Sustentabilidade ambiental poderá garantir desconto em dívida ativa

O Projeto de Lei 1013/2020, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde e tem por objetivo incentivar a adoção de medidas de sustentabilidade em imóveis da capital, foi aprovado em Plenário, em 2º turno, nesta terça-feira (1/12). Tendo obtido 36 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, a proposição seguirá para análise do prefeito, que poderá vetá-la ou sancioná-la na íntegra ou parcialmente. Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 10/20 foi rejeitada em Plenário, com o placar de 13 votos favoráveis, 3 contrários e 13 abstenções. O objetivo da Pelo, que foi arquivada, era garantir o comparecimento quadrimestral à Câmara Municipal de secretários, dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos diretamente subordinados ao chefe do Executivo para prestação de esclarecimentos sobre programas de sua responsabilidade.

De autoria do vereador Gabriel (Patri), o PL 1013/20 busca conceder a imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade nas dimensões Água, Energia, Enfrentamento às Mudanças Climáticas, Mobilidade, Permeabilidade ou Resíduos o direito ao Certificado de Crédito Verde da Dívida Ativa. Este certificado, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda em nome dos titulares dos imóveis que adotarem tais medidas, poderá ser utilizado para a extinção total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município, a exceção dos créditos tributários de natureza previdenciária. Os valores a serem descontados serão calculados com base nos custos de implantação das medidas de sustentabilidade e serão outorgados nos seguintes percentuais destes custos: 5%, 10%, 15% ou 20%.

O autor do projeto espera que o potencial de investimentos a ser criado na cidade com a aprovação da proposição contribua para a sustentabilidade ambiental, impulsione o setor produtivo da capital e confira ao cidadão um novo instrumento para a compensação de créditos devidos ao Município.

Após a aprovação de sua redação final, a proposição seguirá para análise do Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente.

Fiscalização

De autoria do vereador Dr. Bernardo Ramos (Novo) e de outros 28 parlamentares, a Pelo 10/20, que foi rejeitada em Plenário e será arquivada, tinha como objetivo garantir o comparecimento quadrimestral à Câmara Municipal de secretários, dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos diretamente subordinados ao chefe do Executivo para prestação de esclarecimentos sobre programas de sua responsabilidade.

Um dispositivo semelhante ao exposto na Pelo está contido no artigo 54 da Constituição Estadual. Tal dispositivo originou o “Assembleia Fiscaliza”, programa que fortalece as ações de fiscalização do Poder Legislativo quanto à atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, bem como na implementação de políticas públicas.

Dr. Bernardo Ramos criticou o fato de a Pelo ser assinada por 29 parlamentares, mas ter tido apenas 13 votos favoráveis. De acordo com ele, parlamentares que subscrevem a proposta receberam solicitações da PBH para que não aprovassem a proposição e atenderam ao pedido do Executivo. Isso porque, segundo Dr. Bernardo Ramos, o prefeito Alexandre Kalil seria contra a proposta.

Próxima reunião

No Plenário desta quarta-feira (2/12) já podem vir a ser votados os pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas referentes aos Projetos de Lei 1054/20 e 1055/10. O primeiro dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o exercício de 2021, e o segundo estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional