Conselhos e MP serão consultados sobre mudança na ADE Santa Tereza

O PL 522/18, que objetiva permitir a instalação, no Bairro de Santa Tereza, de drogarias e farmácias com área superior à atualmente prevista na legislação, foi objeto de requerimentos aprovados pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta terça-feira (15/05). O texto, que é assinado dezesseis parlamentares, pretende alterar a Lei 8.137/00, que regulamenta a Área de Diretrizes Especiais (ADE) Santa Tereza. A ADE tem entre seus objetivos proteger e manter o uso predominantemente residencial do bairro. Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, projetos de empreendimentos comerciais como drogarias e farmácias com metragem superior à atualmente permitida poderiam vir a ser implantados no bairro. Na mesma reunião, os vereadores apreciam projeto que determina a instalação de fraldários em banheiros masculinos.

Tendo em vista a repercussão do PL 522/18 para moradores de Santa Tereza, seis requerimentos que tratam do tema foram apresentados à Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, tendo sido aprovados pelos seus membros. Os vereadores Arnaldo Lula Godoy (PT), Áurea Carolina (Psol), Cida Falabella (Psol) e Pedro Lula Patrus (PT) querem que o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e o Conselho Deliberativo Do Patrimônio Cultural se posicionem acerca do Projeto de Lei 522/18. O primeiro é uma instância de discussão e deliberação sobre políticas de planejamento urbano e gestão do território; já o segundo é o órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural de Belo Horizonte, analisando e deliberando sobre os processos de inventário, tombamento, registro imaterial, registro documental e as propostas de intervenção nos conjuntos urbanos protegidos e em imóveis tombados. Os parlamentares também solicitam que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste acerca do conteúdo do projeto. Além disso, os quatro vereadores requerem que a Drogaria Araújo informe sobre os procedimentos utilizados para a realização de uma suposta consulta à comunidade de Santa Tereza, que teria sido feita pela empresa com o objetivo de orientar a instalação de uma unidade no bairro.

Os mesmos vereadores também obtiveram concordância da comissão quanto à apresentação de uma indicação ao prefeito de Belo Horizonte e à secretaria de Política Urbana sugerindo que seja instalado, em caráter de urgência, conforme previsto na Lei 8.137/00, o Fórum da Área de Diretrizes Especiais (FADE) de Santa Tereza, com o objetivo de acompanhar as decisões e ações relativas a essa ADE, encaminhando sugestões às comissões temáticas do Poder Legislativo. Os parlamentares também solicitam que as Promotorias de Habitação e Urbanismo, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural emitam parecer sobre o Projeto de Lei 522/2018.

As vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella e o vereador Pedro Lula Patrus também realizarão visita técnica para fiscalizar o estágio, o andamento e adequação legal da construção de uma nova unidade da Drogaria Araújo na Rua Mármore. A visita ocorrerá no dia 22 de maio, às 9 horas.

Fraldários em banheiros masculinos

O PL 454/17, de autoria do vereador Professor Wendel Mesquita (SDD), recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. O projeto prevê que locais com grande circulação de pessoas como shoppings, centros comerciais, supermercados, parques e estádios ofereçam fraldários nos banheiros masculinos. O autor da proposição argumenta que, caso venha a ser aprovada, sua iniciativa atendará às necessidades de pais que precisam prestar cuidados às suas crianças na ausência da mãe. De acordo com ele, não apenas as novas configurações familiares, mas também a maior participação dos pais nos cuidados com as crianças tornam necessária a aprovação do projeto de lei. A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Participaram da reunião os vereadores Juliano Lopes (PTC), presidente da comissão; Osvaldo Lopes (PHS), vice-presidente; Edmar Branco (Avante) e Rafael Martins (PRTB).

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