Assuntos tratados por esta comissão:
- o direito, a política e a educação ambiental;
- o direito urbanístico, a política de desenvolvimento e o planejamento urbano;
- o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano;
- as normas sobre edificações;
- as posturas municipais, que são as normas sobre comportamentos, condutas e procedimentos para promover o uso harmonioso dos espaços (solo, espaço aéreo e subsolo) na cidade;
- promoção do bem-estar animal.