Avança projeto de lei que altera valor de multas por pichação

A readequação no valor das multas previstas em legislação municipal para casos de pichação em BH está em pauta. O Projeto de Lei 233/2021, que estabelece valores mínimo e máximo, conforme os danos ocasionados, obteve parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública, em reunião realizada nesta quarta-feira (23/3). Com a proposta, os autores pretendem dar mais flexibilidade para aplicação das multas, adequando melhor o texto da lei à realidade vivida na cidade. A Comissão também aprovou a realização, no mês de maio, de visita técnica ao Shopping Popular Caetés, para fiscalizar condições estruturais, supostamente, precárias. Foram aprovados, ainda, pedidos de informação enviados à PBH sobre os Conselhos Tutelares e sobre a concessão para gestão do Mercado Distrital de Santa Tereza, da Feira Coberta do Bairro Padre Eustáquio, do Mercado Distrital do Cruzeiro e da Feira Coberta do Bairro São Paulo.

Tramitando em 1º turno, o PL 233/2021 dá nova redação ao Art. 4º da Lei 11.318/2021, que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. De autoria da bancada do Partido Novo, composta por Fernanda Pereira Altoé, Braulio Lara e Marcela Trópia, o projeto altera o valor único da multa de R$ 5 mil para valores entre R$ 800 e R$ 3,8 mil, sendo variável conforme o dano a ser reparado. O texto também modifica as multas no caso de pichação de monumento ou bem tombado: elas deixam de ter o valor fixo de R$ 10 mil para seguir uma variação de R$ 1,6 mil até R$ 7,2 mil. Em caso de reincidência, o PL determina que a multa seja aplicada em dobro, sucessivamente, mas não chegaria mais a R$ 20 mil, ficando o limite estabelecido em R$ 14,4 mil. Para o relator, Juninho Los Hermanos (Avante), a existência de um piso e um teto de penalidades caracteriza as multas como abertas, tornando a proposta mais eficaz na proteção do espaço público urbano.

Na justificativa ao PL, os autores afirmam que a alteração prevista vai ajustar os valores, pois as multas previstas na atual legislação se mostram altas e "sem parâmetros bem definidos para análise de caso a caso". A proposta visa então "adequar os valores de multa previstos, estabelecendo-se um valor mínimo e um valor máximo a depender do dano ocasionado, nos termos da análise". O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça; foi aprovado pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e ainda será apreciado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Visita técnica e pedidos de informação

A Comissão de Administração Pública também aprovou a realização de visita técnica ao Shopping Popular Caetés, situado à Rua Rio de Janeiro, 224, Centro, marcada para o dia 2 de maio, às 10h. O objetivo da vistoria é verificar a estrutura e fiscalizar o atendimento dispensado pela Prefeitura na administração do equipamento. Segundo lojistas, a estrutura encontra-se em condições precárias, com a existência de goteiras em dias chuvosos e manutenção reduzida do elevador, prejudicando o atendimento aos clientes. A visita foi requerida pelo vereador Irlan Melo (PSD).

Também será encaminhado pedido de informação à Prefeitura sobre a Concorrência 001/2020, que trata da concessão de gestão, reforma, requalificação e manutenção do Mercado Distrital de Santa Tereza e da Feira Coberta do Bairro Padre Eustáquio, e a título de contrapartida, a construção do novo Centro Cultural Padre Eustáquio; e sobre a Concorrência 006/2020, para concessão do Mercado Distrital do Cruzeiro e da Central de Abastecimento Municipal/Feira Coberta do Bairro São Paulo.

De acordo com o requerimento, assinado pelo vereador Gabriel (sem partido), o objetivo da PBH é revitalizar esses mercados municipais; contudo, os  comerciantes se queixam de abandono. Em 21 de março deste ano, foi oficializado o consórcio formado pelo Grupo Uai, Fundação Doimo, Conata e Inferacon, que assumirá a gestão e manutenção do Mercado Distrital de Santa Tereza e da Feira Coberta do Padre Eustáquio. Já a concessionária SPI Novo Cruzeiro será a administradora do Mercado Distrital do Cruzeiro e da Feira Coberta do Bairro São Paulo. Os quatro espaços ficarão sob gestão da iniciativa privada por 25 anos.

