Texto que prevê maior transparência em situações de calamidade avança em 2º turno

Aprovado em 1º turno pelo Plenário no mês passado, o projeto que prevê mais transparência da Prefeitura em situações de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (14/9). As nove emendas que aprimoram o texto original tiveram parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Também foram analisadas emendas à proposta de criação do Índice de Educação Inclusiva (Imei) no sistema municipal de ensino e projeto que prevê auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais da rede municipal quando do retorno às atividades presenciais, em função do período de isolamento social devido à pandemia. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Transparência durante calamidades

De autoria de Marcela Trópia (Novo), o PL 114/2021 texto estabelece que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações como boletim epidemiológico e assistencial, contendo número de casos suspeitos, confirmados e recuperados da doença, por regiões e bairros; atualização diária dos índices de mortalidade e testagem da população; lista das unidades de saúde e a quantidade de pacientes atendidos, assim como o volume de insumos já usados e em estoque na área da saúde, tais como Equipamentos de Proteção  Individual (EPIs) e ventiladores mecânicos. 

O relatório da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) recomendou a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das nove emendas apresentadas à proposta, que segue agora para análise nas Comissões de Saúde e Saneamento; Adminsitração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, antes da votação definitiva em Plenário.

Índice de Educação Inclusiva

Assinado por Professora Marli (PP), o 87/2021 cria o Índice de Educação Inclusiva (Imei), no sistema municipal de ensino. O texto que pretende criar uma unidade de medida qualitativa que permita às famílias encontrar unidades de ensino adequadas para recepcionar estudantes com deficiência recebeu nove emendas. O relator Irlan Melo (PSD) indicou pela constitucionalidade das emendas 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8; pela inconstitucionalidade da emenda 5; legalidade das emendas 1, 2, 3, 4, 6 e 7; ilegalidade da emenda 8; regimentalidade das emendas 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, o que foi acatado pelos presentes. A matéria segue agora para apreciação nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública, antes de poder ser incluído na pauta do Plenário para votação em 2º turno.

Psicoterapia nas escolas após isolamento

Iniciando a tramitação, o PL 177/2021, dispõe sobre a criação de Programa de Provimento de Auxílio Psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal quando do retorno às atividades presenciais nas unidades escolares, em função do período de isolamento social devido à pandemia da covid-19. De autoria de Fernando Luiz (PSD), a medida propõe o encaminhamento e acompanhamento em unidade de saúde municipal; e orientações e encaminhamentos necessários a pais, responsáveis e profissionais de educação.

Ao discutir a matéria, o presidente da CLJ, Gabriel (sem partido), destacou que embora o parecer demonstre que não há inconstitucionalidade na medida, uma vez que não se trata de atribuição exclusiva do Executivo, a proposta não aponta recursos ou orçamento para a execução do referido programa, o que seria ilegal. “Por isso vou indicar pelo não acatamento do parecer”, afirmou. Ao fazer um contraponto, entretanto, Fernanda Pereira Altoé lembrou que a medida apenas dispõe e não implementa o programa, não criando desta forma despesas ao Executivo.

O projeto, que deve tramitar em dois turnos, segue agora para análise nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. 

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional