PL com medidas para revitalização do Hipercentro pode ser votado em definitivo

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas concluiu, na tarde desta quarta-feira (12/6), a análise das emendas de três importantes projetos de lei (PLs), e os textos agora já podem ser levados para a apreciação definitiva do Plenário. Tramitando em 2º turno, o PL 551/2023, de autoria do Executivo, visa estimular o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro da Capital, possibilitando a adaptação de edificações existentes a novas destinações, especialmente ao uso residencial, além de reduzir os ônus fiscais e urbanísticos associados a tais processos.  A matéria integra o programa da Prefeitura para a requalificação do Hipercentro, denominado Centro de Todo Mundo, e o quórum para aprovação no Plenário é de no mínimo 28 votos. Já o PL 700/2023, também em 2º turno, é de Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB) e prevê a implantação, em frente a estabelecimentos de ensino público e privado, de faixa elevada para travessia de via pública por pedestres. A única emenda apresentada foi acatada pelo colegiado, e para aprovação definitiva da medida serão necessários 21 votos ‘sim’. Também teve uma emenda analisada o PL 794/2023, de Professora Marli (PP), que determina a disponibilização de intérpretes de Libras, de forma presencial ou remota, durante todo o horário de funcionamento, em estabelecimentos comerciais e administrativos, como shoppings centers e agências bancárias. Confira o resultado completo da reunião.

Programa Centro de Todo Mundo

O PL 551/2023 trata de regras de licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações e de projetos e institui medidas de incentivo fiscal para fomento ao fortalecimento do Hipercentro e adjacências. A comissão concordou com o parecer do relator José Ferreira (Pode), que foi favorável às emendas 4, 7, 9, 10 e 11, e optou pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 8. As alterações foram sugeridas por Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) e Pedro Patrus (PT) e tratam, dentre outros pontos, de mudanças em prazos para licenças, do cálculo de medições e do incentivo à moradia popular, e seus conteúdos podem ser acessados de forma integral clicando-se sobre o item. No Plenário, o texto depende do quórum de 2/3 para aprovação, ou seja, 28 votos favoráveis. Caso obtenha, seguirá para sanção ou veto do Executivo.

Proteção do pedestre

O PL 700/2023 altera a Lei 8.640/2003, que dispõe sobre segurança no trânsito em frente a estabelecimentos de ensino público e privado, para determinar a implantação de travessias elevadas de pedestres. Segundo Sérgio Fernando Pinho Tavares, os dispositivos ‘certamente facilitam a acessibilidade, proporcionando uma melhor visibilidade para os condutores de veículos, além de servirem como mecanismo para redução de velocidade’. O colegiado concordou com a relatora Loíde Gonçalves (MDB), que foi favorável à Emenda 1, apresentada pelo líder do Governo, Bruno Miranda (PDT). O texto substitui a instalação das travessias por ‘medidas de moderação de tráfego e de acessibilidade na forma definida pelos normativos vigentes aplicáveis ao caso’. O texto deve agora aguardar votação definitiva no Plenário, quando precisará de 21 votos ‘sim’ para sua aprovação. Obtendo os votos necessários, o texto segue para apreciação do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Intérprete de Libras nos estabelecimentos

Outro projeto que já aguarda ser levado para votação definitiva no Plenário é o PL 794/2023, de Professora Marli (PP). A medida acrescenta dispositivo à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (11.416/2022) para determinar a disponibilização de intérpretes de Libras, de forma presencial ou remota, durante todo o horário de funcionamento, em estabelecimentos comerciais como aeroportos, terminais rodoviários ou ferroviários, unidades de saúde, agências bancárias, shopping centers e supermercados com mais de mil metros quadrados, além de empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos da administração municipal.

A comissão concordou com o parecer de José Ferreira pela aprovação da Emenda 1, apresentada pela própria autora do PL, que sugere a troca do termo ‘deverão disponibilizar’, por ‘poderão disponibilizar’, a fim de evitar que a medida incorra em veto por inconstitucionalidade. No Plenário, o quórum para votação é da maioria dos presentes (votação simbólica). Caso consiga a aprovação, o texto segue para sanção ou veto, parcial ou total, do Executivo.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional