Execução diária de Hino Nacional em escolas recebe parecer contrário

Projeto de lei que propõe a execução e o canto do Hino Nacional Brasileiro em escolas públicas e privadas do ensino fundamental recebeu parecer pela rejeição em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (4/7). Proposição que visa à proibição da comercialização de combustíveis a menores de 18 anos e que cria cadastro para comercialização do produto em recipiente avulso para maiores de idade teve pedido de informação por escrito aprovado. Na mesma reunião, o colegiado se manifestou favoravelmente à realização de visita técnica ao Fórum Lafayette, no dia 24/7, às 10h, com o objetivo de verificar as condições de acessibilidade no edifício às pessoas com deficiência.

O PL 534/18, de autoria do vereador Catatau (PHS), tem o objetivo de tornar obrigatória a execução e o canto do Hino Nacional, em sua integralidade, diariamente, em escolas de ensino fundamental públicas e particulares, cinco minutos antes do início das aulas. O projeto estabelece que, neste momento, os alunos estejam perfilados para a solenidade.

De acordo com o autor da proposição, o objetivo é resgatar a dignidade do patriotismo a partir da educação. O parlamentar entende que o seu projeto preencherá lacuna hoje existente no sistema de ensino ao promover o aprendizado do Hino: “conhecer o Hino Nacional e se emocionar com sua execução contribui para a formação ideal dos nossos cidadãos do futuro”, argumenta Catatau.

O relator do projeto, vereador Gabriel (PHS), apresentou parecer contrário ao projeto por entender que ele não inova no ordenamento jurídico, já existindo legislação sobre o tema. Além disso, o parlamentar diz que é necessário cautela quando o objeto do projeto remete a praticas vigentes à época da ditadura militar.

Para a vereadora Áurea Carolina (Psol), é importante que crianças e jovens tenham conhecimento profundo sobre a origem do Hino Nacional, seu contexto político, social, econômico e que saibam cantá-lo, mas pondera que isso não significa que deva haver obrigatoriedade de sua execução diária nas escolas. De acordo com ela, a proposta está “está fora do tempo e fora de propósito”.

Os quatro vereadores presentes à reunião - Pedro Patrus (PT), Mateus Simões, Áurea Carolina e Gabriel - votaram favoravelmente ao parecer pela rejeição do projeto. Com isso, a proposição fica conclusa em 1º turno e já pode vir a ser anunciada em Plenário onde estará sujeita ao quórum mínimo da maioria dos parlamentares presentes.

Combustíveis

O PL 576/18 objetiva proibir a venda de compostos combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos a crianças e adolescentes. A proibição se estende a gasolina, óleo diesel, carvão, querosene, entre outros produtos do gênero. Para a compra de gasolina, álcool hidratado e diesel em forma avulsa, por meio de embalagem específica, em postos de combustíveis por maiores de idade ou menores emancipados, o projeto propõe que seja obrigatória a apresentação de documento de identificação com foto. A partir do documento, os postos de combustíveis farão um cadastro contendo os dados dos compradores. De acordo com o autor do projeto, vereador Pedro Bueno (Pode), sua intenção é prevenir acidentes decorrentes da venda de compostos combustíveis a menores de idade que, por sua condição peculiar, tendem a não discernir o uso apropriado das substâncias ou não possuem capacidade suficiente, por inexperiência, para manuseá-las corretamente. Além disso, o parlamentar explica que pessoas que utilizam combustíveis em seus atos criminosos utilizam menores de idade para comprá-los por entenderem que estes apresentariam menos riscos de serem rastreados pelas polícias.

O relator do projeto, vereador Pedro Patrus, apresentou um pedido de informação por escrito - que foi aprovado pela comissão - para subsidiar o seu relatório acerca da matéria. O parlamentar quer saber se proibir a compra de combustíveis poderá contribuir para prevenir acidentes com esses produtos e quais seriam as vantagens e desvantagens para a vida do cidadão belo-horizontino caso o projeto venha a ser aprovado. Os questionamentos são destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, à Diretoria de Políticas para a Juventude/Centro de Referência da Juventude, à Defensoria da Infância e Juventude de Belo Horizonte e à Minaspetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais). Respondidos os questionamentos em 30 dias - ou vencido este prazo sem que haja resposta - a proposição será devolvida ao vereador Pedro Patrus para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

Visita técnica

O Fórum Lafayette, localizado na Av. Raja Gabaglia, 1753, receberá a visita técnica da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, no dia 24 de julho, às 10h, com o objetivo de que seja fiscalizada a acessibilidade do local às pessoas com deficiência. O autor do requerimento para realização da visita, vereador Irlan Melo (PR), explica que a vistoria faz-se necessária tendo em vista denúncias feitas durante o 1º Seminário para o estatuto da pessoa com deficiência, ocasião na qual foi citada falta de acessibilidade no Fórum.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.