PL que reestrutura conselho do Fundeb já pode ir a Plenário em 1º turno

Enviado pelo Executivo em maio deste ano, o Projeto de Lei 118/2021, que pretende estabelecer novo regramento sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião nesta quarta-feira (7/7). A proposta substitui as disposições constantes da Lei 9.671/2008, que atualmente disciplina a matéria. O objetivo do Executivo é adequar-se à legislação federal, segundo a qual todos os entes federados devem instituir um conselho para acompanhamento e controle social do Fundeb.

De acordo com o projeto, o CACS-Fundeb deverá ser constituído por 13 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo dois representantes do Poder Executivo Municipal; um representante dos professores das unidades municipais de educação; um representante dos diretores das escolas municipais; um representante dos auxiliares de Secretaria, de Biblioteca, de Escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das escolas municipais; dois representantes dos pais de alunos das unidades municipais de educação; dois representantes dos estudantes maiores de 18 anos ou emancipados; um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar; e dois representantes de organizações da sociedade civil. A partir de 1° de janeiro de 2023, todos os mandatos passarão a ser de quatro anos. O texto recebeu emenda de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), que altera o §4º, do art. 3º e estabelece prazo de 20 dias para que os novos membros se reúnam com os “conselheiros cujo mandato está se encerrando para transferência de documentos e informações de interesse do conselho."

No parecer, o vereador Bruno Miranda (PDT) destacou que “a proposta, compatibiliza-se integralmente com a legislação municipal, inexistindo qualquer aspecto, dentre aqueles que tangenciam a competência desta comissão, capaz de obstar o seu prosseguimento”. Ainda segundo Bruno, “no que concerne à repercussão financeira, entendida, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como qualquer ação que gere custos ao erário ou implique em renúncia de receitas, observa-se que a reestruturação do conselho não acarretará aumento de despesas ao Município.”

A proposta também recebeu parecer positivo das Comissões de Legislação e Justiça; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Administração Pública e já pode ser votada em Plenário em 1° turno.

Participaram remotamente da reunião os vereadores Pedro Patrus (PT), Álvaro Damião (DEM), Professor Claudiney Dulim (Avante) e Bruno Miranda, presidente da comissão.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional