Fernando Pimentel e Marcio Lacerda deram explicações sobre dívidas com a construtora

Não fosse a negociação que permitiu a Confissão de Dívida acordada entre a Prefeitura de BH e a construtora Andrade Gutierrez, em 1999, a cidade estaria com investimentos inviabilizados pelos anos seguintes. A afirmação foi feita ex-prefeito Fernando Pimentel durante depoimento realizado na manhã desta segunda-feira (13/7), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura os débitos do Município com a empresa. Além de Pimentel, o também ex-prefeito Marcio Lacerda foi ouvido pelos parlamentares, e confirmou que os pagamentos acordados por seu antecessor foram honrados. Lacerda disse ainda acreditar que valores estão corretos, e que auditores responsáveis pelos cálculos à época podem contribuir com os trabalhos da Comissão.

Expurgo de medições e orçamento comprometido

Antes de ser prefeito de BH, Fernando Pimentel foi secretário municipal da Fazenda entre os anos de 1993 e 2000, durante a gestão do então do prefeito Patrus Ananias. Nesta época, relembrou no depoimento, a dívida da Prefeitura com a Andrade Gutierrez era gigantesca e a empresa tinha uma ação judicial em andamento contra o Município. De acordo com Pimentel, neste período a empresa já tinha obtido ganho de causa em duas instâncias, e a ação já se encontrava no Superior Tribunal Federal (STF), o que motivou então o acordo para a Confissão de Dívida. “Isso (o acordo) dependeu da aprovação de uma Lei na Câmara em 1998, e demandou uma longa negociação, onde a Sudecap foi a responsável pelas análises das medições, por expurgar aquilo que era considerado indevido e acertar os valores para finalmente fazermos os pagamentos”, contou.  Segundo o ex-prefeito, com o acordo a dívida que inicialmente era de R$ 700 a R$ 800 milhões acabou sendo confessada e ajustada por R$ 143 milhões.  Ainda de acordo Pimentel, na ocasião as medições que se referiam à remoção de aguapés da Lagoa da Pampulha foram retiradas e o valor final a ser pago representou 24% do total do que a empresa pleiteava.

Prefeito em exercício entre novembro de 2001 e janeiro de 2004, quando era vice de Célio de Castro, e depois eleito para o pleito seguinte (2005-2008), Pimentel contou que naquela ocasião, caso a Prefeitura não realizasse o acordo para o pagamento da dívida, o orçamento municipal estaria seriamente comprometido. Segundo Pimentel, os pagamentos começaram a ser feitos em janeiro de 1999 e a previsão era de 15 prestações. “São obras que retroagem ao período do ex-prefeito Sérgio Ferrara, na década de 80. Acho que até antes, começa lá atrás, com Mauricio Campos e Hélio Garcia. Quando nós chegamos já estava tudo entregue e as medições não foram pagas”, relembrou Pimentel, que afirmou ainda que de 1993 a 1999 nenhum pagamento foi feito à construtora.

CPI das empreiteiras

Após duas decisões desfavoráveis ao Município, toda a negociação feita com a Andrade Gutierrez, segundo o ex-prefeito, foi homologada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG). “Houve um detalhamento técnico muito profundo na época, para que depois não houvesse questionamento, é o que me lembro”, contou.

Questionado pelo vereador Dr. Bernardo Ramos (Novo) sobre se o resultado final da “CPI das Empreiteiras”, realizada pela Câmara Municipal em 1993, foi em algum momento utilizado pelo Município para questionar os valores que a empresa pleiteava, o ex-prefeito disse não ter lembrança se tal documentação estava anexada ao processo judicial. Ainda respondendo a questionamento do parlamentar do Novo, sobre o atraso no pagamento da sexta parcela, Fernando Pimentel disse não se lembrar do motivo dos atrasos, e explicou que uma verificação mais profunda precisaria ser vista com o secretário municipal de Finanças da época. “Realmente não me lembro. Mas de qualquer maneira foi feito um aditivo no contrato que permitisse que ela (parcela) fosse paga lá em 2013”, explicou.

