Em pauta, questionamentos sobre projeto de reforma da previdência de servidores

Projeto do Executivo que promove mudanças nas regras para acesso, cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão dos servidores municipais foi objeto de pedido de informação de Gabriel (sem partido) ao prefeito Fuad Noman (PSD) e ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis. Aprovado durante reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (29/12), o requerimento pede esclarecimentos sobre o modelo de reforma apresentado pela PBH, que segue o formato aplicado aos servidores efetivos do governo federal em função da promulgação da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. O Projeto de Lei 434/2022 em tramitação sobre o tema na Câmara Municipal aumenta o tempo de contribuição ao mesmo passo em que diminui o benefício previdenciário dos servidores municipais. De acordo com o texto, o provento do aposentado será 60% da média de todas as remunerações, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Entre outras questões, Gabriel quer saber por que o projeto da PBH não apresenta aumento da contribuição patronal, medida que, conforme apontado em estudo atuarial encomendado pela própria Prefeitura, diminuiria de modo significativo o déficit previdenciário.

Gabriel explicou no requerimento que a justificativa trazida no bojo do PL, exposta a partir de um relatório elaborado pela empresa Lumens Atuarial, indica um déficit do sistema previdenciário que necessita ser ajustado. Entretanto, confirma salienta o parlamentar, diversos representantes de entidades sindicais têm dúvidas acerca dos dados apresentados, e solicitam mais informações sobre o tema. A matéria tem impacto direto nas carreiras dos servidores do município e afeta milhares de professoras e servidores da educação.

Em reunião na Prefeitura de Belo Horizonte, no dia 14 de novembro, conforme o vereador, foi indicado que o montante economizado caso a reforma seja aprovada seria de R$ 4 bilhões de reais. Diante das 191 páginas do projeto e do estudo atuarial que o acompanha, o vereador fez 34 questionamentos. Um deles é sobre a economia gerada a partir das mudanças aplicadas a cada categoria (aposentadoria voluntária, aposentadoria para professores, pensão por morte etc) e quais são os impactos gerados pela proposta para cada modificação pretendida (aumento de idade, regras de transição, valores do benefício, entre outras). Gabriel também argumentou que, no ano de 2020, a alíquota de contribuição dos servidores saltou de 11% para 14%. No entanto, a alíquota patronal, que era 22% antes da alteração de 2020, não sofreu modificação. A partir disso, no sumário executivo do estudo atuarial da empresa Lumens verificou-se a necessidade de, ao menos, elevar a taxa de contribuição patronal para 27.01%, o que diminuiria de modo significativo o déficit apontado. Diante disso, o parlamentar questiona por quais razões essa recomendação não foi levada em conta quando da confecção da proposta de reforma.

Outros questionamentos apresentados são: qual seria o resultado do cálculo atuarial (déficit/superávit), em termos financeiros, caso a Câmara Municipal  aprove uma reforma utilizando os mesmos critérios e parâmetros aprovados para o estado de Minas Gerais, inclusive com alíquota patronal de 28%; houve algum estudo comparativo entre as regras aplicadas para o Município e aquelas dispostas nas reformas estadual e federal

Conforme explica Gabriel, em uma situação de déficit atuarial, o ente federativo, o servidor e os beneficiários são obrigados a contribuir com o equacionamento do déficit. Diante disso, ele questiona se em uma situação superavitária, haveria adequação das exigências para a aposentadoria de modo que o superávit fosse equacionado.

Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional