Colegiado acata proposta que garante mais apoio à mulher vítima de violência

A acessibilidade comunicativa da mulher deve ser plena e o Estado deve promover a inclusão deste público, capacitando seus agentes e dotando a rede de proteção de meios alternativos de acionamento. Este foi um dos argumentos defendidos pela vereadora Flávia Borja (PP), relatora do Projeto de Lei 283/2022, que recebeu parecer favorável da Comissão de Mulheres, nesta sexta-feira (27/5). O PL, que tramita em 1º turno, garante a comunicação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), braile ou quaisquer outros meios de comunicação a mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta segue agora para análise na Comissão de Administração Pública e, em seguida, já fica apta a ir à Plenário, onde estará sujeita ao quórum da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). Também na pauta, foi aprovada pelo colegiado a realização de audiência pública para debater a baixa nos estoques de leite humano nas maternidades do município. A agenda deve ocorrer no próximo dia 10 de junho, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

De autoria dos vereadores Nely Aquino (Pode), Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o PL 283/2022 garante às mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica e familiar, atendimento em braile, Libras ou outros meios de comunicação, tendo como um de seus principais objetivos romper com as barreiras que têm impedido deficientes auditivos e visuais de usufruir adequadamente de seus direitos. O texto, que foi acatado por unanimidade na Comissão de Mulheres, estabelece que o atendimento (operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência, como o ato de colher informações, proceder ao registro de ocorrência) possa ser prestado por meio telemático.

Estado deve capacitar agentes

No parecer, Flávia Borja lembrou que a Lei Maria da Penha, que criminalizou a violência doméstica e familiar contra mulheres, existe desde 2006, mas foi somente em junho de 2019, por meio da Lei 13.836/2019, que se tornou obrigatório informar sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência nos casos de violência doméstica — o que pode agravar a pena do agressor. Segundo a relatora, entretanto, não há como tornar efetiva esta proteção às vítimas de violência, se não existirem canais de denúncia, especialmente quando se tratar de mulher com deficiência de qualquer natureza que comprometa a comunicação. "A acessibilidade comunicativa da mulher deve ser plena e o Estado deve promover a inclusão deste público capacitando seus agentes e dotando a rede de proteção de meios alternativos de acionamento", destacou em trecho de sua análise.

O texto teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e agora segue para análise da Comissão de Administração Pública. Em seguida, a matéria estará apta a ir à Plenário, onde para ser aprovada em 1º turno necessitará do voto favorável de 21 vereadores.

Baixa no estoque

Também na pauta, foi aprovada a realização de audiência pública para debater a baixa nos estoques de leite humano nas maternidades do município. Solicitado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), o encontro deve ocorrer no próximo dia 10 de junho, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

Ao justificar o pedido de audiência, a parlamentar destacou que a Maternidade Odete Valadares, por exemplo, registrou uma queda de 25% da quantidade de 250 litros mensais, considerado ideal para o número de usuários do serviço, sendo que cada litro de leite materno doado alimenta dez bebês prematuros. "Com a baixa, algumas crianças maiores deixam de receber o alimento, ficando evidente a necessidade da promoção do aleitamento materno, além da conscientização sobre a importância da doação", afirmou em trecho do pedido.

Além de Flávia Borja, que a presidiu, participaram da reunião Fernanda Pereira Altoé, Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT) e Professora Marli (PP).

Superintendência de Comunicação Institucional