Reajuste de servidores municipais está pronto para ser votado em Plenário

Na tarde de terça-feira (4/9), as Comissões de Administração Pública, de Orçamento e Finanças e de Saúde e Saneamento convocaram reuniões extraordinárias para apreciar os pareceres dos relatores a três projetos enviados pelo Executivo. As propostas que concedem reajuste aos servidores municipais e estabelecem planos de carreira para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) já podem ser incluídas na pauta do Plenário para votação em 1º turno. Já o PL que dispõe sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal ainda precisa passar por duas comissões de mérito antes de ser votado em Plenário.

O PL 625/18, encaminhado em julho pelo Executivo, concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. Apesar de garantido por lei, o reajuste só pode ser concedido mediante aprovação do Legislativo. A proposta prevê o reajuste de 2.43% para os vencimentos-base e os salários-base de cargos e empregos, abonos e gratificações, além da criação de cargos, equiparações de vencimentos e revisão dos valores do vale-alimentação e vale-lanche. O impacto financeiro das medidas é estimado em R$ 26.432.553,20.

Já o PL 624/18 dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE). A proposta pretende estender aos ACEs e ACSs as regras já praticadas aos demais servidores da carreira da saúde, de forma a promover a valorização dos profissionais. Para o ingresso nas duas categorias, passa a ser exigido o ensino médio e a aprovação em curso introdutório de formação; a jornada de trabalho será de 40h semanais e a progressão profissional será concedida por escolaridade, tempo de exercício da função e avaliação de desempenho.

Ambas as propostas, que estão conclusas em 1º turno e já podem ser incluídas na pauta de votação pelo Plenário, resultaram de amplas discussões entre os sindicatos responsáveis, os representantes da categoria e as secretarias pertinentes.

Guarda Municipal

O PL 623/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal, estabelece a tabela de vencimentos, fixando o quantitativo total de vagas, a estrutura da carreira e as atribuições específicas de cada posto hierárquico; e determina jornada de 40 horas semanais, em turno diurno e noturno, inclusive em finais de semana e feriados, com a possibilidade compensação de horários; as etapas mínimas do concurso público de ingresso na carreira; a realização de curso de formação e a exigência de Ensino Médio completo.

Antes de ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno, o projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Orçamento e Finanças e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.