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id=72157684426811882,size=s]