ORÇAMENTO E FINANÇAS

Repasse de R$ 237 milhões para empresas de ônibus já pode ser votado em 1º turno

Com tramitação agilizada, texto prevê repasse retroativo a abril de 2022; contrapartida é por mais ônibus, sem aumento

terça-feira, 31 Maio, 2022 - 17:45
Imagem na tela do computador mostra ônibus da linha 328, amarelo, contornando um canteiro central em frente a um grande estabelecimento comercial . ao fundo, imagem desfocada de dois vereadores sentados à mesa
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Três projetos de lei do Executivo tiveram pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (31/5), e já podem ser anunciados para votação do Plenário, em 1º turno. Entre eles, o PL 336/2022, que autoriza a concessão de subsídio de R$237,5 milhões em 12 parcelas mensais às empresas do transporte público coletivo de Belo Horizonte. A medida visa evitar o aumento das tarifas e garantir a oferta de mais ônibus na cidade. Em seu relatório, Professor Claudiney Dulim (Avante) enfatizou que esse foi o único setor de prestação de serviços a receber esse tipo de tratamento por parte do poder público. O PL 278/2022, que prevê reajustes salariais para algumas categorias do funcionalismo municipal, e o PL 330/2022, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento também foram analisados pela comissão. O líder do governo na CMBH, Bruno Miranda (PDT), agradeceu aos colegas pela celeridade com que as propostas estão sendo votadas e destacou a importância de cada uma para a cidade. Confira aqui o resultado da reunião.

Subsídio para empresas de ônibus

Buscando solucionar o impasse entre o Município e as empresas de ônibus - que reduziram a qualidade do serviço e pleitearam na Justiça o direito de aumentar o valor das passagens – a Comissão de Orçamento aprovou parecer favorável de Professor Claudiney Dulim ao PL 336/2022, que cria subsídio tarifário a ser pago mensalmente às concessionárias do transporte público e aos permissionários das linhas suplementares. 

Os vereadores levaram em conta a liminar que autorizou o reajuste de 27% nas tarifas do transporte por ônibus coletivo e trabalharam junto com a PBH para chegar a um acordo que garantisse a prestação de serviço à população. Serão repassados, de abril de 2022 a março de 2023, R$237,5 milhões para as concessionárias do transporte coletivo. Desse total, R$74 milhões foram viabilizados pela devolução de recursos de custeio economizados pela Câmara de BH.

Segundo o acordo, em até 15 dias após o recebimento da primeira parcela, as empresas deverão aumentar o número de viagens diárias em, no mínimo, 30% em relação a março de 2022. No primeiro dia útil, o aumento já deverá ser de 15%. O serviço noturno deverá retornar à média ofertada entre novembro de 2019 e janeiro de 2020, cabendo às empresas comprovar o cumprimento da determinação e disponibilizar um canal de comunicação para que o usuário participe da fiscalização.

Claudiney Dulim lembrou que o Município já concedeu às empresas R$220 milhões e está liberando novamente um valor milionário sem contrapartida. De acordo com ele, a sanção imposta às empresas caso não cumpram o disposto em lei e no acordo é insuficiente, uma vez que os recursos liberados não serão devolvidos. “O erário pode ser comprometido com repasses volumosos e há grande risco e nenhuma garantia da prestação efetiva dos serviços necessários, daí a premente necessidade de decreto regulamentador da matéria”, afirmou.

O parlamentar reclamou da qualidade do serviço oferecido à população e chamou a atenção para o fato de que nenhum setor econômico de prestação de serviços recebeu do Município um tratamento parecido com o que foi acordado com as empresas do setor de transporte público. Claudiney ressaltou ainda que teria emendas para apresentar ao PL, incluindo sanções mais duras em caso de quebra de acordo, mas a necessidade de não atrasar a tramitação da matéria, prejudicando ainda mais o usuário do transporte coletivo, inclusive com o aumento da tarifa, o fez concordar com a celeridade da tramitação.

Bruno Miranda disse que não é o melhor acordo, “mas que foi o melhor acordo possível”.  Ele agradeceu o entendimento do relator em não atrasar a tramitação e ressaltou que o texto é fruto do Grupo de Trabalho (GT) que atuou intensamente junto à PBH e aos empresários para costurar uma solução. “Vivemos uma situação de extrema dificuldade no transporte público e esse acordo é um avanço e vai reestabelecer o serviço na cidade”, falou. Ao afirmar que o sistema está prestes a sofrer um colapso, Pedro Patrus (PT), que integra o GT, endossou as palavras de Bruno e assegurou que o grupo vai continuar atuando para garantir no futuro um contrato que atenda aos anseios da população e privilegie o usuário com um transporte coletivo mais humano.

Após passar pelas Comissões de Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, a matéria está conclusa em 1º turno e pode ser votada em Plenário. Para ser aprovada, precisa de 28 votos favoráveis e, como não recebeu emendas, o PL pode retornar à pauta já no dia seguinte da primeira aprovação para a votação definitiva.

Plano de carreira dos servidores do HOB

O PL 278/2022, que institui novo plano de carreira aos cargos de Agente de Serviços de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde da administração direta, e aos ocupantes dos cargos e empregos públicos de Agente de Serviços de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde do Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB), também já pode ser incluído na pauta para votação em 1º turno, no Plenário. O PL, que também prevê o reajuste escalonado de 11,45%, teve parecer favorável aprovado pelo colegiado nesta terça-feira. A proposta também dá nova redação ao art. 10 da Lei 11.327/2021, que trata do abono pelos dias trabalhados nas campanhas de vacinação para combate à covid-19, para estendê-lo às demais situações de emergência em saúde pública.

Em seu parecer, Claudiney Dulim destacou que as medidas previstas na proposta encontram-se em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e apresentam adequação orçamentária e financeira. Ao justificar a aprovação da proposta, o parlamentar afirmou que a categoria se mostrou essencial durante a pandemia e que há um reconhecimento nacional dessa importância.  Ele defendeu a celeridade da tramitação, argumentando que a Casa reconhece a relevância desses trabalhadores para a sociedade e que é necessário dar uma resposta rápida a esses servidores.

A proposta do Executivo, que já recebeu parecer favorável na CLJ e nas Comissões de Administração Pública e de Saúde e Saneamento, também está conclusa e pode ser incluída na pauta para votação. O texto precisa de 21 votos favoráveis para aprovação. Um substitutivo ao texto original foi apresentado pelo próprio Executivo e, caso o PL seja aprovado em 1º turno, será analisado pelas comissões.

Crédito suplementar

A comissão também aprovou o parecer favorável de Claudiney Dulim ao PL 330/2022, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento no valor de R$64 milhões para adequação das emendas parlamentares individuais constantes da Lei Orçamentária vigente, que apresentaram eventuais impedimentos das suas programações. A matéria, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, altera a Lei Orgânica e viabiliza as chamadas emendas impositivas, por meio das quais os vereadores podem decidir a destinação de parte dos recursos orçamentários.

Claudiney afirmou que a adequação vai trazer segurança jurídica para as emendas impositivas, que passam a ser implementadas em caráter definitivo. A matéria está conclusa em 1º turno e já pode ser incluída na pauta para votação em Plenário. Serão necessários 21 votos favoráveis para sua aprovação.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Pedro Patrus, Bruno Miranda e Professor Claudiney Dulim.

Assista aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

2ª Reunião Extraordinária: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas