DIREITOS HUMANOS

PLs ampliam assistência a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco

Programas de reintegração familiar e segurança alimentar foram aprovados na comissão; inclusão de autistas será tema de debate  

segunda-feira, 22 Julho, 2019 - 20:45
quatro vereadores integrantes da comissão de direitos humanos estão sentados à Mesa apreciando a pauta da reunião
Foto: Heldner Costa/CMBH

A promoção do retorno ao convívio familiar e comunitário de crianças e adolescentes, reduzindo a necessidade de acolhimento institucional, proposto em projeto do Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa na reunião desta segunda-feira (22/7). Em 2º turno, emendas apresentadas ao Programa de Assistência Alimentar receberam pareceres pela aprovação e rejeição. Os vereadores aprovaram ainda a realização de uma visita técnica a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e uma audiência pública para discutir as políticas públicas e medidas voltadas à inclusão dos autistas no município.

De autoria da Prefeitura, o PL 753/19 cria o “Programa Família Extensa Guardiã”, que visa à reintegração de crianças e adolescentes ao convívio familiar. O presidente da comissão, Pedro Patrus (PT), relator da matéria, emitiu parecer pela aprovação, fundamentado no posicionamento favorável da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e do Conselho Municipal de Assistência Social, obtido por meio de pedido de diligência. O relatório aponta o acolhimento institucional como medida protetiva de caráter excepcional e provisório, ao qual se deve recorrer apenas quando esgotados todos os recursos para a manutenção do menor em sua família e em sua comunidade.

Por essa razão, foi considerada pertinente a adoção de medidas que promovam o retorno a essa convivência, especialmente quando verificada a existência de vínculos com parentes. Segundo Patrus, por melhor equipada e humanizada que seja a instituição, o acolhimento prolongado produz o esfacelamento dos laços familiares e comunitários; na impossibilidade de retorno à família nuclear, o convívio com avós, tios e irmãos, em articulação permanente com a Justiça da Infância e da Juventude e a rede de serviços, propiciarão maior segurança emocional e proteção a esses jovens. A consonância do PL e das emendas aprovadas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi salientada por Bella Gonçalves (Psol).

Assistência alimentar

Tramitando em 2º turno, o PL 754/19, também do Executivo, institui Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial por meio de provisão financeira provisória no valor de até R$600,00, que pode ser dividida em seis meses e prorrogada por igual período. Aprovada no Plenário em 1º turno no dia 12 de julho, a proposta retornou às comissões para apreciação das seis emendas apresentadas. Em seu parecer, aprovado pelos colegas, o presidente da comissão recomendou a aprovação das emendas nº 3 e nº 4, de Fernando Borja (Avante), e a rejeição das emendas nº 5 e nº 6, também de Borja, todas propondo alterações na redação, e nº 1 e nº 2, assinadas por Gabriel (PHS), que acrescentam e suprimem dispositivos do texto original.  

Já o PL 778/19, de Jair Di Gregório (PP), foi baixado em diligência pelo mesmo relator. O projeto acrescenta e altera parágrafos e incisos à Lei 6.705/94, referentes à função e à remuneração dos conselheiros tutelares.

Visita a Centro de Referência

No âmbito da assistência social, foi aprovado ainda o requerimento de Edmar Branco (Avante) que solicita a vistoria in loco das condições estruturais e de segurança do CRAS do Conjunto Paulo VI, situado na Regional Nordeste da capital. Em sua justificativa, o parlamentar explica que o equipamento foi concluído e entregue à comunidade no final de 2018, mas parte da estrutura já se encontra interditada. Para acompanhar a fiscalização, marcada para o dia 7 de agosto, às 9h30, serão convidadas as Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Políticas Sociais e Segurança e Prevenção; Guarda Civil de BH; Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap); e Coordenadoria da Administração Regional.

Os CRAS integram a política de assistência social do município e atuam em áreas com altos índices de vulnerabilidade e risco social, promovendo acesso a direitos, benefícios, programas e atividades que contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos usuários. Um dos programas mais importantes é o de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que busca fortalecer continuamente a convivência e proteção familiar e evitar o rompimento desses vínculos.

Inclusão de autistas

Acolhendo requerimento do Professor Juliano Lopes (PTC), foi aprovada a promoção de uma audiência pública da comissão para discutir as políticas públicas de incentivo à conscientização do Espectro Autista; a disponibilização da Carteira de Identificação do autista; a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial; e a credencial para o autista em estacionamentos. Para participar do debate, que será aberto à participação de qualquer interessado, serão convidadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e de Direitos Humanos da OAB/MG; a Fundação Libanesa e a Associação Abraça. O encontro está previsto para o dia 9 de setembro, às 13h.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

22ª Reunião Ordinária -  Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor