Prorrogação do alvará de construção em razão da pandemia avança

Amenizar os impactos negativos das medidas de contenção da covid-19 sobre a cadeia produtiva da construção civil é o objetivo do Projeto de Lei 552/2023, de Ciro Pereira (PTB), que propõe a desconsideração do período de emergência sanitária na contagem do prazo de validade do alvará de construção, prorrogando-o pelo período correspondente. Analisando a matéria em 2º turno nesta segunda (4/9), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana emitiu parecer pela aprovação do substitutivo assinado pelo autor e pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT), que altera a redação e a forma de inserção da medida na legislação pertinente. O colegiado aprovou ainda a realização de visitas técnicas nos dias 12 e 20 deste mês ao Parque Ecológico Burle Marx e à Praça do Cristo Redentor, ambos no Barreiro, e uma audiência pública em outubro para debater o combate a incêndios no Parque Renato Azeredo, na Região Nordeste de BH. Confira as informações completas da reunião.

“Os efeitos da pandemia da covid-19 se impuseram também sobre a cadeia produtiva da construção civil, haja vista a evidente redução de mão de obra, insumos e encarecimento dos materiais de construção”, afirma a justificativa do PL 552/2023. “Diante disto, revela-se imperioso reconhecer a necessidade de prorrogar os períodos para construção civil, a fim de reestabelecer a normalidade para os prazos do setor”, conclui. Já aprovado em 1º turno, o PL acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Código de Edificações do Município (Lei 9.725/09), que estabelece a validade (4 anos) e outras regras aplicáveis ao alvará de construção, determinando que o período da emergência sanitária (17/3/2020 a 22/4/2022) seja desconsiderado na contagem e o prazo seja prorrogado pelo período correspondente.

Relator da matéria em 2º turno, Marcos Crispim (PP) emitiu parecer pela aprovação do Substitutivo-Emenda 2 (a Emenda 1 foi retirada), assinado pelo autor do PL e pelo líder de governo Bruno Miranda, que propõe a inserção do dispositivo nas Disposições Transitórias do Código de Edificações, adéqua e aprimora a redação do texto original, mantendo os efeitos pretendidos. A nova versão contempla situações diferentes de alvarás, prevendo que os alvarás que já estejam vencidos na data de publicação da lei serão reativados de ofício, no primeiro dia útil seguinte, pelo prazo correspondente ao período de coincidência, acrescido de mais 120 dias destinados às medidas necessárias à retomada da obra.

Recuperação econômica

O relatório menciona ainda que, segundo os autores, a norma proposta busca "harmonizar a situação excepcional causada pela pandemia com as regulamentações do setor, evitando que os projetos de construção sejam penalizados indevidamente por circunstâncias imprevistas". A pandemia de Covid-19 trouxe desafios únicos para a continuidade de projetos de construção, muitas vezes resultando em atrasos e interrupções, pondera Crispim, para quem a aprovação da emenda é uma forma de flexibilizar essas regras para acomodar as dificuldades enfrentadas pelos construtores durante o período de emergência sanitária. A extensão e devolução de prazos de validade dos alvarás, em seu entendimento, não compromete a qualidade das construções nem a segurança das edificações.

“A aprovação da medida também pode ser vista como um apoio à recuperação econômica, uma vez que a pandemia afetou muitos setores, incluindo o de construção. A flexibilização temporária das regras permite que os projetos retomem suas atividades e os investimentos continuem, o que pode contribuir para a geração de empregos e o crescimento econômico da cidade”, acredita o relator.

Com aval de todas as comissões em que tramitou, o PL foi aprovado em 1º turno no Plenário com 36 votos a favor e quatro contrários. Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o substitutivo ainda deverá ser analisada na Comissão de Administração Pública antes de ser apreciado no Plenário junto com o texto original, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21).

Incêndios no Parque

Ciro Pereira, atual presidente do colegiado, requereu a realização de uma audiência pública para discutir ações ambientais para combate de incêndios no Parque Renato Azeredo, localizado no Bairro Palmares, na Região Nordeste da capital. Antes da votação, o autor explicou que a solicitação decorreu de conversas com a Associação de Moradores do Bairro Palmares, em seu gabinete e nas várias ocasiões em que esteve no local, no qual os moradores expressaram sua preocupação e profundo incômodo com a questão das queimadas no parque. O requerimento ressalta que os incêndios no local, além de queimar a vegetação, atingem os imóveis vizinhos e põem em risco a vida dos moradores do bairro.

O objetivo do encontro, então, é entender o que pode ser feito pelo poder público e pela própria comunidade para que essas situações não se repitam. O vereador solicitou à Divisão de Consultoria Legislativa da Câmara a elaboração de uma nota técnica que aborde todos os temas tratados na audiência. A Associação de Moradores e Amigos do Bairro Palmares – Viver Palmares, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica serão convidados para participar da audiência, agendada para o dia 2 de outubro, às 13h30. No Plenário Camil Caram.

Parque das Águas e Praça do Cristo

Os mesmos órgãos municipais serão convidados a participar da visita técnica ao Parque Ecológico Burle Marx - Parque das Águas, situado no Bairro Flávio Marques Lisboa, na Regional Barreiro, requerida por Iza Lorença (Psol). Segundo a justificativa, a solicitação da vistoria “se deve ao fato de que a população da região reivindica a alterações e revitalização da entrada do parque, situado na Vila Cemig.” A atividade, marcada para o dia 20 de setembro, a partir das 10h, também deverá ser acompanhada pela Coordenadoria da Regional Barreiro e pela Gerência do Parque das Águas.

Antes, no dia 12 de setembro, a pedido de Loíde Gonçalves (Pode), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana visitará as obras de revitalização e manutenção da Praça do Cristo Redentor, no Bairro Milionários, na mesma Regional.  O encontro dos participantes será na Escadaria da Praça, às 10h30.

Obras de drenagem

No dia seguinte (13), às 9h30, também a pedido de Loíde, será verificada in loco a viabilidade de implantação de sistema de drenagem na Vila Joana D'arc, também no Barreiro. Além dos gestores da Regional, a vistoria deve ser acompanhada pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel). A mesma vereadora requereu que o diretor de Gestão de Águas Urbanas (DGAU) e a gerente Regional de Manutenção Norte sejam convidados a comparecer à 31ª reunião da comissão, no dia 25 de setembro, para detalhar os motivos da não realização dos serviços de drenagem na Rua Benjamin Teixeira Machado, no Bairro Floramar, Região Norte de BH.

A pedido de Irlan Melo (Patri), a Rua Alcides Pereira dos Santos, no Bairro Mantiqueira, será vistoriada no dia 4 de outubro, com acompanhamento da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e Coordenadoria da Regional Venda Nova. O requerimento explica que, em razão de uma forte declividade, a água das chuvas escorre em grande volume no local, trazendo transtornos para os moradores e veículos que trafegam na via.

Superintendência de Comunicação Institucional