Funcionamento do Aeroporto Carlos Prates será tema de audiência nesta quinta (31/10)

O funcionamento do Aeroporto Carlos Prates será debatido, no dia 31 de outubro, às 19h, em audiência da Comissão de Administração Pública a ser realizada no Plenário Camil Caram. A decisão foi tomada nesta terça-feira (29/10), quando a Comissão também apresentou parecer favorável a PL que autorizou o Executivo a criar Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público com o objetivo de se discutir regras e critérios para a comercialização de produtos em ruas e praças da Capital. Já o projeto que trata da inclusão e da acessibilidade de pessoas com deficiência na administração pública municipal foi objeto de um pedido de informação por escrito.

Assinado por todos os membros efetivos da Comissão de Administração Pública - Carlos Henrique (PMN), Juninho Los Hermanos (Avante), Léo Burguês de Castro (PSL), Pedro Bueno (Pode) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (MDB) – a audiência para tratar do funcionamento do Aeroporto Carlos Prates deverá contar com a presença de representantes da Procuradoria da República em Minas Gerais; do Aeroclube do Estado de Minas Gerais; da Coordenadoria Regional Noroeste; da Infraero; da Anac; da Associação dos Amigos do Carlos Prates; e do Jornal do Padre Eustáquio.

A audiência pública foi aprovada no dia 22 de outubro, um dia após a queda, no Bairro Caiçara, de uma aeronave de pequeno porte, que decolara do Aeroporto Carlos Prates com destino a Sergipe. Já nesta terça-feira foi definido o Plenário Camil Caram como local para a realização da audiência pública, que ocorrerá na quinta-feira (31/10).

Esta não é a primeira vez que uma aeronave que decola do Aeroporto Carlos Prates sofre um acidente este ano. Em abril, outra aeronave caiu no Bairro Caiçara, na Rua Minerva, mesma rua da catástrofe ocorrida nesta segunda-feira. Com a ocorrência, em 2019, de dois acidentes relacionados ao terminal, moradores da região que estão preocupados com sua segurança, poderão discutir sobre o funcionamento do aeroporto durante a audiência pública.

Trabalho em ruas e praças

De autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), o PL 760/19 autoriza o Executivo a criar Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público, para regulamentar e controlar as atividades exercidas em ruas e praças, respeitada a legislação pertinente. De acordo com a proposição, as comissões seriam constituídas de forma paritária, em igual número de representantes entre o poder público e os trabalhadores. Entre as competências da comissão, estariam relacionar os produtos e serviços a serem comercializados em logradouro público e indicar os locais e horários para a concentração dessas atividades. O projeto tem o propósito de garantir e aperfeiçoar a participação popular nos espaços decisórios da ocupação laboral dos logradouros públicos. De acordo com o relator da matéria na Comissão de Administração Pública, vereador Pedro Bueno (Pode), o projeto deve prosperar para que se materializem as decisões da V Conferência Municipal de Política Urbana. Uma vez aprovado pela Comissão o parecer favorável, o projeto já pode vir a ser anunciado para votação, em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Inclusão de pessoas com deficiência

O PL 829/19, de autoria do vereador Irlan Melo (PL), visa a promover a inclusão da pessoa com deficiência na administração pública municipal, em especial no que tange ao acesso à comunicação com órgãos e entidades da administração, ao acesso a cargos e empregos públicos e ao acesso a empregos em concessionárias e delegatárias dos serviços públicos. Para tanto, o projeto apresenta cinco capítulos nos quais estabelece normas que tratam da inclusão e da acessibilidade de pessoas com deficiência.

No que tange ao acesso à informação e à comunicação institucional, a proposição determina que a transmissão de vídeo ou áudio em portais da administração pública municipal deva conter Legendagem para Surdos e Ensurdecidos (LSE) e tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, o projeto propõe que o diário oficial digital do Município e os portais eletrônicos dos poderes, órgãos e entidades municipais tenham leiaute e conteúdo adaptados à interpretação por aplicativos e a programas de acessibilidade à pessoa com deficiência. A proposição também reserva para pessoas com deficiência, pelo menos, 5% dos cargos e empregos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da administração direta e indireta dos poderes do Município. Ela também reduz para 20 horas semanais a jornada de trabalho do servidor ou empregado público municipal que seja curador, constituído por decisão judicial, de pessoa com deficiência que não disponha de condições de autocuidado.

Quanto a concursos e processos seletivos, o projeto reserva pelo menos 10% das vagas colocadas em disputa para investidura por pessoa com deficiência. A proposição também estabelece que o poder público municipal possa exigir acesso às instalações da licitante e a apresentação de laudos, após a fase de proposta de preços, a fim de se comprovar o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação. Essas e outras determinações contidas no projeto foram objeto de pedido de informação por escrito apresentado ao gabinete do prefeito. A diligência solicita do Executivo parecer sobre a viabilidade, o interesse público e a eficiência da implantação da proposta. Apresentado pelo vereador Carlos Henrique, o pedido de informação foi aprovado pela Comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional