Serviço de transporte em motos via aplicativo pode ser regulamentado

Em janeiro deste ano, trabalhadores do transporte em motos via aplicativo se reuniram em frente à Câmara Municipal para protestar contra um pedido da Superintendência Regional do Trabalho para que o serviço fosse suspenso por 90 dias na cidade. Eles pediram a não implementação da medida – no que foram atendidos – e que a categoria tivesse alguma segurança ao operar na capital mineira. De autoria de Pablo Almeida (PL), o Projeto de Lei 19/2025 busca exatamente regulamentar o serviço. Em encontro nesta terça-feira (25), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, que segue agora para três comissões de mérito antes de ser apreciada pelo Plenário. 

De acordo com Pablo Almeida, que participou da reunião da CLJ, o PL é “uma resposta à população”. Ele ressaltou que sua intenção é “tirar os trabalhadores da ilegalidade”. Para o parlamentar, a proposta busca atender às demandas sociais e econômicas emergentes, promovendo a liberdade econômica e a livre iniciativa, princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal. “O transporte privado por motocicletas oferece uma solução acessível e ágil para os desafios da mobilidade urbana, especialmente em regiões periféricas, onde o acesso ao transporte coletivo tradicional é limitado”, diz.

Exigências

Segundo o texto do projeto, o transporte remunerado privado individual de passageiro não se confunde com o mototáxi, que depende de licenciamento e regulação do Executivo. Para atuar em BH, o motociclista precisará, além de ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estar coberto por seguros de acidentes pessoais e utilizar, no mínimo, capacete de segurança homologado. As motocicletas deverão estar regularizadas e em acordo com os requisitos exigidos pela autoridade de trânsito. Também precisarão possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido. Já as companhias de aplicativo que operarem na capital mineira estarão obrigadas a fiscalizar a conformidade dos motociclistas com as normas de segurança e a contar com sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real. Deverão ainda oferecer treinamentos periódicos sobre cumprimento de normas de trânsito defensivas e responsabilidade no transporte de passageiros. 

Impacto na economia

Na justificativa do PL, Pablo Almeida lista efeitos positivos verificados em outras cidades. No Rio de Janeiro, por exemplo, segundo estudos da  Fundação Getúlio Vargas (FGV), a medida foi responsável por um acréscimo de R$ 205 milhões na renda das famílias. Mais de R$ 46 milhões foram gerados de impostos indiretos e mais de 6 mil empregos, criados. Em todo país, com a implementação do transporte por motocicletas, foram injetados R$ 5 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB), gerados 114 mil novos empregos e arrecadados R$ 461 milhões em impostos, ainda de acordo com a FGV. Sobre as críticas de que o número de acidentes de trânsito pode crescer, Pablo afirma que “não há evidência estatística de que o transporte individual de moto realizado por meio de plataformas cause o aumento”. 

Parecer

Ao dar seu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 19/2025, o vereador Vile (PL) cita o artigo 170 da Constituição, que assegura a “todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Para ele, além de regulamentar a categoria, o projeto “tem por sua finalidade assegurar a atividade econômica dos motoristas de aplicativo no município de Belo Horizonte”. 

O PL agora será encaminhado para as Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Orçamento e Finanças Públicas. Ao ser apreciado pelo Plenário, precisa do voto “sim” da maioria dos vereadores (21) para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando. 

Assista à íntegra da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional