Alteração em projeto que cria o Cultura Viva é rejeitada em comissão

A Emenda Supressiva 1, que propõe suprimir artigo do Projeto de Lei 816/19, que institui a Política Municipal Cultura Viva, teve parecer pela rejeição aprovado pela Comissão de Administração Pública em reunião realizada nesta terça-feira (7/7). A emenda, de autoria de Fernando Luiz (PSD), retira do texto o artigo 26, que afirma que “serão desclassificadas, a qualquer momento, as propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de preconceitos e discriminação, conforme estabelecido no inciso IV do art. 3° da Constituição Federal”. No parecer, o relator, Carlos Henrique (PTB), afirma que a emenda “está em desacordo com o que dita a Constituição da República e desconfigura parte importante da proposição, já aprovada em Plenário” em 1º turno.

A Política Municipal Cultura Viva, proposta no PL de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), tem como objetivo principal “reconhecer e garantir, por meio de ações de articulação, participação cidadã e fomento, a autonomia das entidades, grupos, coletivos, redes e agentes culturais, que desenvolvam ações em territórios, comunidades, campos identitários e/ou temáticos; bem como promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações tradicionais”. A proposta tem como base política criada pelo Governo Federal em 2004, que está sustentada na ideia de reconhecer e apoiar projetos culturais que já estejam em desenvolvimento nas comunidades. O texto, que estabelece que transferências financeiras sejam feitas via edital de chamamento público, segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes da apreciação pelo Plenário em 2º turno.

Desafetação

Também foi aprovado parecer pelo acolhimento da Emenda Substitutiva 3 ao PL 613/18, de Léo Burguês de Castro (PSL), que autoriza a Prefeitura a vender ou permutar área de 854 m², localizada no Bairro Nossa Senhora do Rosário, no Aglomerado da Serra. O projeto, que já foi aprovado em Plenário em 1º turno, já teve, em 2º turno, parecer favorável também das Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana. A emenda altera o texto original incluindo a informação de que a “desafetação deverá ser precedida de análise de interesse público, levantamento topográfico da área e sua devida avaliação”. O parecer rejeitou ainda as emendas 4, 6 e 7 que previam, entre outras coisas, o pagamento parcelado do terreno em no máximo 12 prestações. O texto também segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

A reunião contou com as presenças dos vereadores Léo Burguês, Carlos Henrique, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) e Juninho Los Hermanos (Avante).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional