Reajuste da alíquota de contribuição previdenciária de servidores é debatido em Comissão

Representantes de servidores públicos, da Prefeitura de Belo Horizonte e vereadores debateram, na tarde desta quarta-feira (10/6), o índice de reajuste da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais proposto pelo Executivo. O debate ocorreu em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, durante votação de parecer do vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), referente ao Projeto de Lei 961/20, que passa dos atuais 11% para 14% o desconto da contribuição previdenciária, conforme determinado pela Emenda Constitucional 103, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. Segundo a Portaria 1348/19, que dispõe sobre os prazos para adequação à nova lei, “Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção de medidas, em cumprimento das normas constantes” da Emenda Constitucional nº 103. Esta adequação está prevista no PL 961/20.

Durante a reunião, vereadores e lideranças sindicais apontaram que, por causa da pandemia, este não seria o melhor momento para tramitação do projeto. “Além de estabelecer cota única de contribuição dos servidores, não podemos ignorar o debate que deve ser feito e levado em conta”, disse o vereador Pedro Bueno (Cidadania), afirmando que com a pandemia estão proibidas as audiências públicas, o que prejudicaria o debate sobre o tema. Segundo a representante do Sind-UTE, Vanessa Portugal, o momento é mesmo inoportuno para a tramitação. “Não compreendo como um projeto desses pode tramitar em um momento onde estão proibidas as audiências públicas. A discussão é muito relevante para todos”, afirmou.

Para o líder do prefeito, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), é preciso debater com todos os lados para encontrar a solução ideal. “O Governo Federal joga essa bomba no colo dos Estados e Municípios e os obriga a fazer suas reformas. Em meio a esta pandemia, a pedido do Sind-UTE e do Sind-Rede, solicitei que a Comissão ouvisse os servidores e a PBH”, disse o vereador, pedindo o adiamento da votação do parecer. “Peço aos nossos vereadores que não votem este projeto hoje, dando a possibilidade de debater com todos”, disse Burguês.

Mudanças propostas

O PL do Executivo Municipal altera a Lei 10.362, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte e tem no seu artigo 2º o item que tem gerado a principal discussão. Segundo o texto do projeto, “a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, é (passaria a ser) de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições."

Segundo, Israel Arimar, presidente do Sindibel, a lei federal não obriga o município a estabelecer alíquota linear como está no PL, abrindo espaço para que ela seja progressiva. “Fazemos um apelo aos vereadores e ao governo que usem a alíquota progressiva. Se for aprovada a alíquota de 14%, o prefeito Kalil estará sendo mais injusto com os servidores de BH que o governo Bolsonaro. Se tem que aumentar, que seja progressiva”, afirmou Israel, dizendo que o Sindibel fez os cálculos e com alíquota progressiva (quem ganha mais paga uma alíquota maior e quem ganha menos paga uma alíquota menor), um número menor de servidores seria prejudicado. O sindicato disponibilizou em seu site uma calculadora que faz os cálculos na alteração da contribuição em ambos formatos.

Também para Vanessa Portugal, a alíquota progressiva é a melhor opção para a maioria dos servidores. “Nosso entendimento é de que não se modifique, mas se tiver que fazer que seja feita pela alíquota progressiva que é a melhor opção para a cidade. A grande maioria dos servidores ganha mal”, explicou, pedindo que seja paralisada a tramitação do projeto, solicitação feita também por Cristina Gouveia, diretora do Sindicato dos Agrimensores, Agrônomos, Arquitetos, Engenheiros, Geólogos, Geógrafos e Urbanistas da PBH. “Não nos foi apresentado nenhum estudo sobre a necessidade de aumento de alíquota. Pedimos que o projeto não seja votado agora”, disse Cristina.

Para Hercília Portela, presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (APROM-BH), é preciso debater vários itens da lei. “Precisamos de esclarecimentos da Secretaria de Planejamento sobre o que está sendo proposto”, disse a procuradora municipal, afirmando ainda que as mudanças vão afetar também os aposentados. “Todos os aposentados vão começar a contribuir, pois todos ganham mais de um salário mínimo”, disse. Entre os representantes dos servidores, estava também presente Júlio Mourão, do Sindicato Auditores Fiscais e Auditores Técnicos Tributos Municipais (Sinfisco BH).

O Executivo

O projeto de lei que tramita na Câmara foi apresentado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) no dia 5 de maio. Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito afirma que o projeto tem como objetivo adequar dispositivos da lei que rege o tema, às determinações da Emenda Constitucional. Ainda segundo a mensagem, o “eventual descumprimento das mencionadas determinações de caráter constitucional acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município.”

“A não aprovação da emenda traz penalidades pra gente em relação aos repasses de operações que estamos realizando com a do Vilarinho, além de outras que estão ocorrendo na cidade”, disse o secretário municipal de Planejamento Orçamento e Gestão, André Reis. Segundo o secretário, a Emenda Constitucional é de aplicação imediata e foi dado prazo até julho. “Achamos que o prazo não era adequado e mandamos carta ao Ministério da Economia pedindo o adiamento para 2021. Com a pandemia, achamos que o debate seria suspenso”, disse Reis, destacando que há déficit previdenciário em BH e a previsão é que ele ultrapasse os R$ 800 milhões até o fim do ano. “Temos um cenário fiscal complicado, mas a gente está conseguindo manter os empregos e pagar em dia o salário e isso é muito bom”, salientou.

Segundo representantes dos servidores, a Prefeitura de São Bernardo do Campo ganhou na Justiça o direito de fazer as alterações após o prazo estabelecido pelo Governo Federal, o que em tese poderia ser feito pela PBH.

Dados sobre a atual situação da previdência municipal foram apresentados pelo subsecretário de Gestão Previdenciária, Gleison Pereira. Segundo ele, o Fundo Financeiro, um dos fundos previdenciários existentes na PBH e que possui mais de 19 mil servidores ativos e cerca de 16  mil aposentados, pode chegar a ter um déficit de quase R$ 1 bilhão no final de 2021, caso as alterações não sejam feitas. Ele defende a alíquota única de 14% para todos os servidores e afirma que não há opção. “O fato é que eu tenho que comprovar do ponto de vista atuarial a minha escolha. Está na portaria. Estou obrigado a escolher aquele que me traz mais equilíbrio financeiro. Todas as capitais utilizaram alíquota única”. Conforme os dados apresentados pelo subsecretário, se o Município fizer a opção pela tabela escalonada com os índices aumentando progressivamente, o reajuste financiamento global seria de 11,88%, bem abaixo dos 14%, caso seja feita a opção pelo mesmo reajuste para todos os servidores.  

Após o debate, o vereador Pedrão do Depósito, que preside a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, apresentou, para a apreciação dos vereadores integrantes da Comissão, proposta de transferência de apreciação do seu parecer. A proposta foi aprovada pelos vereadores Orlei (PSD), Marilda Portela (Cidadania), Jorge Santos (Republicanos) e Maninho Félix (PSD), que participaram da reunião.

Santiago Lucas

A Comissão também aprovou em 2º turon parecer do vereador Pedrão do Depósito que rejeita a Emenda nº 1 ao PL 683/18, do vereador Irlan Melo (PSD). O projeto cria a Lei Santiago Lucas, que dispõe sobre o direito ao atendimento na Rede Municipal de Saúde, às mulheres com trombofilia ou trombose, problema causado por deficiência na ação das enzimas responsáveis pela coagulação sanguínea. Segundo o parecer, há impedimentos e incompatibilidade do projeto com “o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e plano diretor” do Município, pois geraria despesas aos cofres da capital.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional