Projeto do Plano Diretor entrará em pauta no dia 19 de novembro

O PL 1749/15, que traz o Plano Diretor de Belo Horizonte, foi anunciado pelo presidente Henrique Braga (PSDB) para entrar na pauta do Plenário, no dia 19 de outubro, quando poderá vir a ser apreciado pelos parlamentares em 1º turno. O anúncio foi feito na reunião desta segunda-feira (12/11), quando foram votados quatro projetos de lei, entre eles, o PL 530/18, que muda a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e o PL 546/18, que concede isenção de IPTU a imóveis locados ou cedidos para uso de entidades sindicais. Nesta mesma data, o vereador Dr. Bernardo Ramos (Novo), participou de sua primeira reunião plenária em substituição a Mateus Simões (Novo), que se licenciou temporariamente para participar da equipe de transição do governador eleito, Romeu Zema (Novo).

O projeto do Executivo que altera a composição do Codecom determina que o conselho passe a ser composto pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), pelo Sebrae/MG; pela Fiemg; pela Fecomércio/MG; pela Codemig; pelo BDMG e pelo Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC). Além disso, a proposição atribui a presidência, a vice-presidência e a secretaria-executiva do Codecom a membros do Poder Executivo. O objetivo, segundo a Prefeitura, é que “a coordenação dos trabalhos do conselho ocorra com eficácia e celeridade, dando cumprimento efetivo às suas atribuições”.

Pela composição instituída pela Lei 7638, de 1999, o conselho deveria contar com a participação das extintas secretarias municipais de Governo e de Indústria e Comércio. Além disso, ao alterar a referida lei, o PL 530/18 faz perder assento no conselho a Associação Comercial de Minas Gerais - ACMinas; a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH; o DIEESE/MG; e o IPEAD/MG. O projeto foi aprovado em 2º turno com 33 votos favoráveis, 2 contrários e nenhuma abstenção.

Os vereadores Arnaldo Lula Godoy (PT) e Pedro Lula Patrus (PT) apresentaram uma emenda aditiva com o objetivo de reincluir IPEAD e Dieese na legislação que trata da composição do conselho. A emenda também acrescenta o Conselho Regional de Economia de Minas Gerais - Corecon-MG e o Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária ao Codecom. De acordo com os autores da emenda, o objetivo seria resgatar a representação dos trabalhadores e da produção acadêmica no conselho. A emenda foi rejeitada em Plenário com 24 votos contrários, 8 favoráveis e 2 abstenções. Com a votação, o projeto original, sem alterações, será encaminhado para apreciação do prefeito Alexandre Kalil.

IPTU para sindicatos

De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 546/18, que isenta do pagamento de IPTU os imóveis locados pelas entidades sindicais ou a elas cedidos, foi aprovado, em 2º turno, com 32 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. O vereador lembra que a Constituição Federal já veda a União, os Estados e os municípios de instituírem impostos sobre as entidades sindicais dos trabalhadores. Nesse contexto, Bueno salienta que sindicatos com imóveis próprios já não pagam IPTU, entretanto, quando o imóvel é locado, a entidade sindical acaba tendo que pagá-lo. No entendimento do vereador, fazer com que o IPTU incida sobre edificações que abrigam entidades sindicais seria contrariar o intuito do texto constitucional. A proposição segue para análise do prefeito Alexandre Kalil.

Pessoas com deficiência

Proposta de Emenda à Lei Orgânica assinada por 37 parlamentares adéqua as referências às pessoas com deficiência presentes na Lei. Promulgada em 2000, a Lei Orgânica ainda fala em “portador de deficiência”, termo que já não é mais aceito pelas pessoas que tem algum tipo de deficiência. Em texto aprovado pela Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência, em 2006, ficou estabelecida a terminologia mais apropriada “pessoas com deficiência”. Assim, a PELO 5/2018 tem por objetivo mudar todas as citações a “portador de deficiência” e assemelhados para a expressão “pessoa com deficiência”. O vereador Arnaldo Godoy ponderou que há outras alterações que devem ser feitas no texto de modo a eliminar outras expressões igualmente indesejáveis. O vereador Léo Burguês de Castro (PSL) afirmou que as demais mudanças na Lei Orgânica poderão ser feitas por meio de uma emenda à PELO 5/2018. O vereador Irlan Melo (PR), primeiro signatário da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, deverá apresentar nos próximos dias uma emenda para ser votada em 2º turno, juntamente com a PELO, incorporando à proposta novas readequações textuais. A PELO foi aprovada com 33 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional