No encontro, será discutida experiência estadual na apresentação de emendas

Conhecer a experiência do Governo do Estado de Minas Gerais e da Assembleia Legislativa no processo de destinação das emendas parlamentares ao orçamento. Este é o objetivo da reunião com convidados que deve acontecer nesta quinta-feira (11/8), às 10h, no Plenário Camil Caram. Realizada pela Comissão Especial de Estudo – Orçamento Impositivo, por meio de pedido assinado pela vereadora Marcela Trópia (Novo), o encontro deve contar com a presença do subsecretário de Coordenação e Gestão Institucional da Secretaria de Governo de MG, Felippe Ferreira de Mello e do diretor do Processo Legislativo da Assembleia Legislativa de MG (ALMG), Marcelo Fonseca Ribeiro de Castro.

Colher experiências

Esta e demais reuniões que estão em andamento atendem ao proposto no Plano de Trabalho da comissão especial e visam colher sugestões e propostas de entidades e órgãos que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo de destinação de emendas.  

Segundo Marcela Trópia (Novo), a Assembleia Legislativa é responsável por receber as indicações das emendas na LOA, assim como a Câmara faz a nível municipal. Já o governo do estado cumpre o papel do Executivo, que é detalhar com os parlamentares essas indicações e garantir que o recurso seja executado com a devida eficiência, além de cuidar das prestações de contas desses repasses. Para a parlamentar, a experiência estadual é muito útil justamente pelo aprendizado acumulado desses anos de execução de emendas impositivas. “Queremos conhecer os erros e acertos desses dois órgãos e trazer esses aprendizados para o caso do orçamento de Belo Horizonte, para tornar o processo mais fluido, eficiente e transparente”, afirmou.

Na última sexta-feira (5/8) a Comissão recebeu organizações da sociedade civil, gestores da PBH e deputados, que relataram métodos para seleção de projetos e instituições a serem contempladas com as emendas. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e o Conselho Municipal de Assistência Social explicaram que as dotações dos vereadores precisam estar em consonância com as leis e normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e com a política assistencial do Município. Já no próximo dia 25 de agosto, o encontro deve ocorrer com representantes do Ministério Público de Minas Gerais e Fundação Getúlio Vargas. De acordo com o Plano de Trabalho da comissão a entrega do relatório final deve acontecer no mês de setembro próximo.

Desafio posto

A Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2022 e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foram aprovados na Câmara em dezembro último. Com receita prevista de R$ 15,3 bilhões, o Orçamento incorporou pela primeira vez as chamadas emendas impositivas, que somaram 603 das 751 aprovadas.

2022 está sendo o primeiro ano em que os vereadores verão suas indicações de emendas sendo executadas. O desafio, entretanto, já está posto. Dos cerca de R$ 105.7 milhões do orçamento destinados para o cumprimento das emendas, cerca de R$ 2.5 milhões para cada parlamentar, apenas R$ 87 milhões estão sendo empenhados. Por isso, reuniões como a que será realizada são importantes.

Segundo a Assessoria de Demandas Estratégicas da Secretaria Municipal de Governo da PBH, que é o setor que acompanha a execução das emendas parlamentares individuais, entre as dificuldades para que emendas fossem viabilizadas, estão o envio de dados em formato fechado (PDF); a ausência de um sistema informatizado para facilitar os ajustes nas emendas durante o período de análise de viabilidade; adiamentos nas votações das emendas e do projeto da LOA, e o curto tempo para ajustes necessários por parte do Executivo. Tais apontamentos foram trazidos em meados de junho último, durante reunião da comissão que recebeu o coordenador da assessoria, João Paulo Barros.

Orçamento impositivo

Criada por meio da  Emenda à Lei Orgânica 34/2021, o orçamento impositivo veio compatibilizar a legislação municipal com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, que já preveem a possibilidade de indicação de recursos dos parlamentares ao orçamento, por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Na CMBH, a PELO 1/2021 é que deu origem à Emenda à Lei Orgânica 34. Ao justificar a medida, os 15 vereadores que assinaram a proposta destacaram que, além de atender a possibilidade prevista na legislação federal, a norma tem como objetivo a democratização quanto ao emprego de recursos públicos, entre os poderes Legislativo e Executivo, no que ser refere à elaboração e operacionalização do orçamento público.

A PELO 1/2021 determina que as emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 tenham como limite 0,8% da receita corrente líquida prevista para o Município. Esse percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1% da receita corrente líquida, em 2024.

Comissão especial

Criada por meio do Requerimento 52/2022, a comissão tem como objetivo promover estudos relativos aos procedimentos necessários para a tramitação e implementação das emendas parlamentares de execução obrigatória, com base no que dispõe a Emenda 34/2021 à Lei Orgânica do Município, bem como fiscalizar a execução destas emendas. Além de Wilsinho da Tabu (PP), presidente do colegiado, e Marcela Trópia, relatora, fazem parte como titulares da comissão, a vereadora Iza Lourença (Psol) e os vereadores Gabriel (sem partido) e Professor Claudiney Dulim (Avante).

Superintendência de Comunicação Institucional