Nova regulamentação para infraestrutura de telecomunicações está em debate

Tramitando na Câmara de BH em 1º turno, o Projeto de Lei 851/19 apresenta uma nova regulamentação para a implantação de infraestrutura de telecomunicações na cidade, envolvendo instalação e compartilhamento de equipamentos como postes e torres que dão suporte a Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs). Autor da proposta, Léo Burguês de Castro (PSL) aponta a importância de se atualizar a legislação atual para favorecer o desenvolvimento tecnológico e fará audiência pública para debater o tema, na próxima segunda-feira (11/11), às 9h30, no âmbito da Comissão de Administração Pública. Em contrapartida, preocupada com os possíveis impactos da ampliação de antenas para a saúde da população, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor também realizará audiência, no mesmo dia, a partir das 13h.

De acordo com o projeto, as ETRs e suas infraestruturas de suporte enquadram-se na categoria de equipamento urbano “e são consideradas bens de utilidade pública e relevante interesse social (...), podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei”.

Em imóveis privados, seria permitida a instalação e o funcionamento de estações com a devida autorização do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, “mesmo que situado em área precária”. Também nos bens públicos municipais de todos os tipos seria permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações, mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, a ser outorgada pelo Município a título não oneroso.

Léo Burguês defende a medida, argumentando a relevância do fomento à tecnologia “como plataforma para o desenvolvimento econômico municipal, especialmente na área tecnológica da indústria, segurança, saúde e serviço”.

Impactos à saúde

Preocupados com os possíveis danos à saúde da população, a vereadora Bella Gonçalves (Psol) e os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Maninho Félix (PSD) e Pedro Patrus (PT), que integram a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, também se reunirão para discutir o tema, na mesma segunda-feira (11/11), a partir das 13h.

Os parlamentares alertam para estudos que indicam “grandes impactos para a saúde humana decorrentes da instalação das antenas devido a grande radioatividade”. Ainda, dentro do escopo da Comissão, os vereadores apontam para os desdobramentos da nova regulamentação para os direitos do consumidor.

São esperados para as audiências representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), do Movimento das Associações de Moradores (MAM), do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como a Professora Dra. Adilza Consessa Dode, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e a Dra. Marta Lacher e Dra. Claudia Ferreira, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Ainda, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis; o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Cláudio Beato; e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das empresas de telefonia e serviços de internet que atuam na cidade, como Vivo, Claro, Tim e Oi.

Superintendência de Comunicação Institucional