Incentivo à contratação de ex-dependentes químicos avança em 2º turno

Incentivar empresas privadas a empregar dependentes químicos recuperados ou em tratamento, estimulando sua reintegração ao mercado de trabalho e à sociedade, é a proposta de projeto de lei apreciado em 2º turno na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (14/2). Nove emendas foram apresentadas ao texto original: seis delas, que suprimem trechos em que haveria invasão de competência reservada ao Executivo e corrigem o conceito de comunidades terapêuticas (CTs), tiveram parecer favorável; as outras três, que incluem os Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams) no lugar das CTs, foram rejeitadas pelo colegiado. Projeto e emendas seguem para análise de mais duas comissões. Mudanças promovidas pelo governo no Conselho Estadual da Juventude e obras prometidas pelo poder público no Córrego Toucinho, na Regional Norte, serão questionadas.

A criação do Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos (PMIDQ) por meio da concessão de benefícios fiscais a empresas que empreguem ou contratem serviços de dependente químico egresso de Comunidade Terapêutica é o objetivo do Projeto de Lei 111/2021, de Cláudio do Mundo Novo (PSD), que tramita em 2º turno. Para a consecução do objetivo, o texto altera a Lei 10.625/2013, que regulamenta o Fundo Municipal sobre Drogas, a fim de incluir o Programa entre as destinações dos recursos. O relatório da Comissão de Direitos Humanos reforça os objetivos do PL de reduzir o reingresso no mundo das drogas e oferecer uma porta de saída por meio da reinserção social e profissional, renda própria e dignidade.  

O parecer do relator, Nikolas Ferreira (PRTB), conclui pela aprovação das Emendas 1, 2, 3 e 4, da Comissão de Legislação e Justiça, que alteram redação e suprimem dispositivos que atribuem ações à Administração Municipal, corrigindo vícios de iniciativa; da Emenda 5, da presente comissão, que altera a definição de Comunidade Terapêutica (CT), descrita erroneamente no texto como "serviço de saúde"; e do Substitutivo 9, do próprio autor, que corrige as irregularidades apontadas pelas comissões nas respectivas emendas. Foram rejeitadas as emendas 6, 7 e 8, de Bella Gonçalves (Psol), que propõem a supressão do inciso que prevê a articulação entre CTs, organizações da sociedade civil e rede de atendimento psicossocial do Município; a exclusão das CTs e a inclusão dos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams). O relatório refuta o argumento da autora de que essas instituições “fomentam uma política higenista e são meras cópias de hospitais psiquiátricos onde pessoas são amontoadas em quartos”, assegura que as CTs de BH prestam atendimento de qualidade e lembra que, recentemente, o Conselho Regional de Medicina (CRM-MG) recomendou a interdição dos Cersams.   

Antes da votação do parecer, Bella explicou que apresentou as emendas considerando que o projeto foca nas Comunidades Terapêuticas como centro da articulação, mas elas não atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não fazem parte da rede pública nem das políticas públicas do Município sobre o tema. Por ser autora, ela não pôde votar, mas encaminhou pela rejeição do parecer. Nikolas defendeu a aprovação, lembrando que concordou com o adiamento da votação e está aberto ao diaálogo. Aprovado pelo Plenário em 1º turno em novembro de 2021 por 36 votos a 4, o PL 111/2021 ainda retornará às Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas para análise das emendas antes da votação definitiva.

Comunidade Terapêutica interditada

Os vereadores registraram o recebimento de resposta do CRM-MG a pedido de informação de Bella Gonçalves, enviado em novembro de 2021, sobre irregularidades e violações de direitos humanos constatadas em visita técnica à Comunidade Terapêutica Sergio Mazzochi, conforme relatório anexado. De acordo com o Conselho Regional de Medicina, foi realizada fiscalização na referida instituição em 21 de janeiro deste ano para verificar as denúncias. Segundo documento enviado pelo CRM, o imóvel estava aparentemente abandonado, a fachada havia sido retirada e não foi observada qualquer movimentação; a campainha e os telefones da instituição, acionados diversas vezes, não foram atendidos. Informações obtidas na internet pelo conselheiro responsável relatam que o local foi interditado. Na publicação encontrada, a comunidade terapêutica discorda dos motivos da interdição, alegando que “sempre cumpriu todas as normas” e faz um trabalho “responsável e cuidadoso”, e lamenta que “os internos estão novamente entregues à própria sorte”.

Conselho da Juventude e Córrego do Toucinho

Aprovado pedido de informação de Bella Gonçalves e Iza Lourença (Psol) ao governo de Minas Gerais para saber quais foram as razões que fundamentaram as alterações na estrutura e na forma de organização do Conselho Estadual da Juventude (Cejuve), promovidas pelo Decreto 48.354/2022, publicado em janeiro no Diário Oficial do Estado (DOEMG). O requerimento afirma que as mudanças não observaram as normas do Regimento Interno do Conselho, instituído em 2019, e questiona a nomeação de uma Comissão de Seleção em vez de aproveitar a atual Comissão Eleitoral, tornando o processo de representação menos democrático. As vereadoras querem saber ainda como estão sendo elaboradas, acompanhadas e fiscalizadas as políticas de juventude durante o período de atraso das novas eleições para o conselho e como está previsto o acompanhamento, incentivo e fiscalização das políticas municipais com a nova configuração do Cejuve.

Outro requerimento de Bella solicita informações à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sobre o planejamento de obras e eventuais intervenções realizadas no Córrego do Toucinho, no Bairro Jaqueline, na Regional Norte. Em 2020, em razão das fortes chuvas que atingiram a Capital, cerca de 50 famílias que residiam às margens do córrego tiveram que deixar suas casas. A proposição menciona ainda a visita técnica da comissão ao local na ocasião, acompanhada por gestores e técnicos da Sudecap e da Copasa, que anunciaram a realização de obras para resolver a situação.  

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional