Aprovado parecer favorável a PL que multa “fura-filas” da vacinação

Quem administrar ou receber dose de vacina em desacordo com a ordem cronológica prevista em Programa de Imunização pode ser multado em R$ 10 mil. A penalidade está prevista no Projeto de Lei 165/2021, que recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quarta-feira (22/9). Também teve aval do grupo, em 1º turno, o PL 149/2021, que altera o Código de Posturas para permitir aos vendedores de alimentos e bebidas que utilizem trailer ou reboque e possam comercializar itens atualmente não previstos na norma, como café. Audiência pública no dia 27 de outubro, às 13h, vai debater as necessidades das pessoas com doença celíaca e pedido de informação acerca do atendimento dado pela Prefeitura a esse grupo será encaminhado. Outros nove pedidos de informação dirigidos aos responsáveis por cada Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Belo Horizonte questionam a escala dos profissionais. A recorrente falta de água na Regional Pampulha, especialmente no Bairro Santa Amélia, motivou questionamentos à Copasa e à Arsae. Veja aqui o resultado completo da reunião.

Vacinação e vendedores

Proposto por Duda Salabert (PDT) e Rubão (PP), o PL 165/2021 estabelece multa de R$ 10 mil para quem “dolosamente, em benefício próprio ou de outrem”, administrar ou receber dose de vacina em desacordo com a ordem cronológica prevista em Programa de Imunização. Essa pena pecuniária será dobrada para quem se valer de cargo e/ou função pública para a infração. A regra não se aplica “em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não tenha sido observada para evitar o desperdício de doses da vacina”. Os valores das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.

Em sua justificativa, os autores explicaram que os planos dividem a população em grupos prioritários, que são os primeiros a receber a vacina, pois a doença afeta alguns grupos de forma mais grave que outros: “A ordem da vacinação é, assim, um aspecto importante para minimizar os efeitos da doença e conter sua circulação, se tratando de importante medida sanitária. Por essa razão, deve-se coibir e punir os ‘fura-filas’, que desrespeitam o plano de vacinação e colocam em risco milhares de vidas”. Também foi destacado que “matéria relativa à polícia administrativa, como a proibição do cidadão de furar a fila da vacinação estabelecida na política nacional e municipal de imunização” não é iniciativa reservada ao Executivo.

O PL segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Relacionado à pandemia de covid-19, especialmente quanto aos desafios impostos pela doença na esfera econômica, o PL 149/2021, de autoria de Léo (PSL), modifica o Código de Posturas para permitir o uso de reboque ou trailer por vendedores de comida e bebida que utilizam veículos, desde que esses itens sejam retirados imediatamente depois do encerramento das atividades do dia ou de evento. Além disso, os licenciados deverão observar as demais exigências previstas para veículos automotores licenciados para o mesmo tipo de comércio. Modificações também especificam itens que podem ser comercializados, ampliando a lista.

“O presente projeto de lei propõe alteração ao Código de Posturas para ampliar as possibilidades de trabalho dos comerciantes de alimentos em veículos, acrescentando, como exceção, a possibilidade de uso de trailers ou reboques, desde que utilizados apenas durante o horário de funcionamento, sem permanecerem no local”, afirma Léo na justificativa ao PL, lembrando que a proposta  também faz ajustes na legislação quanto a itens comercializados em veículos, afastando contradições criadas por alterações anteriores na legislação.

O projeto já passou em quatro comissões em 1º  turno e está concluso para votação do Plenário.

Doença celíaca

A situação das pessoas com doença celíaca é pauta de uma audiência pública e um pedido de informação, ambos propostos por Irlan Melo (PSD). No dia 27 de outubro, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, serão debatidas as necessidades das pessoas com a doença, “uma enfermidade autoimune causada pela ingestão do glúten por indivíduos geneticamente predispostos”, segundo o vereador. O glúten está presente no trigo, aveia, cevada, centeio e seus derivados, e é uma proteína abundantemente consumida no Brasil e no mundo. Uma “resposta imunológica anormal” é responsável por causar “uma inflamação que danifica o revestimento do intestino delgado, gerando uma dificuldade de o organismo absorver nutrientes dos alimentos, tais como vitaminas, sais minerais e água”. Além disso, em casos mais graves e sem o cuidado adequado, a doença pode culminar em câncer no intestino delgado e até em óbito.

O parlamentar indicou, ainda, “os percalços que as pessoas com doença celíaca enfrentam”, como inexistência de dieta adequada para elas em hospitais; contaminação cruzada (transferência de partículas de glúten de um produto para outro que, em tese, seria livre dessa proteína); inexistência de separação de produtos em supermercado; descumprimento à Lei 10.674/2003 quanto à exigência de os rótulos informarem a presença de glúten em produtos industrializados;  e legislação ineficaz em relação à necessidade de informação relativa ao glúten na elaboração ou composição de pratos preparados em estabelecimentos comerciais que servem alimentos.

São esperados para o evento o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto; a funcionária da Associação de Celíacos de Minas Gerais (Acelbra) Lívia Maciel Peres; a proprietária do restaurante isento de glutén Tiquê Bar, Maria Silvia de Carvalho; e a médica e nutróloga Patrícia Veloso Cordeiro.

Além da solicitação de audiência, Irlan Melo apresentou pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil sobre o tema. Dentre as questões a serem respondidas, estão medidas específicas que a Prefeitura implementa ou implementou em atenção às pessoas com doença celíaca; se a alimentação dispensada na rede de saúde de Belo Horizonte respeita as necessidades de pacientes celíacos; existência de protocolo de atendimento nos casos de pacientes com suspeita da enfermidade; levantamento de dados quantitativos em relação ao número de pessoas com doença celíaca no Município, dentre outros questionamentos.

Centro de Saúde

Também a pedido de Irlan Melo, foi aprovada uma visita técnica ao Centro de Saúde Bairro das Indústrias (Região do Barreiro) para analisar as condições de infraestrutura e atendimento e buscar informações sobre as necessidades da unidade quanto aos insumos e recursos humanos imprescindíveis para satisfazer a demanda do equipamento. A vistoria será dia 15 de outubro, às 9h30, com ponto de encontro na Rua Maria de Lourdes Manso, 80, no Bairro das Indústrias I.

Foram convidados para acompanhar a vistoria o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, e o coordenador de Atendimento Regional Barreiro, Walmir Anselmo Mattos.

A reunião contou com a presença dos vereadores Bim da Ambulância (PSD), Cláudio do Mundo Novo (PSD), José Ferreira (PP), Irlan Melo (PSD) e Léo (PSL).  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional