Assuntos tratados por esta comissão:
- a análise da compatibilidade dos projetos de lei e outras proposições com a legislação do país, de Minas Gerais e de Belo Horizonte;
- o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros próprios públicos, para conceder homenagens e para criar datas comemorativas (projetos desse tipo são votados na própria comissão, sem serem submetidos ao Plenário);
- redação final de projetos de lei e outras proposições.
Observação: não são apreciados pela CLJ os projetos que tratam de orçamento e finanças públicas, os vetos, as propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos sobre prestação de contas e os projetos sujeitos a parecer da Mesa.