Gestores que defenderam técnica de despoluição passaram a assinar por pagamentos

A assinatura das Guias de Liberação de Medição (GLM), que são os documentos que atestam a realização do serviço de despoluição da Lagoa da Pampulha e permitem o pagamento ao Consórcio Pampulha Viva, deixaram de ser feitas pela Diretoria da Manutenção da Sudecap após pedido do chefe do setor, em função da carência de pessoal e para melhor distribuição do serviço. A explicação foi dada pelo próprio diretor, Mauro Lúcio Ribeiro da Silva, durante oitiva realizada na manhã desta terça-feira (16/5), pela CPI que investiga os contratos da Lagoa. Segundo Mauro, outro motivo para solicitar que o contrato fosse devolvido para a Diretoria de Águas Urbanas (Dgau) da PBH, teria sido o conhecimento prévio sobre o assunto, por parte do diretor Ricardo Aroeira e da fiscal do contrato, Ana Paula Fernandes Viana Furtado, que integram a Dgau. Para os parlamentares, entretanto, causa estranheza que as GLMs tenham sido iniciadas com quatro assinaturas e depois liberadas com apenas duas assinaturas, sendo uma delas, exatamente a da pessoa que defendeu a associação do Phosloc e Enzilimp como única técnica de despoluição viável. Os parlamentares ouviram ainda o gerente de apoio da Diretoria de Manutenção da Zeladoria Urbana, Mauricio Cangussu, que também falou sobre as assinaturas das GLMs e o assessor jurídico da Sudecap, Felipe Alexandre Santa Anna, que contou sobre sua atuação no processo que culminou na inexigibilidade da licitação de 2018. Leandro César Pereira, secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi), deixou de ser ouvido, por estar de férias. A CPI aprovou seis novas intimações, a realização de audiência pública para coletar soluções que possam trazer melhoria à qualidade da água e uma reunião com pesquisadores da Fundação Christiano Ottoni. Confira o resultado final da reunião.

Contrato devolvido

Concursado na Sudecap desde 2008, o engenheiro civil Mauro Lúcio Ribeiro da Silva tinha a última assinatura na Guias de Liberação de Medição (GLM) que atestavam os pagamentos ao Consórcio Pampulha Viva. Segundo o Diretor de Manutenção da Sudecap, que na oitiva desta manhã contou que sua diretoria tem a gestão de cerca de 70 contratos de diversos tipos, a transferência do contrato AJ57/2018, que trata da despoluição da bacia, ocorreu por solicitação sua, para uma melhor distribuição do trabalho. “Foi por pedido meu feito ao diretor da Sudecap, Henrique Castilho. Pedi a transferência para a Dgau, por falta de pessoal e também porque lá já havia um pessoal técnico e capacitado para fazer a assinatura dessa medição”, explicou quando foi perguntado porque parou de assinar as GLMs. Questionado pelo relator na CPI, Braulio Lara, se não enxergava um problema de compatibilidade, uma vez que Ana Paula Furtado, engenheira da Dgau, é a responsável pelo estudo que embasou o processo que culminou na inexibilidade da licitação de 2018, Mauro Lúcio Ribeiro disse não ver nenhum problema, já que os dois técnicos tinham conhecimento do contrato. “Não pedi que fosse entregue para o Aroeira ou para Ana Paula, pedi apenas que fosse repassado à Dgau. Pelo fato do relatório (pureza da água) já ser feito na Dgau, solicitei que esse contrato fosse devolvido e que fosse condizido por lá”, afirmou.

A transferência do contrato para a Diretoria de Águas Urbanas foi também a explicação dada pelo gerente de apoio da Diretoria de Manutenção da Zeladoria Urbana, Mauricio Cangussu, para justificar a descontinuidade de sua assinatura nas GLMs. Segundo Cangussu, que é engenheiro civil concursado da Sudecap, logo após a assinatura das primeiras guias, houve a devolução do contrato à Dgau e o processo de conferência das medições passou a ser feito todo naquela diretoria.

Inviabilidade de competição

Objeto da CPI, a inexibilidade da licitação de 2018 foi assinada pelo assessor jurídico da Sudecap, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel. Embora a licitação tenha sido conduzida pela Smobi, o advogado explicou que isso ocorreu porque só a partir de 2022 é que a referida secretaria passou a contar com um setor jurídico próprio. Questionado pelo relator Braulio Lara sobre o papel do seu setor nos processos licitatórios, o advogado explicou que após a gerência de contratações e licitações montar o processo licitatório, o jurídico emite um parecer, que pode ter pedidos de ajustes ou não, mas que caso tudo esteja correto, dá-se sequencia à licitação. Questionado por Irlan Melo (PSD) se falhas no processo licitatório chegam ao jurídico e como o setor atua nestes casos, o assessor estacou a autonomia do processo. “A comissão de licitação é autônoma, têm pessoas capacitadas para resolução de problemas. Se houver alguma dúvida pode-se fazer consulta ao jurídico, mas se não há consulta, ‘de ofício’ (quando não é provocado) não entramos de forma alguma”, afirmou.

Buscando entender melhor o processo de contratação do Consórcio Pampulha Viva, resultado da inexigibilidade da licitação de 2018, Braulio Lara lembrou que na licitação de 2013, a empresa DT engenharia formulou diversas questões que não foram respondidas pela comissão de licitação à época, dentre elas, um pedido para que fosse apresentada nova proposta mudando, de classe 3 para classe 2, o nível de pureza da água ao final do tratamento. Segundo Felipe Alexandre Santa Anna, entretanto, não cabia ao jurídico a definição sobre o que foi feito, mas apenas uma adequação jurídica sobre o assunto. “Ela (a inexigibilidade) parte de uma questão fática, quando há inviabilidade de competição. Houve um documento apresentado pela técnica dizendo que a única solução para despoluição era aquela e que havia apenas uma única empresa para o serviço, o que enquadra-se no Art. 25 da Lei 8666”, explicou, dizendo que não atuou como de auditor do processo licitatório anterior. Questionado sobre se achava que houve favorecimento para a empresa ficar com o contrato, o assessor jurídico disse não ter condições de avaliar isso e destacou que o parecer sobre a inexigibilidade teve co-assinatura do Procurador-Geral da PBH à época.

Novas intimações

A CPI aprovou ainda ao menos seis novas intimações. Na próxima terça-feira (23/5) devem ser ouvidos no Plenário Helvécio Arantes, às 9h30, Carlos Henrique Bicalho, servidor do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha); às 10h30 a Fundação Municipal de Cultura de BH (FMC) e às 11h o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Já na sexta-feira, (26/5), reunida de forma extraordinária, a comissão pretende ouvir, também no Plenário Helvécio Arantes, às 9h30, Marco Antônio de Rezende Teixeira ou Tarso Carvalho de Resende, da CNT Ambiental LTDA; às 10h, André Ruga e Eduardo Ruga da Millenniun Tecnologia Ambiental LTDA; e às 10h30, Tiago Finkler Ferreira, da Hidroscience Consultoria e Restauração Ambiental LTDA. As intimações foram assinadas pelo presidente da CPI, Professor Juliano Lopes (Agir) e pelo relator, Braulio Lara.

Propostas para despoluição

Com o objetivo de debater e apresentar tecnologias, métodos de trabalho e soluções para a melhoria da qualidade da água, desassoreamento, retenção e retirada de resíduos, bem como de lixo sobrenadante da Lagoa da Pampulha, a comissão aprovou realização de audiência pública. Solicitada pelo presidente e relator da investigação, o encontro deve ocorrer no dia 13 de junho próximo, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Já para a sexta-feira, dia 26 de maio, foi aprovada a realização de reunião com convidados em que estão previstas as participações de professores e pesquisadores da Fundação Christiano Ottoni. O encontro, agendado para o Plenário Helvécio Arantes e solicitado pelo presidente do inquérito, deve ter as participações de Alessandra Giani, Talita Silva e Nilo Nascimento, que prestarão esclarecimentos, respectivamente, às 11h, 11h15 e 11h30.

Além dos citados, participaram da reunião desta terça-feira a vereadora Flávia Borja (Avante) e os vereadores Bruno Miranda (PDT), Rubão (PP), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e Wagner Ferreira (PDT)

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional