Comissão analisa PL que eleva multas relacionadas ao controle de cães e gatos

A atualização de multas previstas em lei municipal que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos (Lei 8.565), publicada em 2003, é tema de projeto de lei em análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O texto corrige o valor de penalidades aplicadas aos proprietários que não registrarem os animais e na retirada de animal resgatado por órgão municipal. Antes de votar parecer sobre o projeto, o colegiado decidiu, nesta quarta-feira (13/10), ouvir a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos valores apresentados no texto e se a atualização destes valores pode ser feita por meio de algum índice fixo, semelhante a unidade fiscal de referência (Ufir). Ainda no encontro, a comissão aprovou pedido de informações à Prefeitura sobre a prestação de contas do 2° quadrimestre de 2021, especificamente acerca do aumento de gastos com "outras despesas correntes" e da diminuição de recursos para investimentos. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Unidade de referência dispensaria novos projetos

Tramitando em 1º turno, o PL 152/2021 é assinado por Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos) e Marcos Crispim (PSC) e na prática atualiza valores relativos a multas aplicadas a diferentes infrações listadas entre os Arts. 7º e 37º da Lei 8.565/2003.

Pela proposta, a multa que hoje é de R$ 10 para proprietário de animal não registrado passa a ser de R$ 200 e o mesmo vale para os casos do não uso da coleira com plaqueta de identificação e guia adequadas ao tamanho do animal. Já o valor da taxa cobrada para o resgate de animal no órgão municipal vai de R$ 3 para R$ 50, e nos casos de reincidência, de R$ 50 para R$ 500.

Segundo Pedro Patrus (PT), que relatou a proposta na Comissão de Orçamento, o projeto é fundamental, já que atualiza multas que foram estipuladas em reais há quase duas décadas. Entretanto, em seu parecer, argumenta que uma vez que não se trata da correção por meio de um índice, no futuro, a lei ficará novamente desatualizada. Assim, propõe que seja ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos valores apresentados e que ela se manifeste com uma proposta para a correção futura. “O que a gente imagina é que daqui a um tempo ele (o valor) vai ficar desatualizado. Perguntamos então à PBH se pode ser colocado um preço fixo, nos moldes da unidade fiscal de referencia (Ufir), por exemplo, para não precisar de novos projetos toda vez que a lei ficar defasada”, explicou.

O PL 152/2021 já teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovado na Comissão de Legislação e Justiça e também foi acatado nas Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Após o encerramento do trâmite na Comissão de Orçamento o texto estará pronto para ir a Plenário em 1º turno, onde para ser aprovado precisará do voto da maioria dos presentes. 

Empréstimos e aumento nas despesas correntes

Também na pauta, foi acatado pelo colegiado pedido de informações sobre a prestação de contas do 2° quadrimestre de 2021 da Prefeitura. Dirigida ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, a petição é assinada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) e faz três questionamentos: 1) por que a Prefeitura vem tendo dificuldade em operacionalizar empréstimos que estão em negociação; 2) a que se deve o aumento significativo do grupo ‘Outras Despesas Correntes’, quando comparados os dados de 2020 e 2021 (de R$ 3,1 bilhões para 3,6 bilhões); e 3) o que explica a queda significativa das despesas com investimentos quando o dado é comparado ao 2° quadrimestre do ano de 2020.

Ainda no pedido a parlamentar solicita a relação de empréstimos que estão em andamento, mas que ainda não foram firmados, contendo os valores e respectivos objetos para os quais foram contraídos e também um comparativo entre os períodos de 2020 e 2021, no caso das despesas correntes, discriminando as principais ações orçamentárias que levaram ao aumento.

Além de Bruno Miranda (PDT) que a presidiu, a reunião contou com a presença de Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim (Avante).

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional