PL que prevê capacitação técnica e profissional de vítimas de violência avança

O texto que prevê a capacitação técnica e profissional de vítimas de violência doméstica com vistas a garantir sua independência financeira recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (24/10). O PL 683/2023 , assinado por Cida Falabella (Psol) e mais sete vereadoras, está tramitando em 1º turno e segue para análise de mais uma comissão antes do Plenário. Na reunião, também acatou teve aval o PL 671/2023, de Fernando Luiz (PL), que determina a inclusão do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas indicativas de banheiro família. O colegiado decidiu consultar a Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção antes de emitir parecer sobre o PL 715/2023, que altera a nomenclatura de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte, proposto por Cleiton Xavier (PMN).

Apoio à vítima de violência 

O PL 683/2023 propõe a criação de um Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica que, entre outras medidas, prevê capacitação técnica e profissional que possibilitem a qualificação da vítima, de maneira que ela se torne financeiramente independente do agressor, além da criação e promoção de redes de networking e mentoria que conectem a vítima a profissionais experientes e incentive a troca de conhecimentos e oportunidades de negócio. O PL, assinado também por Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli (PP), tem como objetivo criar condições para auxiliar vítimas de violência doméstica no município, a fim de enfrentar a grave situação pela qual passaram e criar mecanismos para garantir a independência da vítima em relação ao agressor. 

César Gordin (Solidariedade) justificou em sua relatoria que a violência doméstica é um problema latente no Brasil, afetando profundamente os direitos humanos das vítimas envolvidas. “Sendo assim, todo esforço no sentido de ajudar essas pessoas, que já passaram por tantas tribulações, é válido e necessário, sobretudo ao se estimular a independência financeira da vítima em relação ao agressor, uma vez que este é um fator que faz com que a pessoa agredida acabe voltando para o seu algoz”, afirmou.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CJL e pela aprovação na Comissão de Mulheres. A proposição segue agora para a Comissão de Administração Pública antes de poder ser apreciada em Plenário. 
 

Banheiro para autista

Também recebeu parecer favorável o PL 671/2023, de autoria de Fernando Luiz, que altera a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, incluindo artigo que obriga os estabelecimentos que possuem banheiros destinados à família a inserir, nas placas indicativas, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), que consiste na fita com quebra-cabeça. 

Em sua justificativa, Fernando Luiz destaca que a legislação federal garante que pessoas diagnosticadas com TEA possam usar os banheiros destinados às pessoas com deficiência. Entretanto, muitas vezes, os familiares que os acompanham não são do mesmo sexo, o que traz certa dificuldade para a utilização dos banheiros. “Como os shoppings centers já possuem em suas estruturas o chamado banheiro família, geralmente utilizado pelos pais com filhos pequenos, a inclusão do símbolo do TEA, nesses locais, vai deixar claro que os banheiros família também podem ser usados pelas pessoas com TEA e seus acompanhantes, sem gerar constrangimento".

O relator César Gordim emitiu parecer favorável ao PL, ressaltando a importância de  normatizações que visem trazer informação e regulamentar a utilização de espaços por pessoas com deficiência. Ademais, segundo ele, a medida não vai impactar financeiramente os estabelecimentos, que terão dois anos para se adaptar à nova regra.

Tramitando em 1º turno, o PL foi considerado constitucional, legal e regimental pela CLJ. Com a aprovação do parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos, a proposição segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço. Para ser aprovada em 1º turno, o PL precisa de 21 votos favoráveis. 

Superintendência de Comunicação Institucional