Projeto de lei proíbe devolução de animais vítimas de maus-tratos

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (29/9), parecer favorável ao Projeto de Lei 372/2025. De autoria de Osvaldo Lopes (Republicanos), a proposta veda a devolução de animais com sinais de maus-tratos aos tutores e define critérios técnicos para avaliação e destinação ambientalmente adequada desses animais na capital. Wanderley Porto (PRD), que assina o parecer, afirma que a proposição tem caráter preventivo e protetivo, "ampliando a efetividade da fiscalização e garantindo o bem-estar animal”. O PL segue para análise de mais duas comissões antes que possa ser votado em 1º turno. Confira o resultado completo da reunião.

Proteção efetiva

Na justificativa do projeto, Osvaldo Lopes afirma que a ausência de uma regulamentação municipal clara sobre a destinação dos animais resgatados "gera lacunasna proteção efetiva desses seres”. Para o vereador, isso possibilita com que os animais retornem ao contexto de maus-tratos.

“Infelizmente, em muitos casos, animais retirados de situações de violência são posteriormente devolvidos aos mesmos tutores que os vitimaram, expondo-os à reincidência do sofrimento e desestimulando a atuação de protetores, fiscais e veterinários da rede pública”, completa Osvaldo.

O PL define critérios técnicos para a caracterização de maus-tratos, como estado de desnutrição, existência de feridas em aberto e infecções não tratadas, permanência em ambiente insalubre ou confinamento extremo, por exemplo. Também orienta a destinação dos animais resgatados, priorizando o acolhimento em estruturas públicas ou conveniadas. Procedimentos para registrar as ocorrências e responsabilizar os tutores, bem como para impedir novas tentativas de guarda, devem ser regulamentados pelo Poder Executivo, de acordo com o texto.

Wanderley Porto concorda em seu parecer que a proposta pode ajudar a evitar a reincidência de atos de crueldade contra animais e garantir um lar seguro aos pets. 

“A proposta também fortalece a rede de acolhimento e adoção responsável, priorizando o encaminhamento dos animais para abrigos temporários, organizações da sociedade civil cadastradas e programas de adoção”, defende Wanderley Porto.

Tramitação

O projeto segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento e de Administração Pública e Segurança Pública. Na sequência, poderá ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovado e enviado à sanção ou veto do Executivo, precisará do voto favorável da maioria dos presentes, em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional