Estudo universitário reprova flexibilização de ruídos para bares, igrejas e escolas

Projeto de lei que altera a Lei do Silêncio (9505/08), de modo que ruídos provenientes de atividades escolares, religiosas, bares e restaurantes sejam tolerados acima dos limites definidos, foi alvo de críticas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na quinta-feira (29/6). Pesquisa do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva apontou que a proposta é inconstitucional e que a maior parte das capitais brasileiras segue regras mais rígidas sobre a emissão de sons. Os participantes da reunião pediram o arquivamento do projeto.

De autoria dos Vereadores Elvis Côrtes (PSD), Autair Gomes (PSC) e Léo Burguês de Castro (PSL), o substitutivo-emenda nº 9 ao Projeto de Lei 751/2013, que tramita em 2º turno, prevê que seria permitida a emissão de até 75 dB nas atividades de bares e restaurantes, eventos esportivos, instituições escolares e cultos religiosos, dentre outros, de domingo a quinta (até as 22h) e às sextas, sábados, feriados e vésperas de feriados (até as 23h).

Atualmente, na capital, o limite de ruídos no período diurno é de até 70dB, baixando para 60dB no período vespertino e 50dB no horário noturno. A partir das 00h, o limite é reduzido para 45dB. Pela legislação em vigor, as únicas exceções são concedidas a atividades de construção civil, alarmes residenciais e sirenes escolares, condicionadas à curta duração e com restrições de horário. Ainda assim, a emissão de ruídos por essas atividades não pode exceder 80dB.

Inconstitucional e prejudicial à saúde

O Laboratório de Produção Legislativa, extensão do curso de Direito da Newton Paiva, com a presença de professores e alunos, apresentou estudo mostrando que a proposta de aumento de ruídos é inconstitucional. Além disso, em desacordo com a Organização Mundial de Saúde e as normas da ABNT, entidades que garantem ser o barulho elevado responsável por graves danos à saúde do ser humano e ao meio ambiente. O grupo acadêmico fez uma pesquisa junto a 27 capitais para embasar sua proposta contrária ao projeto, e constatou que uma maioria fez da Lei do Silêncio uma regra a ser respeitada, inclusive por conta de severas punições.

Pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, Jorge Santos informou que a orientação entre os fieis é para que o culto com menos de 100 pessoas não faça uso do microfone, bem como providencie isolamento acústico quando o templo for grande.

“O alto nível de sonoridade provoca estresse e até agressividade”, disse o ex-secretário municipal do Meio Ambiente, José Cláudio Junqueira, lembrando os vários crimes de morte na cidade. Segundo ele, os critérios de fiscalização poderiam, a exemplo do que ocorre em Fortaleza (CE), permitir o recolhimento imediato de todo o equipamento eletrônico que ultrapassasse o limite permitido em decibéis, no caso, de 60.

Representantes de bares e restaurantes concordaram com a atual Lei do Silêncio. Eles afirmaram que 97% da categoria cumpre a norma ao pé da letra. Somente uns poucos estabelecimentos, sem compromisso com a comunidade, ultrapassa os limites. A PBH, por meio da fiscalização, anunciou que subiu em 15% o número de reclamações por causa do barulho excessivo na capital mineira nos dois últimos anos.

Superintendência de Comunicação Institucional

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