Projeto quer vincular investimentos de contrapartida às áreas afetadas

Conforme estabelecido pela legislação municipal, como o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, o Município impõe a grandes empreendimentos imobiliários e operações viárias a execução de medidas compensatórias. No entanto, não há direcionamento específico para a realização dessas contrapartidas. Nesse sentido, projeto de lei tramita na Câmara de BH propondo a vinculação desses investimentos compulsórios às localidades impactadas diretamente pelos empreendimentos. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em reunião nesta terça-feira (19/9). O colegiado também aprovou a realização de audiência pública no dia 17 de outubro, às 10h, para discutir a construção da Arena do Galo, no Bairro Califórnia. A prefeitura deve encaminhar ao Legislativo Municipal projeto de lei prevendo Operação Urbana para a edificação do estádio.

A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo estabelece, dentre outros ordenamentos urbanísticos, as áreas urbanas que serão pautadas por diretrizes especiais, as ADEs. Em relação àquelas de Interesse Ambiental, a lei determina que serão instituídas onde houver interesse público na preservação ambiental, por apresentarem características como cobertura vegetal relevante, nascentes e cursos d’água. As intervenções urbanísticas realizadas nessas áreas, que podem, inclusive admitir a não preservação de elementos naturais existentes, devem ser objetos de prévio licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo indicar os impactos previsíveis e as medidas mitigadoras e/ou compensatórias.

Diante disso, o Projeto de Lei 320/2017, de autoria dos vereadores Carlos Henrique (PMN), Irlan Melo (PR) e Wesley Autoescola (PHS), propõe a revisão de trechos da legislação urbanística, prevendo a vinculação das medidas compensatórias ao território da regional administrativa onde o empreendimento for estabelecido. Na mesma perspectiva, o PL altera a normatização das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), propondo que eventuais ações de parcelamento do solo, necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, sejam acompanhadas de operações compensatórias locais.

Política antidrogas

Sem consenso no colegiado, recebeu parecer favorável o PL 247/2017, de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), que propõe a criação de um cadastro de compradores de solventes para tintas e colas. O registro, com nome e CPF, seria feito pelos estabelecimentos comerciais, como condicionante para a realização da venda. Os dados seriam armazenados em um banco de dados específico e enviados para o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte a cada três meses, ficando à disposição de qualquer órgão fiscalizador.

Para Juliano Lopes, o projeto seria uma medida para “coibir o uso de drogas inalantes, como o tíner e a cola de sapateiro, pois, devido ao seu baixo custo e à falta de normatização, são amplamente comercializadas”, afirma. O parlamentar destaca que o cadastramento favoreceria o controle dos usuários, “evitando que (os produtos) sejam adquiridos por aqueles que pretendem fazer uso de drogas inalantes”, avalia. Lopes afirma ainda que, mesmo havendo a aquisição desses produtos para fins alucinógenos, “o banco de dados permitirá a identificação desse indivíduo (comprador) pelos órgãos fiscalizadores e policiais caso seja necessário”.

O vereador Edmar Branco (PTdoB) votou contrariamente à medida, entendendo que a prática não teria o efeito adequado no enfrentamento ao uso de drogas.

Participaram da reunião os vereadores Rafael Martins (PMDB), Edmar Branco (PTdoB), Eduardo da Ambulância (Pode) e Juliano Lopes (PTC).

Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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