Comissão discorda de matéria que facilita instalação de ar condicionado

Emendas a projeto que pretende tornar mais fácil e prática a instalação de aparelhos de ar condicionado em novas edificações da capital receberam parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda-feira (8/5). De acordo com a comissão, “há inegáveis estudos que revelam que o ar-condicionado é prejudicial para o meio ambiente e, com isso, a sua utilização deve ser dificultada, e não facilitada”. Já o projeto que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, recebeu parecer favorável. Os vereadores também se posicionaram favoravelmente à possibilidade de indicação de dois prepostos pelo titular de licença para o exercício de atividade em veículo de tração humana e veículo automotor. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O Projeto de Lei 2085/2016 determina que a construção de novas edificações de uso residencial multifamiliar e não residencial, incluindo as de uso misto, caracterizadas por unidades negociáveis individualmente, deverá ser dotada de pré-instalação de pontos de espera para pelo menos um aparelho de ar condicionado em cada unidade. Conforme a proposição, a concessão da Certidão de Baixa de Construção estará sujeita à execução e ao adequado funcionamento da pré-instalação de pontos de espera para aparelho de ar condicionado.

A obrigatoriedade prevista não se aplica, contudo, aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) ou às edificações que apresentem impossibilidades técnicas comprovadas, nem às instalações dotadas de sistema central de ar condicionado ou outro sistema de climatização comprovadamente mais eficiente.

O autor do projeto, Jorge Santos (Republicanos), explica que seu objetivo com a iniciativa é “garantir uma maior praticidade, economia e bem estar aos belo-horizontinos quando da instalação de ar-condicionado em edifícios de nossa capital”. De acordo com o vereador, atualmente, a instalação desses equipamentos ocasiona contratempos e gastos que poderiam ser evitados caso, no momento da construção, já fosse disponibilizada uma pré-instalação.

Nesta segunda-feira, a comissão decidiu pela aprovação do parecer de autoria de Ciro Pereira (PTB), que é contrário a duas emendas apresentadas ao projeto. Conforme o relator, a obrigatoriedade de se disponibilizar uma pré-instalação para ar condicionado em cada unidade construída fará com que todos os consumidores finais tenham que pagar pelo custo de tal estrutura, inclusive, quem não for utilizar ar condicionado. Além disso, ele defende que é “essencial e economicamente sustentável dificultar o uso do ar-condicionado, e não facilitá-lo”.

Com a aprovação do parecer contrário tanto à Emenda 1, da Comissão de Administração Pública, quanto à Emenda 2 de Bruno Miranda (PDT), a matéria segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Obras públicas

De autoria do vereador afastado Professor Claudiney Dulim, o PL 516/2023 proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam (ou seja, que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e seu uso pela população por falta de servidores, materiais de expediente, equipamentos afins ou situações similares).

Conforme o relator Ciro Pereira, “o que o projeto de lei visa coibir é a utilização de inaugurações de obras públicas e às vezes a sua antecipação, ainda que incompleta, com a finalidade de atender o interesse do agente (classe política), e não do principal (população) ocorrendo com isso o desvio de finalidade”. Com o parecer favorável aprovado, o projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Comércio em veículos

De autoria de Professor Claudiney Dulim, o PL 519/2023 pretende melhorar as condições de trabalho dos comerciantes de alimentos em veículos, acrescentando a possibilidade de indicação de dois prepostos pelo titular de licença para o exercício de atividade em veículo de tração humana e veículo automotor, sendo que esses poderão substituir o titular em qualquer momento. Conforme o autor, “essa alteração possibilitará uma maior liberdade e desenvolvimento a este setor tão importante para o Município”.

O projeto, que altera o Código de Posturas, recebeu parecer favorável na tarde desta segunda-feira e segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Superintendência de Comunicação Institucional