DEFESA DO CONSUMIDOR

Disponibilização de detector de notas falsas por bancos recebe parecer contrário

Designado novo relator para projeto de lei que concede isenção nas tarifas de ônibus nos dias de eleições

segunda-feira, 23 Setembro, 2019 - 17:15
Foto: Héldner Costa / CMBH

Foi aprovado, nesta segunda-feira (23/9), pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor parecer que conclui pela rejeição de projeto que visa a tornar obrigatório que bancos disponibilizem ao cidadão aparelho detector de notas falsas. Já parecer contrário ao projeto de lei que concede isenção na tarifa de ônibus nos dias de eleições foi rejeitado e, com isso, novo relator foi designado para analisar a proposição. Na mesma reunião, os parlamentares emitiram parecer favorável a PL que estabelece a utilização de biombos nos atendimentos pré-hospitalares móveis na área de urgência prestados pelos Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

De autoria do vereador Wesley Autoescola (PRP), o PL 729/19 traz em sua justificativa que Minas Gerais é o segundo estado com maior índice de apreensão de cédulas falsas, o que faz com que o cidadão de Belo Horizonte fique sujeito à ação de falsificadores, principalmente, pequenos empresários, em especial comerciantes, uma vez que estes recebem grandes quantidades de cédulas. Tendo em vista tal situação, o projeto, que tramita em 1º turno, propõe que seja disponibilizado aparelho detector de notas falsas pelos estabelecimentos da rede bancária a pedido dos munícipes.

O relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Pedro Patrus (PT), argumenta que, apesar de ser nobre a intenção do autor em resolver um problema que, de fato, pode trazer prejuízo e grande transtorno para o cidadão belo-horizontino, o projeto não cumpre tal intento. De acordo com Pedro Patrus, os bancários são profissionais habilitados e especializados no processo de aferição da autenticidade das cédulas e moedas, além de contarem com o auxílio de equipamento tecnológico qualificado e preparado para delatar eventuais alterações. Ademais, Patrus salienta que se são os pequenos comerciantes os alvos do dinheiro ilegal, como argumenta o próprio autor do projeto, a disponibilização de equipamento para conferência de notas falsas em agências bancárias não iria protegê-los da ação dos falsificadores, nem evitar qualquer prejuízo. Assim, conforme o relator, “o projeto de lei em questão em nada soluciona o problema apresentado”. Tendo sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor o parecer contrário, o projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Transporte gratuito em eleições

De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 800/19, que tramita em 1º turno, pretende que, nas datas em que se realizarem eleições para cargos municipais, estaduais ou federais, assim como plebiscitos ou referendos, o Executivo conceda isenção de tarifa no transporte coletivo municipal entre 6 horas e 22 horas daquele dia. De acordo com o autor, a medida irá contribuir para o fortalecimento democrático, uma vez que inibirá a nefasta influência do poder econômico de alguns candidatos, que, costumeiramente, fornecem transporte para os eleitores em troca de voto. O relator Mateus Simões (Novo), contrário à proposição, classifica-a como benefício cruzado e argumenta que, ao se escolher um grupo específico a ser beneficiado pela isenção no consumo de um bem ou serviço, impõe-se aos demais consumidores que não serão beneficiados o ônus de arcar com o seu custo próprio, acrescido daquilo que se deixa de arrecadar com a isenção concedida ao grupo de beneficiários. O parecer de Simões, contrário à proposição, foi rejeitado pela comissão e o vereador Gilson Reis (PCdoB) foi designado novo relator do projeto. Reis argumenta que o apoio à proposta é demonstração de apreço pela democracia e afirma que a proposição irá beneficiar aquelas pessoas que não têm veículo próprio e pretendem participar como votantes do processo eleitoral.

Privacidade em atendimento de urgência

De autoria do vereador Maninho Félix (PSD), o PL 798/19, que tramita em 1º turno, pretende que sejam utilizados biombos nos atendimentos pré-hospitalares móveis na área de urgência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). De acordo com o projeto, o biombo a ser utilizado deverá oferecer proteção e privacidade tanto para os usuários quanto para os profissionais em atendimento, de modo a evitar interferências externas que possam prejudicar o atendimento, bem como impedindo a exposição da pessoa atendida. Segundo o parlamentar, enquanto o Samu realiza atendimentos em locais públicos, um enorme número de curiosos se aglomera ao redor. Tal situação, além de tumultuar o atendimento ao paciente, acaba por permitir a gravação dos procedimentos de urgência com celulares, expondo a vítima e os profissionais do Samu nas redes sociais. O parecer, de autoria do vereador Gilson Reis, favorável à proposição, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Denúncia

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor apresentará ofício à Guarda Municipal, à Polícia Civil e à Secretaria Municipal de Politica Urbana com o objetivo de obter esclarecimentos quanto à denúncia realizada por lavadores e guardadores de carros que atuam na região do Barro Preto. Segundo estes profissionais, cerca de 50 guardadores e lavadores de carros foram conduzidos à delegacia pela fiscalização da PBH e pela polícia enquanto exerciam suas atividades profissionais. Eles questionaram a ação repressiva ao argumentar que atuam de maneira legal, auxiliando nas manobras, inibindo furtos e lavando os veículos. Os lavadores também relataram pressão do Poder Público para que parem de exercer suas atividades profissionais, bem como ameaças de multas. Os vereadores Pedro Patrus, Bella Gonçalves (Psol) e Gilson Reis informaram que irão buscar os devidos esclarecimentos da PBH e da Polícia Civil e afirmaram que não pode haver condução arbitrária, preconceito, nem perseguição a trabalhadores por parte do Estado.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

31ª Reunião – Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor