Dados sobre abrigamento e violência sexual contra crianças são solicitados

Entre os 18 itens constantes da pauta da primeira reunião do mês de abril da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, realizada nesta segunda-feira (4/4), dois pedidos de informação tratam especificamente de questões ligadas diretamente às crianças e adolescentes que vivem em Belo Horizonte: a violência sexual e o acolhimento em abrigos municipais. Direcionados ao Executivo Municipal, os requerimentos trazem questionamentos na tentativa de levantar dados com o objetivo de propor melhorias nas políticas públicas já existentes. A Comissão também aprovou, entre outros, indicações à Prefeitura, BHTrans e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que tratam da melhoria e do custo do transporte coletivo na cidade. Dois projetos de lei também tiveram pareceres pela aprovação analisados pelos vereadores. São eles o PL 102/2021, que altera o Código de Edificações, tornando obrigatória a instalação de placa de identificação e informativa no início da obra pública ou privada; e o PL 240/2021, que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação de pessoa com deficiência oculta. Confira a pauta e os documentos analisados na reunião.

Direitos das crianças e adolescentes

Qual a média atual de casos de suspeita de violência sexual contra crianças e adolescentes notificados ao Conselho Tutelar mensalmente? Quais são os pontos vulneráveis à exploração sexual contra crianças e adolescentes em BH? E onde é possível ter acesso periodicamente a todos os dados referentes à atual situação de violência sexual contra crianças e adolescentes na cidade? Estas são algumas das perguntas feitas pelos vereadores Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT) que serão enviadas ao secretário Municipal de Governo, Josué Valadão, por meio de pedido de informação aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. Além destas perguntas, os vereadores querem saber a faixa etária dos adolescentes que sofreram abuso e como é feito o atendimento tanto em hospitais públicos quanto em serviços psicológicos municipais.

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2016 e 2020, 180 mil meninas e meninos sofreram violência sexual no Brasil. Os dados são de levantamento inédito e traçam um panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes em todo país. Segundo a diretora do Fórum, Samira Bueno, a violência contra crianças e adolescentes é um problema grave, que precisa ser cada vez mais discutido por nossa sociedade. “São vítimas dentro de suas próprias casas enquanto são pequenas e sofrem com a violência nas ruas quando chegam à pré-adolescência. O poder público precisa encarar a questão com seriedade e evitar que mais vidas sejam perdidas a cada ano”, afirmou Samira em comunicado enviado à imprensa pelo Unicef.

Tratando ainda de questões ligadas às crianças de BH, foi aprovado outro pedido de informação, desta vez endereçado ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. De autoria de Nikolas Ferreira (PL), a solicitação visa levantar dados sobre o acolhimento em abrigos cadastrados junto à Prefeitura. Nikolas pede respostas a questões como quais são as unidades, quantas crianças e adolescentes estão na situação de acolhimento, qual o trabalho oferecido nos abrigos e como é feita a segurança desses abrigos. Também foram solicitadas informações acerca do repasse financeiro feito para as casas de acolhimento por parte do Executivo. Ambos os pedidos foram aprovados por unanimidade.

Melhorias no transporte coletivo

Três indicações apresentadas por Bella Gonçalves (Psol) e aprovadas pela comissão tratam diretamente da prestação de serviços de transporte coletivo. Segundo a vereadora, as sugestões surgiram a partir de audiência pública realizada no dia 21 de março, que contou com a presença de especialistas e entidades ligadas ao tema. “O direito à mobilidade é um direito social”, disse Bella, afirmando que a maior parte daqueles que usam transporte público é formada por “mulheres negras”. A afirmação da vereadora vem ao encontro de uma das indicações feita à BHTrans, em que a parlamentar sugere a realização de pesquisa sobre o perfil de usuários do transporte coletivo que inclua critérios de gênero e raça. “Nas pesquisas que existem, os critérios de raça e gênero não são cumpridos”, disse Bella.

Outra indicação, direcionada ao prefeito Fuad Noman (PSD), sugere melhorias no sistema que vão além dos preços das passagens. “Não basta somente reduzir a tarifa. É preciso melhorar o controle público como no caso da bilhetagem eletrônica”, explicou Bella, afirmando que é necessário que haja um controle social, retirando das mãos das empresas o gerenciamento exclusivo do sistema. A vereadora sugere ainda, na indicação, que os integrantes das Comissões Regionais de Transporte e Trânsito (CRTT) sejam nomeados.

Uma terceira indicação será enviada ao TJMG pedindo que sejam “envidados todos os esforços para que a tarifa de ônibus na cidade de Belo Horizonte não sofra novo aumento” e que “seja realizada uma política social com subsídio público oriundo de fontes diversas e com o devido controle público e social”. A indicação pede ainda que o Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte (Sindpautras) participe de reuniões de negociações que ocorram entre PBH e TJMG.

Placas informativas em obras

Dois projetos de lei tiveram pareceres pela aprovação. O PL 102/2021, de Wilsinho da Tabu (PP), altera a Lei n° 9.725/2009 (Código de Edificações), tornando obrigatória a instalação de placa de identificação e informativa no início da obra pública ou privada, divulgando os canais de comunicação com os responsáveis pelas obras e intervenções, sendo de fácil visualização e leitura, com contatos da empresa e do responsável técnico. O projeto, que tramita em 2º turno, determina que, em obras paralisadas, consideradas aquelas cujas atividades foram interrompidas por mais de 30 dias, seja acrescentada placa informando a razão da interrupção e o prazo previsto para o retorno das atividades. Nas placas é vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades.

O parecer de Miltinho CGE (PDT) conclui pela aprovação da Emenda 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, que altera trecho da lei e determina que apenas e-mail e telefone da empresa sejam expressos na placa, retirando informações do responsável técnico. O texto segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir a Plenário.

Também teve parecer favorável o PL 240/2021, que dispõe sobre a utilização do chamado cordão de girassol como símbolo para identificação de pessoa com deficiência oculta. Segundo o relator, Walter Tosta (PL), a proposição pretende resguardar a segurança e a dignidade dessas pessoas de modo a serem imediatamente identificadas na sociedade e receber tratamento condigno às suas necessidades e direitos. “Ocorre que, para que elas recebam tratamento adequado, primeiramente precisam ser identificadas como tal e por isso, o uso de dispositivo que as identifique torna-se mecanismo eficaz na sua inclusão social”, afirmou o relator.

Bella Gonçalves divergiu da proposta, votando contra o relatório. Segundo a parlamentar, “não há consenso” quanto ao uso de símbolos que identifiquem as pessoas com deficiência. Walter Tosta explicou que a proposta foi discutida com entidades representativas. “Não houve posição contrária de movimentos em defesa das pessoas com deficiência”, afirmou o relator. Assinado por Nely Aquino (Pode), Flávia Borja (Avante), Marcos Crispim (PSC) e Professora Marli (PP), o texto, que tramita em 1º turno, será analisado ainda pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas.

Outros requerimentos

Ainda foram aprovados na reunião pedidos de informação sobre afastamento de guardas municipais e atividades do Sistema Nacional de Emprego em BH. Relatórios de visitas técnicas às Ocupações Vila Paraíso, Novo Paraíso e Liberdade serão enviados a Urbel, Conselho Municipal de Habitação, SLU, Prodabel, BHTrans, Secretarias Municipais de Educação e de Obras e Infraestrutura, Copasa e Defensoria Pública para que conheçam demandas das comunidades. Foi aprovada moção de pesar pelo falecimento de Roberta Fonseca von Randow, ativista na área de saúde mental e, segundo o requerimento, defensora dos direitos humanos e “de uma cidade mais justa e da construção cotidiana de espaços de liberdade, comuns, alegres, horizontais, sem cercas.”

A reunião contou com as presenças dos vereadores Walter Tosta, Nikolas Ferreira (PL), Miltinho CGE, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) e Bella Gonçalves.

Superintendência de Comunicação Institucional