Parcela em atraso, auditorias e IGPM

A sexta parcela da Confissão de Dívida, aliás, é um dos pontos que a CPI vem tentando entender melhor. Agendada para ser paga em janeiro de 2005, ao valor de R$16 milhões, a sexta só parcela só foi paga oito anos depois, e a correção prevista e aplicada, o Índice Geral de Preços (IGPM), fez o Município desembolsar cerca de R$112 milhões, em 2013. Como naquele mesmo ano já havia ainda a previsão de quitação da dívida, com a última parcela estimada em R$ 56 milhões, o governo do prefeito Marcio Lacerda pagou então à construtora naquele ano algo em torno de R$167 milhões.

No seu depoimento, Lacerda contou que no período que esteve à frente do Executivo honrou todos os contratos feitos pelo seu antecessor e disse que mais de uma vez pediu relatórios de auditores e da controladoria sobre os cálculos envolvendo a dívida. Segundo Lacerda, logo que chegou à Prefeitura em 2009, já havia uma parcela no valor de R$ 45 milhões a ser paga no fim do mês de janeiro, e precisou se inteirar do assunto para equacionar o pagamento. “Não tinha o histórico do que tinha acontecido, e isso me foi facilitado pelas presenças do Marco Antônio Rezende (procurador-geral à época) e do José Afonso Bicalho (secretário de Finanças à época) que me explanaram toda a história anterior”, contou.

Perguntado se o acúmulo de parcelas em 2013 não gerou alguma dificuldade de caixa, o ex-prefeito disse não ter lembrança de problemas no pagamento, e explicou que nos anos de 2010 até 2013 houve um razoável crescimento na arrecadação municipal, sendo financeiramente mais difíceis os anos seguintes, de 2014, 2015 e 2016. Ainda segundo Lacerda, sua gestão conseguiu entregar a Prefeitura com as contas em ordem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não havia nenhum questionamento do Tribunal de Contas para nós em relação a estes pagamentos. Foi uma pancada, tanto que solicitei que fizéssemos uma auditoria no início daquele ano de 2103, porque havia esta parcela monstruosa, que era o dobro do valor da última parcela, mas estávamos com as contas em ordem”, relembrou.

Segundo cálculos estimados da CPI, o valor total do IGPM no período de pagamento da dívida, de 1999 a 2013, ficou em 344%. Segundo o ex-prefeito Marcio Lacerda, auditorias internas nos valores a serem pagos à Andrade Gutierrez foram realizadas durante a sua gestão, e os relatórios feitos por servidores de carreira apontavam os valores a serem pagos. Lacerda contou ainda que toda a documentação produzida à época já consta do grupo de informações que o prefeito Alexandre Kalil remeteu à Câmara, e afirmou que os auditores que assinam a documentação podem ser convidados para contribuir com os trabalhos da CPI. “Na auditoria de 2016, feita no arquivo do processo, lá existe uma planilha com o contrato que se encerrou e um parecer técnico da Procuradoria confirmando a legalidade dos juros capitalizados. Eu não conferi contas, eu olhei a lógica dos relatórios com pouco conhecimento que tinha de matemática financeira”, explicou o ex-prefeito.

Antes de encerrar a reunião a Comissão apreciou e aprovou requerimentos que darão continuidade aos trabalhos da CPI, dentre as solicitações está o pedido para a convocação dos auditores municipais Márcio Antônio Florentino e Paulo Rogério Ferreira.  Estava prevista a oitiva do procurador-geral de Justiça do Estado, Antônio Sérgio Tonet, ou de seu indicado, mas o Ministério Público enviou ofício justificando sua impossibilidade de comparecer e recomendando que solicitações de informações sobre o assunto deve ser direcionadas ao promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela, coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

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