Gestão financeira e contratos da PBH são temas de audiência e pedidos de informação

Facilitar a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária, da contabilidade pública e da gestão das finanças do Município é o objetivo da audiência pública aprovada nesta quarta (9/2) na Comissão de Administração Pública. Na ocasião (9 de março), será debatido o projeto de lei de iniciativa parlamentar que estabelece normas referentes ao tema. A busca de esclarecimentos e maior transparência sobre os atos do Executivo motivou ainda a apresentação de requerimentos solicitando envio de pedidos de informações sobre a situação dos aposentados da BHTrans e contratos da PBH com entes privados para apoio ao Carnaval e serviços de transporte. Para debater a oferta de serviços e a qualidade de vida na Região do Barreiro, a mais populosa de BH, o Grupo de Trabalho (GT) criado para avaliar a situação vai receber gestores das áreas de meio ambiente, limpeza urbana, urbanização e obras.

Requerida pelo presidente da comissão, Wilsinho da Tabu (PP), a audiência pública tem a finalidade de discutir com especialistas o Projeto de Lei 254/2022, assinado por ele e os colegas de partido José Ferreira (PP), Professora Marli (PP) e Rubão (PP), que propõe normas de Governança Pública e Gestão de Riscos para a gestão fiscal, orçamentária e do desempenho da receita e da despesa do Município. Ressaltando a amplitude do tema, que envolve a legalidade e os procedimentos que norteiam a administração pública, o parlamentar explica que o objetivo do Projeto é tornar as informações mais transparentes e acessíveis, possibilitando a fiscalização do atendimento às regras e instrumentos de execução orçamentária e acompanhamento da contabilidade pública, que, segundo ele, não se trata apenas de um aparato de questões técnicas e burocráticas, mas também do principal banco de dados referentes ao dispêndio dos recursos públicos.

Serão convidados para participar do encontro, agendado para o dia 9 de março, às 13h30, o mestre em contabilidade e membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis, Nilton de Aquino Andrade; o especialista em Administração Pública e  presidente do Instituto Minas Gerais de Ciência, Pesquisa e Inovação, Carlos Tiago Jorge de Azevedo; e Gabriel da Cunha Pereira, mestre em direito público.

Aposentados da BHTrans

Obter informações objetivas e confiáveis em relação à garantia do direito à aposentadoria dos empregados públicos da Empresa de Transporte e Trânsito (BHTrans), substituída pela Superintendência de Mobilidade (Sumob), é o objetivo do pedido de informações de Wilsinho da Tabu e Iza Lourença (Psol) ao presidente da empresa. Considerando a estrutura organizacional vigente até 31 de dezembro de 2021, a proposição quer saber o número de empregados públicos aposentados pelo INSS antes e depois da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) e de maiores de 75 anos; número de concursados contratados sob regime da CLT ainda não aposentados até 1° de janeiro de 2022 (início das atividades da Sumob); estimativa de aposentadorias a cada ano partir dessa data; planos de aposentadoria compulsória e desligamento voluntário, entre outras questões.

Contratos e termos aditivos

A pedido de Ciro Pereira (PTB), a comissão vai solicitar esclarecimentos acerca da renovação do  contrato firmado há dois anos entre a Empresa de Turismo de Belo Horizonte (Belotur) e o Restaurante Maria das Tranças para apoio às ações de promoção do Carnaval 2020 e de outros eventos realizados pela Belotur, visando à continuidade dos serviços até que todas as contrapartidas sejam realizadas. O pedido de informações questiona se o restaurante apoiará o Carnaval 2022; quais serviços estão sendo "entregues" e que continuarão a ser; se o ato foi aprovado pela Procuradoria e pela Corregedoria do Município; quais são as "contrapartidas" e por que não foram cumpridas; se houve chamamento público ou edital que possibilitasse a participação de todos os interessados; e se a PBH vai disponibilizar em seu portal, durante o carnaval, os dados sobre os gastos públicos e o boletim epidemiológico.

O mesmo vereador solicita informações da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria Geral sobre os Termos Aditivos que acrescentam valores aos originalmente acordados nos contratos do Município com a Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais Ltda. (Coopertur) e a empresa Fratar Engenharia Consultiva, questionando gastos já realizados pela Prefeitura, fiscalização dos serviços, planilhas de custos que dão lastro aos aditivos, entre outros dados.  

GT Barreiro

Iza Lourença, requerente e relatora do Grupo de Trabalho (GT) da Regional Administrativa Barreiro, apresentou dois requerimentos solicitando envio de ofícios a gestores de órgãos municipais convidando-os para reuniões com os membros do GT, criado para analisar, fiscalizar, avaliar e fazer um diagnóstico dos instrumentos de participação popular e serviços públicos em geral na região. A abertura do diálogo institucional, segundo a vereadora, visa à cooperação e à consonância com os princípios administrativos da eficiência, supremacia do interesse público, especialidade e continuidade na realização dos trabalhos.

Para a reunião do dia 22 de fevereiro, às 10h, vão ser convidadas a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas; Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap); Companhia de Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel); e Coordenadoria da Asministração da Regional Barreiro. No dia 23 de fevereiro, no mesmo horário, serão recebidas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Fundação de Parques Municipais e a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU). Caso os gestores não estejam disponíveis nas datas previstas, poderão sugerir outras.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional