PL que amplia o acolhimento de pessoas autistas avança em 2º turno

Em reunião realizada nesta quinta-feira (27/11), a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou parecer favorável à emenda recebida pelo Projeto de Lei (PL) 169/2025, que institui o selo Estabelecimento Amigo do Autista. De autoria de Arruda (Republicanos), a proposta busca conceder o selo a instituições que adotam medidas de conforto e acessibilidade específicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para Rudson Paixão (Solidariedade), relator da proposição no colegiado, o substitutivo que retira do poder público a obrigação de conceder a certificação traz mais agilidade e qualidade para o selo. O texto segue agora para análise da Comissão de Saúde e Saneamento, antes que possa ser apreciado pelo Plenário em 2º turno. Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisará do voto favorável da maioria dos presentes. Confira o resultado completo da reunião.

Ambiente mais acolhedor

Reconhecer e incentivar os estabelecimentos que adotam medidas concretas de adaptação para pessoas com TEA é o objetivo do PL 169/2025. Entre as medidas de conforto, o texto da proposição cita adaptações físicas, capacitação de equipe, sinalizações e demais ações que proporcionem um ambiente adequado às necessidades sensoriais e comportamentais das pessoas autistas. Em seu parecer, Rudson Paixão recomenda a aprovação do Substitutivo-Emenda 1. De autoria de Bruno Miranda (PDT), a proposição retira do poder público a obrigação de conceder o selo.

Rudson Paixão afirma que a alteração transforma a proposta em “um instrumento dinâmico e eficiente", permitindo que a administração municipal escolha a melhor forma de implementar a política pública em cooperação com a sociedade civil e a iniciativa privada. Ainda segundo o parlamentar, desta forma, o PL desloca o foco de uma obrigação restrita do Município para um compromisso social mais amplo, reconhecendo “que a efetiva inclusão é uma corresponsabilidade social”.

“A emenda mantém o objetivo do projeto de lei e aprimora a proposta original garantindo maior agilidade, qualidade e sustentabilidade ao selo Estabelecimento Amigo do Autista”, declara Rudson Paixão.

A medida prevê ainda que, para receber o selo, o estabelecimento deve promover uma ou mais ações buscando adaptabilidade do ambiente, como a redução de estímulos visuais e sonoros, iluminação adequada e disponibilização gratuita de aparelhos abafadores de ruídos, entre outras. Para Arruda, a iniciativa vai estimular o setor privado a se engajar ativamente na construção de espaços inclusivos, que proporcionam aos autistas maior autonomia e dignidade. “A instituição do selo Estabelecimento Amigo do Autista representa uma ação que reafirma o compromisso do município de Belo Horizonte com a inclusão social e a promoção dos direitos humanos”, completa Rudson.

A proposta segue agora para a Comissão de Saúde e Saneamento para análise da emenda, antes que possa ser apreciada pelo Plenário em 2º turno. Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisará do voto favorável da maioria dos presentes.

Mãe contratada

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços também aprovou, nesta quinta-feira (27/11), pedido de diligência ao PL 289/2025, que institui o Selo Contrate uma Mãe. De autoria de Juhlia Santos (Psol), a proposição busca reconhecer empresas e estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte que possuem ações de promoção da empregabilidade de mulheres que se tornaram mães. Antes de emitir seu parecer, Pablo Almeida (PL) quer saber qual o impacto econômico da medida. O parlamentar solicita a estimativa dos custos decorrentes das obrigações previstas no projeto, como salas de amamentação e berçários. Ele questiona ainda a Procuradoria-Geral do Município sobre a compatibilidade constitucional do PL.

Além da Procuradoria-Geral, o pedido de informação será encaminhado para as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. Após a aprovação do parecer do colegiado, o PL 289/2025 estará apto para primeira votação em Plenário. Para ser aprovado em 1º turno, a proposta precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Superintendência de Comunicação Institucional