Presidente convoca reunião do Plenário na segunda (23); em pauta 41 proposições

A Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza reunião extraordinária do Plenário na segunda-feira (23/10), a partir das 14h30, conforme convocação assinada pelo presidente Gabriel (sem partido) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta (20/10). Em pauta, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e 39 projetos de lei de autoria parlamentar, com medidas que beneficiam a população da cidade nas áreas de saúde, educação e mobilidade, entre outras. Ainda, um projeto assinado pelo Executivo considera a contagem do tempo de serviço do funcionalismo municipal durante a pandemia. Confira a pauta completa. 

Saúde

Em 1º turno, o Plenário pode votar o PL 532/2023, de Fernando Luiz (PSD), que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, voltado a proteger os direitos dos portadores da doença, além de efetivar políticas públicas para preveni-la e combatê-la. 

Já o PL 213/2021, que institui multa para pessoa que fraudar o comprovante de vacinação e/ou resultado de exames de covid-19, pode ter apreciação definitiva. O PL 213/2021 propõe sanções administrativas em caso de fraude no comprovante de vacinação contra a covid-19 ou resultado de exame para o mesmo vírus. A matéria também prevê penalidades para os autores, coautores e partícipes das infrações mencionadas, incluindo o servidor público que praticá-las. Conforme o projeto, comprovada a infração, será aplicada multa administrativa no valor de R$ 1.000. A proposição também prevê que os valores decorrentes das multas sejam recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.

Educação

Assinado por Braulio Lara (Novo) e por mais dez parlamentares, o PL 616/2023, em 1º turno, institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública, proporcionando-lhes a oportunidade de cursar o ensino médio em instituições privadas. Para viabilizar o programa, o Município poderá deduzir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos participantes, em valores correspondentes ao montante das bolsas concedidas. As escolas participantes se comprometerão a reservar o número de vagas equivalente ao desconto do tributo e a fornecer informações sobre os alunos contemplados e o respectivo desempenho acadêmico. Critérios e normas da concessão serão regulamentados pelo Executivo por meio de decreto.

Já em 2º turno, o Plenário pode votar o PL 570/2023, de autoria de Bruno Miranda (PDT), que institui o selo "Escolas Mais Seguras" para certificar instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações. 

A Ordem do Dia da extraordinária também inclui em 1º turno o PL 598/2023, de autoria de Marcela Trópia e outros seis parlamentares: Braulio Lara (Novo); Ciro Pereira (PTB); Fernanda Pereira Altoé (Novo); Professor Juliano Lopes (Agir); Professora Marli (PP) e Rubão (PP). O texto autoriza que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal celebrem acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.

Mobilidade e transparência

De autoria de Fernanda Altoé (Novo) e mais 22 vereadores, o PL 601/2023, que pode ser votado em 1º turno,  proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham em seus quadros societários sócios e/ou cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de integrante de empresa concessionária operadora do serviço de transporte coletivo, em concomitância de vigência contratual com a operação da bilhetagem. O objetivo, de acordo com os autores, é garantir a transparência e a concorrência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo de Belo Horizonte.

Integra também a pauta da reunião extraordinária do Plenário, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 11/2023, de autoria coletiva, segundo a qual os secretários municipais e os dirigentes das entidades da administração direta deverão comparecer semestralmente à Câmara para prestar contas das realizações de suas pastas, nos moldes do que já ocorre em outras casas legislativas do país. A aprovação do texto, focado no fortalecimento da transparência e do exercício da função fiscalizadora pelo parlamento, depende do aval de dois terços da Câmara (28 vereadores). 

Direitos dos servidores

A consideração dos 19 meses (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) suspensos durante a pandemia de covid-19 como período aquisitivo e sua contabilização para obtenção do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio por assiduidade, proposta pelo Executivo no PL 653/2023, pode ser votada em definitivo na segunda. 

Superintendência de Comunicação Institucional