Aceitação de receita emitida por enfermeiros em farmácias de BH em pauta

Os Conselhos Regionais de Medicina e de Enfermagem e a Secretaria Municipal de Saúde serão consultados sobre a aceitação de receita emitida por enfermeiros nas farmácias de BH. A medida é prevista em projeto de lei que esteve em pauta na Comissão de Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (5/11). Antes de emitir parecer favorável ou contrário ao texto, os vereadores querem ouvir as entidades, que terão prazo de 30 dias para resposta. Ainda na reunião, a comissão agendou para a próxima quinta-feira (7/11), às 8h, visita técnica às comunidades dos bairros Gameleira e Vista Alegre para verificar relatos de violações de direitos humanos decorrentes dos conflitos fundiários relacionados às ações de reintegração de posse ajuizadas pela Ferrovia Centro Atlântica. Casos de desabamento de moradias na região também serão apurados. Confira o resultado completo da reunião.

Receita emitida por enfermeiro

De autoria de Professor Claudiney Dulim (Avante), o PL 967/2024 prevê que farmácias e drogarias localizadas em BH aceitem prescrições de medicamentos emitidos por enfermeiros, desde que observados os protocolos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Anvisa e Secretaria Municipal de Saúde. Desde 1986, enfermeiros têm o direito de prescrever medicamentos em programas e rotinas estabelecidas por instituições de saúde, conforme a Lei do Exercício Profissional (7.498). No entanto, muitas farmácias privadas ainda ignoram essa prerrogativa e frequentemente recusam receitas emitidas por esses profissionais. O PL 967 estabelece que a aceitação das prescrições estará condicionada à comprovação de que o enfermeiro esteja registrado no Coren, e que farmácias e drogarias deverão manter registro atualizado das prescrições recebidas, para fins de fiscalização e controle.

Relatora do projeto na comissão, Professora Nara (Rede) sugeriu consulta às entidades de classe e à Prefeitura. Após o prazo de 30 dias a comissão deve emitir um parecer acerca do projeto. Antes de ir a Plenário, para votação em 1º turno, o PL passará ainda pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. 

Conflitos fundiários

O colegiado também definiu por realizar visita técnica a vilas dos bairros Vista Alegre e Nova Gameleira para verificar relatos de violações de direitos humanos decorrentes dos conflitos fundiários relacionados às ações de reintegração de posse ajuizadas pela Ferrovia Centro Atlântica, bem como os recentes desabamentos de casas na região, com a chegada do período chuvoso.

A vistoria, solicitada por Bruno Pedralva (PT), deve ocorrer nesta quinta-feira (7/11), às 8h. O ponto de encontro será na Rua Um, em frente ao nº 42, no bairro Vista Alegre. No último mês de junho, Pedralva realizou na Câmara Municipal audiência pública para debater questões ligadas à expansão do metrô e que atigem moradores da região. Na ocasião, representante da Defensoria Púbica do Estado alertou que as famílias já deveriam ter em mãos o plano de remoções da empresa, que pode incluir reassentamentos e indenizações, e orientou que moradores não deixem suas casas sem que esse acordo esteja firmado.  

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional