Penalização dos atos de arrastar animais e vilipendiar cadáver será discutida em audiência

Na última reunião de 2023, nesta quarta-feira (27/12), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 725/2023, de Miltinho CGE (PDT), que acrescenta os atos de conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento, motorizado ou não, com uso de corda, coleira ou quaisquer outros meios, entre as formas de maus tratos e crueldade definidos na legislação, e institui multa para quem vilipendiar cadáver de animal. Solicitada pela relatora do PL, Marilda Portela (Cidadania), a obtenção do posicionamento dos órgãos pertinentes irá subsidiar a emissão do parecer sobre aspectos financeiros da matéria, como o cálculo dos valores das multas. Também em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 707/2023, de Rubão (PP), que institui a campanha permanente para prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão, transtornos de ansiedade e de pânico. Encerrada a primeira etapa da tramitação, a proposição já pode ser incluída na pauta do Plenário.

Para coibir esses atos no município, o PL 725/2023 acrescenta a prática de “exercitar, conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento, motorizado ou não, com uso de corda, de coleira, de corrente ou de quaisquer outros meios” ao art. 4° da Lei 8.565/2003, que define maus tratos e ação cruel contra o animal, sujeitando o infrator a multa e apreensão do animal. Para garantir a disposição adequada e a dignidade do animal morto, o texto adiciona dispositivo que classifica que o vilipêndio do cadáver ou cinzas como infração administrativa, sujeita a multa de R$200,00, aumentada de um terço à metade se o ato causar danos ao meio ambiente.

O autor do projeto menciona, em sua justificativa, os “casos estarrecedores” de maus tratos em que a pessoa, para livrar-se do cão, o amarra ao veículo e o arrasta, o que “não só leva o animal a óbito, mas o faz de maneira lenta e dolorosa, configurando os níveis mais altos de crueldade que se pode imaginar”. Miltinho CGE ressalta ainda que o artigo 225 da Constituição Federal incumbe ao poder público o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O parlamentar ressalta ainda a ausência de remorso ou receio das consequências por parte dos infratores, que praticam essas condutas abertamente, na frente de todos que transitam nas vias públicas, e manifesta a esperança de que sua inclusão expressa na legislação de proteção animal, com previsão de responsabilização e penalização, sirva para conscientizar a população e desencorajar futuras ocorrências.

Correção dos valores

Ponderando que, ao determinar o aumento da pena de um terço à metade em caso de danos ao meio ambiente, o autor não encontrou um parâmetro definido para aplicação de correção dos valores, a proposta de diligência solicita que a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão se manifeste sobre a majoração apresentada e, caso seja necessário, apresente uma proposta para melhor ação do município para aplicação da penalidade, com objetivo de evitar toda a tramitação legislativa para simples clareza do dispositivo.

O PL obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça, que atestou sua constitucionalidade e legalidade, e pareceres favoráveis das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública, e aguarda apenas o parecer da Comissão de Orçamento antes de seguir para o Plenário em 1º turno, onde a aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos presentes. Até o momento, o texto não recebeu emendas.

Saúde mental

Também em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 707/2023, que institui campanha permanente sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da depressão, transtornos de ansiedade e de pânico. Proposta por Rubão (PP), a medida visa a garantir a realização de ações educativas sobre o tema, a difusão de informações a respeito do diagnóstico precoce, dos tratamentos disponíveis na rede municipal de saúde e do combate ao preconceito às pessoas afetadas por essas doenças, que comprometem a qualidade de vida e podem gerar consequências graves, como a automutilação e o suicídio. 

O parecer de José Ferreira (PP) menciona a justificativa do PL, segundo a qual o suicídio é a terceira principal causa externa de mortes no país (cerca de 12 mil casos todos os anos, conforme o Ministério da Saúde), e que 96,8% dos casos estão relacionados a transtornos mentais, especialmente a depressão. Considerando que a medida “reúne em uma mesma ação o cumprimento de várias legislações já existentes”, o relator entende que o PL “está perfeitamente compatível com as proposições do plano diretor, plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias” do municipio.

O PL 707/2023 obteve o aval das Comissões de Legislação e Justiça (com apresentação de emenda); Saúde e Saneamento; e Administração Pública. Encerrada a primeira etapa da tramitação, o PL está pronto para ser votado no Plenário, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21). Se for aprovado, retornará às Comissões para análise da emenda 1. 

Balanço dos trabalhos

Lembrando que esta foi a última reunião deste ano, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Cleiton Xavier (PMN), destacou o debate e o acompanhamento da execução do orçamento municipal, de mais de R$ 17 bilhões, e apontou como maior desafio do próximo ano a fiscalização de um orçamento que ultrapassa R$ 20 bilhões, em ano de eleições municipais. 

O vice-presidente, José Ferreira, ressaltou a discussão e aprovação de vários requerimentos e projetos de lei em 2023 e afirmou que a experiência e o aprendizado adquridos durante o ano serão colocados em prática em 2024, em que presidirá o colegiado. Elogiando a atuação do atual presidente e dos colegas, ele agredeceu o apoio de todos e assegurou sua dedicação e empenho para que os temas da comissão continuem a ter um bom andamento, em benefício da população e da cidade.

Superintendência de Comunicação Institucional