Proposta de criação de Selo Escola Mais Segura avança nas comissões

A proposta de instituir o Selo Escola Mais Segura para certificar as instituições que realizarem palestras e treinamentos e adotarem plano de evacuação para casos de incêndios e demais emergências em suas instalações, que está tramitando em 2º turno na CMBH, avançou em mais uma comissão. O parecer favorável às emendas 1 e 2 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (22/8). O colegiado aprovou ainda a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a regulamentação do Passe Livre Saúde e um pedido de informações sobre a acessibilidade do Cras da Vila Antena. 

O PL 570/2023, de autoria de Bruno Miranda (PDT), propõe certificar, com o Selo "Escolas Mais Seguras", as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações.

Tanto a emenda 1 quanto a emenda 2, ao PL 570/2023, tiveram parecer pela aprovação acatado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. De autoria da Comissão de Legislação e Justiça, as emendas retiram do texto inicial os artigos 3º e 5º com o argumento de que ambos violam o princípio da separação dos Poderes, uma vez que leis de iniciativa do Legislativo não podem dispor sobre definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública. Em sua relatoria, César Gordim (SDD) afirmou que as emendas aperfeiçoam o projeto, evitando qualquer possibilidade de veto por inconstitucionalidade. 

Com a aprovação do parecer favorável às emendas, a proposta, que já foi analisada nas Comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, segue para a Comissão de Administração Pública. Só então, o PL estará concluso em 2º turno e poderá ser votado em Plenário. Para ser aprovado, o texto precisa de 21 votos favoráveis. 

Passe livre saúde e acessibilidade

A pedido de Bruno Pedralva (PT), o colegiado aprovou o pedido de realização de audiência pública com o objetivo de discutir a regulamentação do Passe Livre Saúde. A proposta é debater a necessidade de ampliar o benefício para usuários do serviço público do SUS e outras condições clínicas, para além da oncologia. O evento está marcado para a próxima terça-feira (29/8), às 9h30, no Plenário Camil Caram, e deve contar com a presença dos secretários municipais de Saúde, Danilo Borges Matias; de Governo, Castellar Modesto Guimarães Neto; e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha. Também foram convidados para contribuir com o debate o superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), André Dantas; o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Antônio Pádua Aguiar; e os representantes dos Conselhos Distritais de Saúde das nove regionais da cidade. 

Ainda durante a reunião, os vereadores acataram o pedido de Pedro Patrus (PT) e aprovaram requerimento questionando a secretária municipal  de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha, sobre  sobre a acessibilidade do Cras da Vila Antena. De acordo com o requerimento, o Cras necessita de adaptações para assegurar ainda mais a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Os parlamentares querem saber se existe previsão de adaptação do Cras conforme a cartilha de acessibilidade da PBH.

Superintendência de Comunicação Institucional