Aprovada devolução de IPTU em casos de prejuízos causados por enchentes

A possibilidade de devolução do IPTU ao requerente, nos casos de imóveis atingidos por desastres naturais que configurem grave prejuízo material, econômico ou social, pode vir a se tornar lei em BH. Proposto por Marcela Trópia (Novo), o Projeto de Lei 529/2023 foi aprovado em 2º turno, nesta segunda-feira (5/6) pelo Plenário da Câmara Municipal. O colegiado também aprovou, em 2º turno, a utilização de rejeitos de mineração para fabricação de blocos de alvenaria, tijolos, pisos, telhas e asfalto proposta pelo PL 704/2019;  e o PL 816/2019, que institui a Política Municipal de Cultura Viva. Durante a reunião, parlamentares abordaram o encerramento das atividades do Aeroporto Carlos Prates e questionaram a efetiva destinação da área. O Dia do Meio Ambiente, comemorado nesta segunda, também pautou a fala dos vereadores.O presidente da casa, Gabriel (sem partido), informou que o PL 538/2023, que trata do repasse do subsídio às empresas de ônibus para redução do valor da passagem, deve ser votado no próximo dia 13.

Devolução de IPTU

O PL 529/2023 determina que os proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes da chuva ou de outro fator da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, poderão deixar de pagar o IPTU ou reaver os valores pagos. A proposta, assinada por Marcela Trópia (Novo), foi aprovada pelo Plenário em 2º turno com 40 votos favoráveis e depende agora da sanção do prefeito para se tornar lei. A medida dá nova redação à Lei 9.041/2005, que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU.

Segundo Marcela, a proposta vai beneficiar aqueles proprietários que pagam o IPTU logo no início do ano e que correm o risco de ter seu patrimônio danificado por desastres naturais. Segundo ela, a não aprovação da medida implica em fomentar a inadimplência. “Aquele empreendedor que teve sua casa atingida por um desastre natural terá o direito de não pagar o IPTU ou até mesmo de reaver o valor já pago”, afirmou. Ao apoiar a proposta, o líder do governo na CMBH, Bruno Miranda, afirmou que ela traz justiça tributária ao município.

Aproveitamento de rejeitos

Aprovado com 40 votos favoráveis, foi aprovado o substitutivo-emenda ao PL 704/2019, que propõe que a pavimentação de vias e construções subsidiadas, financiadas ou custeadas pelo poder público utilize no mínimo 10% desses insumos, sempre que estiverem disponíveis no mercado. 

De autoria de Bruno Miranda, o Substitutivo-emenda 2, determina que, no caso das obras públicas, o uso do material reaproveitado deve levar em conta os custos, de forma a não onerar o empreendimento. A proposta aprovada condiciona a utilização dos insumos à existência de estudos que comprovem que eles não causam prejuízo à saúde ou ao meio ambiente, bem como não colocam em risco a segurança da construção. Bruno Miranda justificou que a emenda foi necessária para viabilizar o projeto. O texto agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Cultura Viva

Depois de muito diálogo, a parte não destacada do PL 816/2019, que institui a Política Municipal de Cultura Viva, foi aprovada em 2º turno e pode se tornar uma realidade em BH. De autoria de Cida Falabella (Psol) e da ex-vereadora Bella Gonçalves, o projeto tem como objetivo reconhecer e fomentar a atuação de grupos e agentes culturais; bem como promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações tradicionais, assim como de ações transversais que dialoguem de forma sistemática com a cultura.

Cida Falabella explicou que a retirada dos artigos é fruto de um intenso debate com a bancada cristã. A parlamentar agradeceu a possibilidade de construir um projeto que mostra que a cultura não pertence a ninguém. “A cultura é da cidade e é muito importante para a economia, para a cidadania e também como pertencimento”, afirmou. 

A parte não destacada foi aprovada com 28 votos favoráveis e 12 votos contrários e a parte destacada foi rejeitada por unanimidade (40 fotos). Os vereadores Flavia Borja (PP), Wesley Moreira (PP), José Ferreira (PP) e Irlan Melo (Patri) justificaram o voto contrário ao projeto de lei argumentando que, apesar da mobilização e do diálogo, a proposta não atendeu a todos os pedidos da bancada e a cultura cristã não estava explicitamente discriminada no PL. Segundo Irlan, os artigos retirados foram acordados entre os parlamentares. "Se houver algo que precise ser corrigido, podemos fazer um PL para a alterar a lei”, ponderou.

Gabriel reforçou que o debate foi muito positivo e que venceu alguns obstáculos na Casa. “É muito bom estar na presidência e poder promover o diálogo. Essa cidade não precisa de brigas, precisa de soluções, sobretudo, soluções para a cultura”, defendeu. 

O texto aprovado segue para redação final, antes de ser submetido à sanção ou ao veto do prefeito.

Coleta de medicamento vencido

Também foi aprovado em forma de substitutivo, em 2º turno, o PL 298/2022, ambos de autoria de Bruno Miranda, que propõe que farmácias e drogarias disponibilizem recipientes para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida. O Substitutivo-Emenda 4 determina que a obrigação de disponibilização dos recipientes é destinada aos estabelecimentos que forem classificados na Junta Comercial como "empresas de grande porte".

Bruno Miranda explicou que, de acordo com estudos da Fundação Ezequiel Dias, medicamentos vencidos têm substâncias tóxicas que não são tratados pelo sistema de saneamento e que podem contaminar a água, trazendo prejuízos para a saúde humana e para o meio ambiente. Ele também pontuou que as farmácias já estão habituadas a fazerem o descarte correto de produtos - que podem conter substâncias infecto contagiosas - de material pérfuro cortante. 

Contrária à proposta, que teve 36 votos favoráveis e 4 votos contrários, Fernanda Pereira Altoé (Novo) justificou o voto argumentando que já existem leis que atentam para o risco, mas que não são cumpridas. Segundo ela, os medicamentos vencidos serão coletados à parte, mas serão descartados como lixo comum.

Para se tornar lei, o texto precisa da sanção do Executivo.

Multas de trânsito

O Plenário aprovou, por unanimidade e em definitivo, a Emenda 1 e o PL 398/2017, de Jorge Santos (Republicanos), que obriga o Executivo a publicar mensalmente, no site oficial da PBH, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, discriminando o valor total arrecadado e o número de infrações identificadas por lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito.

Aprovada com 40 votos favoráveis, a Emenda 1, assinada por Bruno Miranda, determina que a PBH deve publicar um relatório identificando o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por equipamentos eletrônicos de fiscalização e por agentes de trânsito. A matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

Desafetação

Autor do PL 769/2013,  que propõe a desafetação e venda de área situada no Morro do Gatti, no Barreiro, Professor Juliano Lopes (Agir) fez questão de explicar que a área é composta por nove lotes que já estavam ocupados antes que a área fosse transformada em parque. O PL, aprovado em 2º turno com 39 votos favoráveis e uma abstenção, teve a emenda rejeitada em Plenário. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Alteração do Código de Posturas

Também foi aprovado por unanimidade (40 votos), o PL 518/2023, de autoria de Braulio Lara e outros 19 parlamentares, que altera o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para incluir paineis digitais ou similares entre os engenhos de publicidade permitidos em edificações como museus, teatros e cinemas. Para Braulio Lara , o PL traz uma atualização para a legislação vigente à medida que introduz a possibilidade de divulgações com ferramentas mais eficientes, limpas e sustentáveis. Cida Falabella apoiou a proposição e defendeu que a cultura deve estar sempre conectada com a modernidade e de mãos dadas com o meio ambiente. 

Como não recebeu emendas, a matéria já está apta a entrar na pauta para votação em 2º turno, sem necessidade de retornar às comissões. Para ser aprovado em definitivo, o PL precisa de 21 votos favoráveis. 

Também propõe alteração no Código de Posturas o PL 519/2023, de autoria de Claudiney Dulim. O PL autoriza a indicação de dois prepostos, pelo titular de licença, para comércio de alimentos em veículos. Wilsinho da Tabu (PP), José Ferreira (PP) e Wagner Ferreira (PDT) defenderam a aprovação da proposta. Segundo eles, “as pessoas não podem ir ao banheiro pois, se um fiscal chegar, pode aplicar uma multa de mais de R$2 mil”. 

Como não recebeu emenda, o texto agora  já pode ser votado em 2º turno sem a necessidade de retornar às comissões. 

Aeroporto Carlos Prates

Braulio Lara afirmou que é inadmissível pensar no fechamento de um aeroporto - polo indutor de desenvolvimento. Ele apresentou um vídeo de planejamento para utilização da área do Aeroporto Carlos Prates, desenvolvido pela Associação Voa Prates. O vereador salientou que trata-se do “maior pólo formador de pilotos na nossa região” e destacou as vantagens do equipamento estar ao lado do Anel Rodoviário. Segundo ele, o fechamento do aeroporto eliminou mais de 500 empregos e BH está se especializando em expulsar investimentos. Ao defender a possibilidade de “criar uma mega unidade para impulsionar o desenvolvimento da cidade”  Braulio pediu apoio dos colegas ao manifesto em prol do Aeroporto Carlos Prates.

Para Wanderlei Porto (Patri), o encerramento das atividades já está definido, mas é possível discutir a destinação do espaço. Ele sugere a instalação de um Distrito Industrial tecnológico para geração de emprego e riqueza. “Vamos criar empresas de tecnologia limpa", afirmou.

Já Bruno Pedralva (PT) afirmou que existe a preocupação com o que fazer com o espaço do ex-aeroporto, uma vez que ele já está fechado por uma decisão federal. Segundo ele, o espaço com mais de 500 mil metros quadrados deve sediar parque, pontos de cultura, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e moradias populares, o que será muito útil à comunidade. Pedralva defendeu ainda a possibilidade de o espaço agregar indústrias verdes e servir para realização de intervenções viárias com o objetivo de melhorar o trânsito da região. 

Janaína Cardoso (União) contou que fez uma indicação ao Executivo para que o espaço do aeroporto seja transformado em parque. A preocupação da parlamentar se refere à questão da impermeabilidade do solo. 

Superintendência de Comunicação Institucional