Proposta que aumenta número de vereadores em BH é aprovada em 1º turno

O Plenário aprovou nesta terça-feira (2/5), em 1º turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 7/2023, que aumenta de 41 para 43 o número de vereadores de Belo Horizonte para assegurar mais representatividade na Câmara Municipal. Também foram aprovados os projetos de lei que tratam da concessão de quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto na Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José, de autoria do Executivo, em 2º turno, e a criação da Loteria do Município, em 1º turno. Foram aprovados ainda, a proposição que trata da obrigatoriedade do uso de crachás por seguranças em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos, em 2º turno, e a que determina que o termo “pessoa com deficiência” seja considerado em toda a legislação municipal em detrimento de outras nomenclaturas, em 1º turno. O Plenário ainda aprovou dois requerimentos que pedem apreciação conjunta pelas comissões de dois projetos de lei, a fim de agilizar a tramitação: o PL que autoriza o Poder Executivo a celebrar com instituição financeira, operações de crédito até o valor de 160 milhões de dólares para otimizar o Sistema de Drenagem da Bacia do Ribeirão Isidoro, em 2º turno; e o que proíbe a utilização de veículos de tração animal a partir de 22 de janeiro de 2026, em 1º turno. Confira o resultado completo da reunião. 
 
Representatividade
 
Com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada em 1º turno a PELO 7/2023, que aumenta o número de vereadores de Belo Horizonte, de acordo com o previsto  no art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município. O presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), que não participa da votação, apoiou a iniciativa e explicou que, se o número de parlamentares não aumentar de acordo com a população, fica cada vez mais difícil eleger os vereadores, o que não favorece os que têm menos condições financeiras, “sobretudo das áreas periféricas e mais pobres da cidade”. O presidente ressaltou que Câmara de BH é a que mais tem devolvido recursos para o Município desde a gestão de Henrique Braga (PSDB), passando pela de Nely Aquino (Pode) e incluindo a própria. “Seguimos respeitando o dinheiro público, a democracia e a Constituição”, concluiu. 

 
A proposta de emenda já pode ser anunciada para votação em 2º turno, e precisa do voto favorável de  28 vereadores para ser aprovada. Diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda à Lei Orgânica não são analisadas pelo prefeito e, caso aprovadas em Plenário em dois turnos, podem ser promulgadas e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), passando a integrar o arcabouço legal.
 
Vila Monte São José
 
Aprovado em 2º turno, com 38 votos favoráveis e 1 contrário o PL 465/2022, de autoria do Executivo, que concede quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto em um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo voltadas para a promoção de transformações urbanísticas locais, melhorias sociais e valorização ambiental na Vila Monte São José.  Instituída em 2019, a Operação Urbana tem sua efetivação condicionada à incorporação dos imóveis previstos em lei em um único empreendimento, sobre o qual trata o PL 465/2022, que tem o objetivo de viabilizá-lo.

O projeto permite a utilização de quota de terreno por unidade habitacional de 50% daquela prevista na Lei 11.181/2019. A proposição foi apreciada sem as sete emendas previstas inicialmente, que foram retiradas pelo autor, o vereador Jorge Santos (Republicanos), e segue para sanção ou veto do prefeito. Líder de governo, Bruno Miranda (PDT) afirmou que o projeto “irá trazer melhorias significativas de cunho social e ambiental para a comunidade da Vila Antena, na Região Noroeste da cidade”. 
 
Loteria Municipal
 
A instituição da Loteria do Município de Belo Horizonte (BHLOT), que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na legislação federal, é tema do PL 528/2023, aprovado em 1º turno com 35 votos favoráveis e 4 contrários. 
 
Autor da proposição, Professor Juliano Lopes (Agir) explicou que a loteria será um mecanismo para auxiliar a arrecadação municipal e para implementar “recursos na assistência social municipal e no financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública”. O parlamentar assegurou que projeto similar não aumentou a máquina pública na cidade de Cuiabá (MT) e já arrecadou R$ 1,8 milhão em dois anos, montante que contribuiu para a parte social. 

 
Seguranças e pessoa com deficiência
 
Aprovado em º turno, com 36 votos favoráveis e 3 contrários, o PL 1232/2014, que torna obrigatório uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos profissionais que prestam serviços como seguranças em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos no município. De autoria de Fernando Luiz (PSD), a proposição segue para a sanção ou veto do prefeito. 
 
Já o PL 468/2023 foi aprovado em 1º turno com votação favorável da maioria dos presentes. Assinada pela Professora Marli (PP), a proposição determina que o termo "pessoa com deficiência" seja considerado em toda a legislação municipal em detrimento de outras nomenclaturas utilizadas, incluindo termos mais antigos que atualmente são considerados inadequados para se referirem a pessoas com qualquer tipo de impedimento de longo prazo. A matéria não tem emendas e pode ser votada em 2º turno. Para ser aprovada, ele precisa de votos da maioria dos presentes (21 vereadores) 
 
Apreciação conjunta
 
 Foram aprovados, ainda, requerimentos solicitando a apreciação conjunta pelas comissões de dois projetos de Lei. O PL 441/2022, em 2º turno, de autoria do Executivo, autoriza operações de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), ou com outra instituição financeira, até o valor de 160 milhões de dólares para otimizar o Sistema de Drenagem da Bacia do Ribeirão Isidoro. As ações incluem intervenções de macrodrenagem para fins de mitigação dos eventos de inundações, o que abrange também as bacias dos Córregos do Vilarinho e do Nado. Já o PL 545/2023, em 1º turno, assinado por  Wanderley Porto (Patri) e Janaina Cardoso (União), proíbe a utilização de veículos de tração animal a partir de 22 de janeiro de 2026.

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