Ainda no que se refere às feiras municipais, o Executivo foi indagado sobre a previsão de realização de licitação para abertura de novas feiras livres em Belo Horizonte e sobre os requisitos a serem apresentados pelo licitante para abertura de novas feiras. Será questionado, também, se é possível a instalação de feira permanente dentro de parques municipais e se existe algum tipo de apoio, por parte da PBH, que ofereça atrativos para feiras municipais. O pedido de informação foi requerido também por Gabriel.

Para Wilsinho da Tabu (PP), que preside a Comissão, mesmo que suspensas na pandemia, para que as feiras de Santa Tereza e da Sagrada Família estejam em pleno funcionamento é necessário um apoio maior da PBH para esses espaços de entretenimento, emprego e renda em Belo Horizonte, promovendo a melhoria de sua estrutura. Segundo ele, na Feira da Sagrada Família, por exemplo, além da falta de cadeiras, os frequentadores ficam expostos ao sol e à chuva, devido à falta de barracas e áreas cobertas, e acabam se retirando do local. O vereador destacou, por fim, a importância das feiras municipais na retomada da economia na cidade.

Conselhos Tutelares e Engenharia Pública

Atendendo a solicitação de Nikolas Ferreira (PRTB), o colegiado aprovou outro pedido de informação a ser respondido pela PBH. O pedido refere-se às supostas condições de abandono estrutural e orçamentário dos Conselhos Tutelares do Município, requerendo-se dados sobre ações emergenciais para aumentar o número de conselhos na capital. Conforme estabelece o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), deve existir um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes em cada Município. Em BH existem apenas 9 Conselhos Tutelares distribuídos pelas regionais administrativas na cidade, lembrando que dados do IBGE apontam que Belo Horizonte possui uma população estimada de 2,5 milhões de habitantes.

Criado em 2004, o Serviço de Arquitetura e Engenharia Pública de BH, por meio do Decreto 11709/2004, também será questionado quanto a demandas recebidas e atendidas, de janeiro de 2017 a dezembro de 2021. Serão solicitados ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, dados relativos a profissionais e recursos disponibilizados; serviços oferecidos de forma gratuita; e possíveis convênios com entidades públicas e privadas. O requerimento foi assinado pelo vereador José Ferreira (PP). O Serviço de Arquitetura foi criado para promover ações destinadas à assistência técnica e jurídica no âmbito urbanístico, à elaboração de projeto, à construção de edificação e regularização urbanística de imóveis no Município, a preços acessíveis à população, de modo a viabilizar o acesso universal aos serviços de arquitetura e engenharia.

Frente Nacional de Prefeitos e Código de Ética

A pedido de Fernanda Pereira Altoé, a PBH e a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais também terão que prestar esclarecimentos quanto à sua filiação à Associação Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 17/3/2022, Belo Horizonte se filiou à FNP, com pagamento de valor anual de R$ 221,9 mil. Desta forma, requer-se que a filiação seja justificada, informando-se quais os benefícios para a capital e como são utilizados, pela Associação, os valores pagos pelos municípios filiados. Solicita-se que seja explicado ainda, se esses valores são sempre os mesmos ou se a contribuição varia de município para município.

Por fim, será encaminhado ao Executivo e à presidência do Conselho de Ética pedido de informação, também de autoria de Fernanda Altoé, sobre o cumprimento do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal. De acordo com o pedido, a prefeitura terá que prestar esclarecimentos se, desde 2017, foram enviadas por ele ao Conselho de Ética, informações sobre sua situação patrimonial e sobre ações judiciais que eventualmente responda; informações sobre alterações em seu patrimônio; e, comparando-se cada um dos anos, qual o percentual de alteração verificado em relação ao patrimônio do ano anterior.

Participaram da reunião os vereadores Wilsinho da Tabu, Juninho Los Hermanos, Helinho da Farmácia (PSD) e Fernando Luiz (PSD).

Confira os documentos em pauta e o vídeo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional